Busca de Diários Oficiais


Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

749

Acao: Execucao de Alimentos em: 07/11/2019 EXEQUENTE:G. S. C. F. REPRESENTANTE:C. S. C.
Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR)
EXECUTADO:S. C. F. . DESPACHO SERVIRA O PRESENTE, POR COPIA DIGITADO, COMO
MANDADO, NA FORMA DO PROVIMENTO No 003/2009, alterado pelo Provimento no 011/2009-CJRMB.
CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. Ante a peticao de fls. 26, intime-se
pessoalmente a parte autora, atraves de Oficial de Justica, a se manifestar sobre o prosseguimento do
feito em 05 (cinco) dias, devendo se manifestar sobre a determinacao de fl. 25, sob pena de extincao do
processo sem resolucao do merito (art. 485, 1o do CPC). Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem
manifestacao, neste ultimo caso devidamente certificado, voltem-me conclusos. Expeca-se o necessario.
Em caso de expedicao de Carta Precatoria, o prazo de cumprimento e devolucao e de 30 (trinta) dias.
Belem, 01 de Novembro de 2019. DRA. ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUIZA DE
DIREITO TITULAR DA 7a VARA DE FAMILIA DA CAPITAL PROCESSO: 00438242220178140301
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSA DE FATIMA
NAVEGANTES DE OLIVEIRA Acao: Adocao em: 07/11/2019 AUTOR:J. G. P. Representante(s): OAB
4676 - LUIZ PAULO DE ALBUQUERQUE FRANCO (DEFENSOR) ENVOLVIDO:Y. R. C. A. REU:P. M. Q.
A. REU:C. S. C. . DESPACHO SERVIRA O PRESENTE, POR COPIA DIGITADO, COMO MANDADO, NA
FORMA DO PROVIMENTO No 003/2009, alterado pelo Provimento no 011/2009-CJRMB. CUMPRA-SE NA
FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. Ante a peticao de fls. 35/36, intime-se pessoalmente a
parte autora, atraves de Oficial de Justica, a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em 05 (cinco)
dias, devendo se manifestar sobre a determinacao de fl. 34, sob pena de extincao do processo sem
resolucao do merito (art. 485, 1o do CPC). Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestacao,
neste ultimo caso devidamente certificado, voltem-me conclusos. Expeca-se o necessario. Em caso de
expedicao de Carta Precatoria, o prazo de cumprimento e devolucao e de 30 (trinta) dias. Belem, 01 de
Novembro de 2019. DRA. ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO TITULAR
DA 7a VARA DE FAMILIA DA CAPITAL PROCESSO: 00449250220148140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ROSA DE FATIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA
Acao: Execucao de Alimentos em: 07/11/2019 EXECUTADO:A. M. M. EXEQUENTE:L. F. G. M.
Representante(s): OAB 8314 - NAPOLIS MORAES DA SILVA (ADVOGADO) . DECISAO
INTERLOCUTORIA SERVIRA O PRESENTE, POR COPIA DIGITADO, COMO MANDADO, NA FORMA
DO PROVIMENTO No 003/2009, alterado pelo Provimento no 011/2009-CJRMB. CUMPRA-SE NA FORMA
E SOB AS PENAS DA LEI. INTIME-SE. Tratam os presentes autos de ACAO DE EXECUCAO DE
ALIMENTOS, decorrente de inadimplemento de obrigacao alimentar, ajuizada por LUCAS FEITOZA
GONCALVES MACHADO, em desfavor de ALACID MOREIRA MACHADO, RG: 3387398 SSP/PA e CPF:
169.256.372-68, filho de PONCIANO MOREIRA MACHADO e ADELINA DAMASCENO RODRIGUES. O
exequente intentou a presente acao para ver satisfeita a obrigacao alimentar estabelecida em acao
propria, alegando, em suma, que o executado nao vem cumprindo a obrigacao alimenticia fixada em
sentenca. A inicial veio acompanhada de procuracao e documentos. Regularmente citado, fls. 100v,
transcorreu o prazo legal sem que o executado apresentasse sua defesa, conforme certidao as fls. 105.
Remetidos os autos ao Ministerio Publico, o Parquet se manifestou as fls., 106/109, opinando pela prisao
civil do alimentante. As fls. 111/114 consta planilha atualizada do debito no valor de R$ 61.554,65
(sessenta um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos). E o breve relatorio.
DECIDO. Os alimentos reclamam necessidade de quem os pede, mormente porque se destinam a
subsistencia basica relativa a alimentacao, educacao, vestuario e saude, dentre outros. Assim, ao propor o
montante ora reclamado, o executado deveria cumprir com tal obrigacao porque, deduz-se, estava dentro
de sua capacidade financeira, atendendo-se, assim, ao binomio: necessidade x possibilidade. Neste
sentido, ja tem se manifestado o Superior Tribunal de Justica ha algum tempo: Ementa: HABEAS
CORPUS - PRISAO CIVIL DECRETADA ANTE O INADIMPLEMENTO DEOBRIGACAO ALIMENTAR
ATUAL - OBSERVANCIA AO ENUNCIADO SUMULAR N.309/STJ - LEGALIDADE DA ORDEM. 1. O
pagamento parcial do debito nao afasta a regularidade da prisao civil, porquanto as quantias inadimplidas
caracterizam-se como debito atual, nos termos da Sumula 309/STJ. 2. Ademais, esta pacificado no ambito
da Segunda Secao desta Corte que o "descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os
alimentados, nos autos da acao de alimentos, pode ensejar o decreto de prisao civil do devedor, porquanto
a divida pactuada constitui debito em atraso, e nao divida preterita" (HC 221.331/SP, Rel. Ministro RAUL
ARAUJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe07/12/2011) 3. Alegada reducao da capacidade
economica do alimentante. Inviabilidade da analise de materia fatico-probatoria em sede de habeas
corpus.4. Ordem denegada. (STJ - HC: 250587 MG 2012/0162535-3, Relator: Ministro RAUL ARAUJO,
Data de Julgamento: 09/10/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicacao: DJe 12/11/2012) Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADIMPLEMENTO DE PENSAO


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.