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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 638 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. WALTER DOS SANTOS (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelacao. Revisional e indenizatoria. Consumidor que, buscando contratar emprestimo consignado, foi surpreendido ao descobrir ter contratado um cartao de credito, seguido de desconto mensal no seu contracheque, computado como "pagamento minimo do cartao". Inducao do consumidor a erro. Acao identica a inumeras outras ajuizadas por outros servidores publicos e pensionistas. Ardil do fornecedor em lograr a contratacao de modalidade de credito muito mais onerosa, alem de infindavel. Falta ao dever basico de informacao (art. 6o, III, do CDC). Incursao nas praticas abusivas proscritas pelo art. 39, III e IV, do CDC. Revisao contratual para que, exclusivamente quanto ao valor do emprestimo realizado por meio do cartao de credito, se apliquem as taxas praticadas pela propria re nos emprestimos consignados que concede. Repeticao dobrada de tal indebito, face a ma-fe da prestadora, que afasta a caracterizacao do engano justificavel (art. 42, unico, do CDC). Dano moral configurado. Indenizacao fixada em R$ 2.000,00 que se mostra razoavel e proporcional a lesao suportada. Jurisprudencia predominante da Corte. Desprovimento de ambos os recursos. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator. 075. CONFLITO DE COMPETENCIA 0021750-29.2018.8.19.0000 Assunto: Cedula de Credito Bancario / Especies de Titulos de Credito / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CIVEL Acao: 0013631-50.2017.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00219665 - SUSCTE: IPEOLEO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: DIOGO MIDON PIMENTEL OAB/RJ-174047 ADVOGADO: PABLO GONCALVES E ARRUDA OAB/RJ-114989 ADVOGADO: EDUARDO FREDERICO DE SOUZA WEYLL OAB/RJ-173534 SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 4a VARA CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIAO OAB/RJ-019728 ADVOGADO: GERMANA VIEIRA DO VALLE OAB/RJ-128579 INTERESSADO: IVO PEREIRA FILHO Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: CONFLITO DE COMPETENCIA. Execucao de Titulo Extrajudicial. Empresa executada em Recuperacao Judicial. Discussao acerca do juizo competente para processar e julgar o feito. Fixacao da competencia do juizo da 2a Vara Civel da Comarca de Duque de Caxias, onde tramita a recuperacao judicial da pessoa juridica devedora. Precedentes do STJ e desta Corte. CONFLITO PROVIDO. PREJUDICADOS OS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, julgou-se procedente o conflito, nos termos do voto do Des. Relator. 076. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0022551-60.2015.8.19.0028 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0022551-60.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00498742 - APTE: MUNICIPIO DE MACAE ADVOGADO: RONALDO BATISTA DA SILVA OAB/RJ-104555 APDO: SILVANA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS OAB/RJ-142743 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Apelacao Civel. Concurso publico. Tecnico de Enfermagem. Municipio de Macae.Autora aprovada em 161o lugar em concurso publico para preenchimento do cargo de Tecnico em Enfermagem. Pretericao. Contratacao temporaria de mais de 200 profissionais durante o prazo de validade do concurso. Precedentes do TJRJ. Sentenca que julgou procedente ao fundamento de que a autora detem o direito subjetivo a nomeacao diante da existencia de contratacoes temporarias durante o prazo de validade do concurso. Condenacao, tambem, ao pagamento da taxa judiciaria. Sumula n. 145 do TJRJ. Manutencao da sentenca.DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 077. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0023053-78.2018.8.19.0000 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0010287-63.2009.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00060522 - AGTE: ADRIANA DIAS FRANCO ADVOGADO: TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES OAB/RJ-123687 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ-087929 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSAO.REDISCUSSAO DO JULGADO POR VIA INSTRUMENTAL INADEQUADA.Para efeito de admitirem-se os embargos de declaracao, necessaria a presenca dos requisitos do artigo 1. 023, do CPC de 2015. Somente a omissao de argumento que infirme a conclusao do julgado poderia ser objeto de oposicao dos embargos de declaracao, ja que o julgador nao fica obrigado a enfrentar argumentos que nao terao qualquer influencia para o deslinde do julgado.Inexiste, portanto, o direito de recorrer quando a finalidade da oposicao dos embargos declaratorios radica na rediscussao do julgado em virtude de inconformismo com a justica da decisao que enfrentou os pontos indispensaveis para a resolucao da controversia. Segundo se depreendeu dos autos,quando do deferimento da tutela, o evento que sevisava fazer cessar ja nao existia mais no mundo dos fatos e nao se pode pretender exigir cumprimento de decisao que tornou-se ineficaz considerado o decurso do prazo de 2008 a 2011. Quando deferida a tutela provisoria de urgencia, em 2015, o nome da autora ja nao constava em cadastro restritivo de credito,sem deixa de levar em apreco queo valor da indenizacao foi majorado em sede de recurso de apelacao, cujos danos pelotempo preterito, durante o qualteve seu nome restrito em cadastro de credito, foram sopesados no arbitramento.Recurso desprovido Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 078. APELACAO 0023230-46.2013.8.19.0023 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Acao: 0023230-46.2013.8.19.0023 Protocolo: 3204/2018.00617870 - APELANTE: CELI GUIMARAES MALDONADO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELANTE: MUNICIPIO DE ITABORAI ADVOGADO: ELIZABETH DA SILVA BASTOS OAB/RJ-119521 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO COM PRETENSAO DE OBRIGACAO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS.- Parte autora que alega a ocorrencia de prejuizos em razao de suposta contaminacao de poco artesiano de sua propriedade, fato ocorrido em razao do transbordamento de tubulacao de esgoto administrada pelo ente federativo reu.- Magistrado de primeira instancia que, inobstante tenha deferido a realizacao de prova pericial, a ser concluida por engenheiro quimico, voltou atras nomeando engenheiro civil para analise dos fatos controvertidos.- Laudo pericial produzido nestes que, alem de inadequado ao efetivo deslinde da controversia, nao apresentou elementos tecnicos capazes de comprovar suas conclusoes, tendo, na verdade, apresentado relato catartico e opinativo sobre o caso, sem qualquer amparo em normas tecnicas ou instrucoes normativas relacionadas a construcao de galerias de escoamento sanitario.- Constatacao de que o transbordamento da rede publica

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