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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 332 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. contradicao ou obscuridade no acordao. 2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 095. APELACAO 0044307-17.2012.8.19.0001 Assunto: Tratamento de Esgoto / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Acao: 0044307-17.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00525910 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: SERGIO BERMUDES OAB/RJ-017587 ADVOGADO: JULIANA TONINI GOMES OAB/RJ-210716 ADVOGADO: WILSON FERNANDES PIMENTEL OAB/RJ-122685 APELADO: LEMAR COMERCIAL LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER OAB/RJ-082072 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Revisor: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: Embargos de Declaracao. Embargos desprovidos.1. Ausente erro, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao, nao cabe acolher embargos de declaracao.2. Embargos de Declaracao a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 096. APELACAO 0181195-27.2011.8.19.0001 Assunto: Revisao de Beneficio / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0181195-27.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00542150 - APELANTE: FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS ADVOGADO: CARLA BARRETO OAB/RJ-047588 ADVOGADO: MARIANA LOPES DOS SANTOS OAB/RJ-115112 APELADO: RICARDO SARAIVA DE MORAES ADVOGADO: RICARDO SIMOES SALIM OAB/RJ-027651 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Revisor: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: Embargos de Declaracao. Razoes recursais que nao atacam os fundamentos do acordao. Nao conhecimento.1. Nao se conhece de embargos de declaracao cujas razoes recursais estao dissociadas dos fundamentos do acordao censurado.2. Embargos de Declaracao a que nao se conhece. Conclusoes: Por unanimidade de votos, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 097. CONFLITO DE COMPETENCIA 0068034-32.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA Acao: 0426323-13.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00666073 - SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DO 3a JUIZADO ESPECIAL FAZENDARIO DA COMARCA DA CAPITAL SUSCDO: JUIZO DE DIREITO DA 9a VARA DE FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: SOLANGE SOARES DA SILVA REP/P/S/NETA VIVIAN SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 INTERESSADO: MEMORIAL SAUDE PLANO DE SAUDE INTERESSADO: HOSPITAL MEMORIAL INTERESSADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: Conflito de Competencia. Internacao em CTI. Danos morais. Presenca de pessoas fisicas ou juridicas de direito privado no polo passivo. Juizado Especial da Fazenda Publica. Litisconsorcio passivo necessario ou facultativo. Irrelevancia. Conflito improcedente.1. A norma do art. 5o., II, L. no. 12.153/09 teve por escopo exclusivamente fixar a competencia ratione personae dos juizados especiais da Fazenda Publica.2. Ou seja, e possivel o ajuizamento de acoes no JEF desde que, observada a regra do art. 5o., I, no polo passivo, estejam ainda presentes ou a Uniao, o Estado, o Municipio, suas autarquias, fundacoes e empresas publicas.3. Mas, em momento algum, determinou que, em havendo litisconsorcio passivo, seja facultativo, seja, muito menos, o necessario, entre a pessoa juridica indicada no art. 5o., II, L. no. 12.153/09 e outra que nao ostenta tal qualidade, nao haveria competencia do JEF.4. Destarte, no caso vertente, a despeito de ser o litisconsorcio passivo facultativo, a presenca de duas pessoas juridicas de direito privado nao determina a competencia da Vara de Fazenda Publica.5. Conflito de Competencia que se conhece e se julga improcedente, declarando-se a competencia do Juizo de Direito do 3o. Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital. Conclusoes: Por unanimidade de votos, declarou-se competente o Juizo Suscitante, nos termos do voto do Des. Relator. 098. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0058521-40.2017.8.19.0000 Assunto: Citacao / Atos Processuais / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0217586-68.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00576977 - AGTE: DIEGO HENRIQUE CARVALHO AGTE: OTTO ALVES DE CARVALHO JUNIOR ADVOGADO: RODRIGO PEREIRA NUNES OAB/RJ-123921 ADVOGADO: GABRIEL WALLACE FALLETT E SILVA OAB/RJ-200102 AGDO: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA ADVOGADO: LEONARDO JORGE RODRIGUES OAB/RJ-145662 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Ementa: Agravo de Instrumento. Acao de Exibicao de Documentos. Liminar. Incidencia da Sumula 58 desta Corte. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.1. Da decisao que faculta aos requerentes a emenda da inicial, nao cabe agravo de instrumento.2. No pedido de producao antecipada da prova, deve a parte demonstrar a presenca de qualquer situacao que justifique o pedido, bem como a relevancia e a utilidade da producao da prova.3. No caso vertente, nao demonstraram os agravantes a existencia de qualquer hipotese prevista no art. 381 CPC.4. Quanto aos anos de 2014 e 2015, as contas ja restaram regularmente aprovadas, pelo que nao se verifica a utilidade da apresentacao da documentacao aqui postulada. 5. Quanto ao exercicio de 2016, o Conselho Fiscal do qual os requerentes sao membros ja apresentou o devido parecer. 6. Tampouco ha prova de que o acesso aos documentos referentes ao exercicio de 2016 lhes tenha sido negado. 7. Assim, nao sendo a decisao guerreada teratologica, contraria a lei ou a manifesta prova dos autos, deve ser mantida.8. Agravo de Instrumento a que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 099. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0055605-33.2017.8.19.0000 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA ORFAOS SUC Acao: 0039061-74.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00548190 - AGTE: LUIZ CARLOS PEREIRA ALVIM ADVOGADO: ROBERTA MARIA FERREIRA DUTRA OAB/RJ-080458 AGDO: ESPOLIO DE NEUSA PEREIRA ALVIM REP/P/S/INVENT/ CELMA ALVIM PINTO ADVOGADO: FEBO MANUEL DOS SANTOS MAGALHAES OAB/RJ-111984 Relator: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo de Instrumento. Inventario. Recurso desprovido.1. O bem recebido pelo herdeiro descendente do falecido, a titulo de doacao, integra o acervo hereditario, com o fito de se preservar o principio da igualdade das legitimas.2. Destarte, realizada a transferencia aos 18.01.2011 da conta da inventariante para a conta do agravante, como demonstra de modo inexoravel o extrato acostado, ha a obrigacao de o agravante devolver a quantia ao monte para ulterior partilha.3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 100. APELACAO 0004554-55.2014.8.19.0204 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0004554-55.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2016.00355644 - APELANTE: GRACILIDIA AMORIM DOS SANTOS ADVOGADO:

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