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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 2318 e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil: Paragrafo unico. Sao deveres do advogado: ... VI - estimular, a qualquer tempo, a conciliacao e a mediacao entre os litigantes, prevenindo, sempre que possivel, a instauracao de litigios. Lembre-se, ainda, o disposto no Convenio DPESP/OABSP (Clausula Setima, inciso XV): O advogado conveniado deve pautar sua atuacao pelos principios da legalidade, moralidade, eficiencia, economicidade e celeridade processual, observando os seguintes deveres, dentre outros previstos no presente convenio: ... XV - zelar pela busca de solucao consensual do conflito, sempre que possivel, com registro do atendimento das partes envolvidas (g.n.). 3. Apos a audiencia de conciliacao, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologacao; (b) nao havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestacao, abrindo vista a(s) parte(s) autora(s), ao Ministerio Publico e, em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado ou decisao de saneamento. Havendo, na contestacao, impugnacao a gratuidade concedida (que deve vir acompanhada de provas), nos termos do Art.100 do CPC, desde ja fica a parte contraria intimada que, quando da apresentacao da replica, devera comprovar (declaracao de imposto de renda, holerite e/ou certidao dos orgaos competentes que nao possui bens moveis e imoveis CRI e DETRAN) que nao possui condicoes para arcar com as despesas processuais, lembrando que o disposto no 2o, do Art.99, do Codigo de Processo Civil, ao utilizar o termo elementos, indica que e preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que esta de acordo com a Constituicao Federal Art.5o, inciso LXXIV - o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. 4. Frise-se que as partes deverao comparecer na audiencia acompanhadas dos respectivos advogados. Se a parte nao tiver condicao de contratar advogado, assim que receber o mandado, devera procurar a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB local, para que lhe seja nomeado defensor. O endereco da OAB e Rua Engenheiro Reid no 343, Centro, Olimpia (ao lado do Forum). Chegar ate as 09:00 horas. 5. Arbitro os alimentos provisorios para o(a/s) filho(a/s) em 1/3 do salario (s) minimo(s) vigente a epoca do pagamento, a partir da citacao, ante a carencia de prova robusta, nesse momento, quanto a situacao economica da parte requerida. Considerando que o pagamento da pensao por meio de deposito em conta e mais eficaz (de um lado garante o rapido acesso ao numerario pelo alimentado e por outro lado garante ao alimentante a facilidade de provar o pagamento por meio do comprovante de deposito), a parte requerida acessara os autos e tomara ciencia da conta indicada pela parte requerente as fls.06, realizando o pagamento mensalmente, por meio de deposito em conta, valendo o comprovante de deposito como comprovante de pagamento. 6. Diante da alegacao de que o(a/s) filho(a/s) esta(ao) em companhia da parte requerente, defiro a guarda provisoria. Diante da urgencia da medida, que assegura protecao ao(a/s) filho(a/s), nao se aplica o disposto no Art.1.585 do Codigo Civil, sendo que a(s) parte(s) contraria(s) podera(ao) se manifestar no decorrer do processo. Por ora, o regime de convivencia familiar sera exercido do modo livremente estipulado pelas partes. 7. Copia desta decisao vale como oficio para o(a/s) INSS, para que informe sobre a existencia de vinculo empregaticio da parte requerida, bem como quais os rendimentos. Fica concedido o prazo de 15 dias para o cumprimento da determinacao e para a resposta. O destinatario pode/deve conferir a autenticidade deste documento no site do TJSP, conforme orientacoes que constam na margem direita da via que sera encaminhada/recebida. 7.1. A resposta devera ser encaminhada por meio X, digital, preferencialmente por intermedio do orgao de representacao judicial (pelo peticionamento eletronico), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Servico da Corregedoria-Geral da Justica. 7.2. O encaminhamento desta decisao/oficio devera ser feito pela Secretaria Judicial por meio de correio eletronico (e-mail que ja e de conhecimento do cartorio). 