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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO. ASSOCIACAO CRIMINOSA.
ESTELIONATO. TRAFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. MEDIDAS
OUTRAS.
I - Os prazos estabelecidos na legislacao processual penal para o termino da instrucao
criminal nao sao absolutos e fatais, pois podem ser flexibilizados, dependendo do caso
concreto, devendo o julgador considerar as vicissitudes e peculiaridades de cada
processo, em atencao ainda ao principio da razoabilidade, porquanto nao e a simples
ultrapassagem do prazo na formacao da culpa que caracteriza o constrangimento
ilegal, mas a ultrapassagem injustificada, resultante da desidia ou negligencia por parte
dos orgaos da Justica, o que nao e o caso dos autos.
II - Constatado o encerramento da instrucao processual da acao penal movida em
desfavor do paciente, estando o feito aguardando apresentacao dos memoriais para
prolacao da sentenca, nao ocorre irregularidade da custodia antecipada, afastando o
constrangimento ilegal por excesso de prazo, entendimento galvanizado pela Sumula
52, do Superior Tribunal de Justica.
III - Destaques que a evidente periculosidade do agente, somada a regularidade do
andamento processual, configuram fundamento de cautelaridade, autorizador da
manutencao da constricao provisoria, nao sendo recomendada a soltura,
especialmente pela necessidade de assegurar a garantia da ordem publica, da
instrucao criminal, da aplicacao da lei penal, e evitar a reiteracao criminosa, sendo
inviavel, ainda, a aplicacao ao caso sub judice de medidas cautelares diversas da
prisao preventiva, elencadas no artigo 319 do CPP. HABEAS CORPUS CONHECIDO.
ORDEM DENEGADA.
NR.PROCESSO:
5482424.59.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1357 de 3565

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