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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 560 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. MARCELO ALMEIDA Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. RELACAO JURIDICA DE CONSUMO. OI TELEMAR. Autora celebrou acordo com a re no II juizado especial civel, o qual foi descumprido pela parte re que nao restabeleceu o funcionamento da linha telefonica da autora e ainda continuou a realizar cobrancas mensais por quase um ano. Sentenca de parcial procedencia, para: (a) converter a obrigacao de fazer em perdas e danos, no valor de R$1.000,00; (b) condenar a parte re ao pagamento de R$8.800,00, a titulo de danos morais. IRRESIGNACAO DE AMBAS AS PARTES CONTRA A CONDENACAO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO ADMITIDO PELA PARTE RE. DANO MORAL CONSTITUIDO E MANTIDO, TENDO EM VISTA QUE O QUANTUM SE ENCONTRA EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 025. APELACAO 0010268-16.2016.8.19.0207 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0010268-16.2016.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00684689 - APTE: MARCUS PAULO ANDRADE DA COSTA APTE: SABRINA ALVES DOS REIS ADVOGADO: JACQUELINE PASSOS DOS SANTOS PEDROSA OAB/RJ-160795 ADVOGADO: NARA LUCIA RODRIGUES OAB/RJ-038021 APDO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S A AVIANCA ADVOGADO: ANDREA PERES DE LEMOS OAB/RJ-087304 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS. VOO NACIONAL DO RIO DE JANEIRO PARA NATAL, COM CONEXAO EM BRASILIA. ATRASO DE CERCA DE SEIS HORAS. SENTENCA DE PROCEDENCIA, CONDENANDO A RE A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA REQUERENDO A MAJORACAO DO QUANTUM INDENIZATORIO PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), BEM COMO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DA CONDENACAO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. FALHA NA PRESTACAO DE SERVICO RESTOU INCONTROVERSA E ESTA SOB O CRIVO DA COISA JULGADA DIANTE DA AUSENCIA DE RECURSO DA PARTE RE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICACAO DO ART. 14, 3o, INCISOS I E II DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATORIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, VALOR ESSE QUE MELHOR ATENDE AO CASO CONCRETO E AOS PARAMETROS FIXADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANALOGOS. QUANTO AOS PLEITO DE MAJORACAO DE HONORARIOS, VE-SE QUE O PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, SE MOSTRA COMPATIVEL COM A COMPLEXIDADE E DURACAO DESTE PROCESSO, NAO MERECENDO REPARO. RECURSO AO QUAL SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA MAJORAR A INDENIZACAO A TITULO DE DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVERAO SER ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS A CONTAR DA CITACAO E CORRECAO MONETARIA A PARTIR DO JULGADO, MANTENDO-SE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 026. APELACAO 0350518-59.2013.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Acao: 0350518-59.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00690531 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 APELADO: PENELOPE BRITO ADVOGADO: ANA PAULA HLADE VASCONCELOS OAB/RJ-140384 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONFORME EMENDA A INICIAL (INDEXADOR 000032). PLANO DE SAUDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO EM RAZAO DA DEMISSAO SEM JUSTA CAUSA DO TITULAR (ESPOSO DA AUTORA). ALEGACAO DE IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO, NO MINIMO, NO PERIODO DE 06 (SEIS) MESES APOS A DEMISSAO. AUSENCIA DE NOTIFICACAO PREVIA E DE OPCAO DE MANUTENCAO NO PLANO. AUTORA COM 35 (TRINTA E CINCO) SEMANAS DE GESTACAO DE RISCO, COM PARTO AGENDADO. DEMANDA VISANDO A REATIVACAO DO PLANO DE SAUDE PARA REALIZACAO DO PARTO, COM UTILIZACAO DE UTI NEONATAL PARA O BEBE E UTI PARA A AUTORA. SENTENCA DE PROCEDENCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA A FIM DE RESTABELECER O PLANO DE SAUDE, BEM COMO DISPONIBILIZAR UTI NEONATAL E UTI PARA A AUTORA, POR OCASIAO DO PARTO. IRRESIGNACAO DA RE REQUERENDO A IMPROCEDENCIA TOTAL DOS PEDIDOS AUTORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A APELADA NAO FAZ JUS A MANUTENCAO DO PLANO EM RAZAO DO CARATER NAO CONTRIBUTIVO E QUE INEXISTEM DANOS MORAIS. RECURSO QUE NAO MERECE PROSPERAR. INICIALMENTE, NAO SE CONHECE DO RECURSO QUANTO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENACAO A TITULO DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE NAO HA PEDIDO AUTORAL, NEM CONDENACAO NESSE SENTIDO. DE FATO, DISPOE O ARTIGO 30 DA LEI 9.656/98, QUE SE ASSEGURA AO TRABALHADOR DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, QUE CONTRIBUIA PARA PLANO DE SAUDE EM DECORRENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO, O DIREITO DE MANUTENCAO DE BENEFICIARIO, NAS MESMAS CONDICOES DE COBERTURA QUE GOZAVA NA VIGENCIA DO CONTRATO, DESDE QUE ASSUMA O SEU PAGAMENTO INTEGRAL. CONTUDO, NO CASO DOS AUTOS, INVERTIDO O ONUS DA PROVA (INDEXADOR 000076), A RE, ORA APELANTE, APESAR DE ALEGAR, NAO COMPROVOU QUE A ESTIPULANTE ARCAVA, INTEGRALMENTE, COM O PAGAMENTO DO PLANO DE SAUDE CUJO TITULAR ERA O ESPOSO DA AUTORA. FALTA DE NOTIFICACAO PREVIA ACERCA DO CANCELAMENTO DO PLANO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RE, QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS PROBATORIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DOS ARTS. 14 DO CDC E 373, II, DO CPC/15. MANUTENCAO DA SENTENCA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORARIOS ADVOCATICOS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 027. APELACAO 0347197-79.2014.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0347197-79.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00690668 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRECIDADE S.A. ADVOGADO: VIRIATO MONTENEGRO OAB/RJ-095381 APELADO: MARIA JOSE SOARES ADVOGADO: WESLEY DE SOUZA CABRAL OAB/RJ-161524 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DECLARATORIA C/C INDENIZATORIA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARACAO DE INEXISTENCIA DE DEBITO, ALEM DA CONDENACAO DA RE AO PAGAMENTO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENCA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DO DEBITO IMPUGNADO, E CONDENAR A CONCESSIONARIA A RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO PELA AUTORA E A COMPENSA-LA, PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, COM O VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA CONCESSIONARIA RE PRETENDENDO A REFORMA IN TOTUM DA SENTENCA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. DEMANDANTE COMPROVOU ESTAR EM DIA COM SUA OBRIGACAO. PARTE RE AFIRMA A LEGALIDADE DA DIVIDA, SEM, CONTUDO, TER FEITO QUALQUER ESFORCO EM COMPROVA-LA. EM RELACAO AO DEBITO IMPUGNADO, CONCESSIONARIA NAO LOGROU COMPROVAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE, NAO SE DESINCUMBINDO DO ONUS PROBATORIO QUE LHE CABIA, NA FORMA DO ART. 373, INC. II DO CPC/15. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE QUE O NOME DA AUTORA FOI NEGATIVADO. A MERA COBRANCA ADMINISTRATIVA, DESACOMPANHADA DE INSCRICAO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO NAO CONFIGURA DANO MORAL. ENUNCIADO No 75 DA SUMULA DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, PARA

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