8. Copia do(a) presente servira como mandado e carta precatoria. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Rogo a Vossa Excelencia que, apos exarar o seu respeitavel cumpra-se, digne-se de determinar as diligencias necessarias para o cumprimento desta. A Secretaria Judicial devera encaminhar este expediente pelo malote digital, observando-se o Comunicado SPI 46/2016 (DJE de 15/09/2016 - p.07). Nos termos do comunicado CG 1.951/2017 (DJE de 22/08/2017, pp.11/15) e considerando que este processo tramita em meio digital, a senha para acessar os autos digitais no site do TJSP (www.tjsp.jus.br) e: Senha de acesso da parte ativa principal. Alem disso, a Secretaria Judicial devera instruir o expediente com as principais pecas dos autos. As principais pecas processuais sao: (a) inicial e(b) procuracao(oes). Int. - ADV: FREDERICO CARLOS RAPHAEL GARCIA (OAB 324899/SP) JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA CIVEL JUIZ(A) DE DIREITO LUCAS FIGUEIREDO ALVES DA SILVA ESCRIVA(O) JUDICIAL JULIO CESAR GONCALVES EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS RELACAO No 1040/2019 Processo 0000389-85.2019.8.26.0400/04 - Requisicao de Pequeno Valor - Prestacao de Servicos - Antonino Alves Ferreira Junior - Certifico e dou fe que pratiquei o ato ordinatorio abaixo discriminado, nos termos do Art.203, 4o, do Codigo de Processo Civil, e dos artigos 195 e 196, ambos das Normas de Servico da Corregedoria. Os autos aguardam a(s) parte(s) requerida(s): (x) manifestar-se, em 05 dias, sobre o requerimento formulado pela parte exequente as fls.69/70. - ADV: ANTONINO ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 132514/SP) Processo 1000410-44.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Civel - Auxilio-Doenca Previdenciario - Maria Aparecida Pedreti - Vistos. 1. Considerando a informacao prestada pela parte autora as fls. 105/106, considerando o teor da certidao acostada as fls. 108, copia desta decisao vale como oficio a EADJ para reiteracao da intimacao para implantacao do beneficio em favor da parte autora, qual seja, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DIB:17/01/2019, DIP:01/10/2019, RMI: A CALCULAR. Fica estipulado o prazo de 30 dias para o cumprimento da determinacao. Em caso de descumprimento desta determinacao, com fundamento nos artigos 139, inciso IV, 297, 300, 497, 500 e 637, todos do Codigo de Processo Civil, fica, desde ja, determinada a majoracao da multa diaria estabelecida anteriormente para R$1000,00, que sera revertida em favor da(s) parte(s) autora(s), e sera contada a partir da ciencia da(s) parte(s) requerida(s). Alem disso, havera responsabilizacao pessoal (por ato de improbidade administrativa) do servidor do INSS pelo nao cumprimento da ordem no prazo, tendo em vista que o descumprimento desta determinacao podera gerar prejuizos aos cofres publicos em eventual execucao da multa (vide Art.10 da Lei 8.429/1992 - Lei de improbidade administrativa). Acrescente-se, ainda, que o descumprimento de ordem judicial denota o desrespeito a ordem constitucional e deslealdade as instituicoes, constituindo tambem ato de improbidade administrativa (vide Art.11 da Lei 8.429/1992). Na hipotese de descumprimento da determinacao e/ou de execucao da multa por atraso, fica desde ja determinada a extracao de copias e envio dos documentos ao Ministerio Publico para as providencias cabiveis. Copia desta sentenca vale como oficio para que seja observado o disposto na sumula 410 do Superior Tribunal de Justica: A previa intimacao pessoal do devedor constitui condicao necessaria para a cobranca de multa pelo descumprimento de obrigacao de fazer ou nao fazer. 1.1. Com a informacao de implantacao do beneficio, intime-se o INSS para apresentar o calculo do valor devido a parte autora, nos termos do Art.526, do Codigo de Processo Civil, e do Art.361-A das Normas de Servico da Corregedoria Geral da Justica. 2. Apresentado o calculo, abra-se vista a parte autora, para que se manifeste no prazo de 05 dias, sendo que a concordancia imprimira celeridade no pagamento/recebimento, conforme item abaixo. Decorrido o prazo sem manifestacao sobre o calculo

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