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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 868 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. jurisprudencia do e. Superior Tribunal de Justica, tambem ressalvado o entendimento pessoal deste Magistrado, ja se pacificou no sentido da legitimidade da cobranca das tarifas administrativas. A legitimidade da cobranca da "Tarifa de Cadastro" foi expressamente reconhecida no supramencionado voto, mesmo nos contratos celebrados apos 30.04.2008, eis que prevista na tabela anexa a Resolucao CMN 3.919/2010, com redacao dada pela Resolucao 4.021/2011. Desta feita, nao ha ilicitude na cobranca do IOF no contrato em berlinda, o financiamento do valor devido pelo consumidor a titulo de IOF nao padece de ilegalidade ou abusividade, senao atendimento aos interesses do financiado, que nao precisa desembolsar de uma unica vez todo o valor, estando, contudo, sujeito aos encargos contratuais.11) Os danos morais estao perfeitamente delineados no caso concreto. Resta, pois, a analise da verba compensatoria arbitrada e, a nosso sentir, razao assiste a parte Re. Verba compensatoria reduzida de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em atencao aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade.12) Quanto a verba honoraria sucumbencial, a mesma foi arbitrada pelo d. Juiz sentenciante em percentual adequado as circunstancias da demanda, na forma do artigo 85, do Codigo de Processo Civil, nao se vislumbrando qualquer motivacao que enseje sua reforma.13) Quanto aos honorarios recursais, considerando que o recurso do reu foi provido parcialmente, nao ha se falar em fixacao de honorarios recursais ou majoracao dos fixados na sentenca, tendo em vista que foi o Reu quem deu causa ao ajuizamento da acao e, no caso, continua sendo o sucumbente, havendo somente a reducao do valor da verba compensatoria.14)Recurso parcialmente provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 010. APELACAO 0041666-25.2014.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0041666-25.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00688554 - APELANTE: MARIA HELENA DA FRANCA PINTO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Funciona: Defensoria Publica Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. LIGHT. PRETENSAO REPARATORIA DE DANOS. ALEGACAO DE INTERRUPCAO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA POR CERCA DE TRES MESES. SENTENCA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. APELACAO CIVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO A MAJORACAO DA VERBA COMPENSATORIA. 1) Parte Autora que alega interrupcao do servico de energia eletrica em 26.04.2014, pelo periodo de tres meses consecutivos.2)Responsabilidade Civil Objetiva- A responsabilidade civil e um dever juridico sucessivo, que surge para recompor dano (patrimonial ou extrapatrimonial) decorrente da violacao de um dever juridico originario (legal ou contratual). Destarte, para que se configure o dever de indenizar, nao basta a simples existencia de danos; mais do que isso, e preciso que decorram de conduta (comissiva ou omissiva) ilicita do sujeito a quem se imputa responsabilidade, sem o que nao se estabelece o necessario e indispensavel nexo causal. O comportamento antijuridico, portanto, devera ser a causa eficiente, direta e imediata dos danos reclamados.3) Milita em prol da parte Autora, segundo os principios e as regras do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, presuncao de defeito na prestacao do servico, operando-se, em seu beneficio, inversao legal do onus da prova em relacao do defeito de seguranca do produto/servico. Competira ao fornecedor, deste modo, para se eximir de qualquer responsabilidade, provar a inexistencia de defeito na prestacao do servico ou que o fato danoso seria atribuivel exclusivamente a terceiros. E, portanto, onus da concessionaria Re a producao inequivoca da prova liberatoria. Desse onus, todavia, nao se desincumbiu, pelo que o fato do servico foi bem reconhecido pelo r. juizo a quo.4) Fatos incontroversos. Falha de servico caracterizada. Excludentes de responsabilidade nao configuradas. Dano moral in re ipsa.5) Verba compensatoria de R$ 2.000,00(dois mil reais), adequada aos principios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagogica da condenacao. Incidencia do verbete no 343, da sumula da jurisprudencia deste e. tribunal de justica. Soma-se a isso o extenso decurso de tempo entre a suspensao do servico, que ocorreu em 26.04.2014, e a data da reclamacao da Autora junto a re em 20.05.2014, bem como a data da interposicao da demanda em 23.07.2014.6) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 011. APELACAO 0025639-82.2014.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0025639-82.2014.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00700174 - APELANTE: FERNANDO ANTONIO AGUIAR BATALHA APELANTE: ROSANE CRISTINA MARTINHO BATALHA ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO OAB/RJ-108700 ADVOGADO: LUCCAS GOLDFARB COBBETT OAB/RJ-187055 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: ANA PAULA SILVESTRI MACIEL OAB/RJ-178327 ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 ADVOGADO: LEILA FRANCO CARVALHO TODESCHINI OAB/RJ-208427 Relator: DES. WERSON FRANCO PEREIRA REGO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAUDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAUDE COLETIVO POR ADESAO. AMIL. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANCA DE FAIXA ETARIA. PRETENSAO DECLARATORIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGACAO DE FAZER E REPETICAO DO INDEBITO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELACAO CIVEL INTERPOSTO PELOS AUTORES, VISANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO.1 - Hipotese subsumida ao campo de incidencia principiologiconormativo do Codigo de Protecao e Defesa do Consumidor, vez que presentes os elementos da relacao juridica de consumo.2- No caso concreto, trata-se de contrato coletivo de assistencia a saude, fls. 30/38, cujas regras sao distintas dos contratos individuais, nao se aplicando o artigo 13 da Lei 9.656/98, mas sim as regras especificas para o contrato coletivo, conforme previsto na Resolucao Normativa 195 da ANS, ja que a Lei 9.656/98 somente trata do contrato de plano coletivo nos artigos 30 e 31. 3- Em sua defesa, a operadora Re alega que os aumentos aplicados foram referentes aos reajustes anuais do plano coletivo. Para corroborar sua assertiva, apresentou o contrato firmado com o estipulante, a ficha financeira da Apelada e os reajustes aplicados. 4- Debrucando-se este Relator sobre o acervo probatorio constante nos autos, depreende-se que os aumentos ocorreram anualmente, mais precisamente em dezembro, por ocasiao do aniversario do contrato. 5- Cumpre observar que, tratando-se de plano coletivo por adesao, hipotese dos autos, o percentual maximo de reajuste nao e definido pela ANS (Agencia Nacional de Saude) que, nesta modalidade de contrato, apenas monitora os aumentos de preco, em razao do maior poder de negociacao entre a operadora e a pessoa juridica contratante, com base no calculo atuarial que leva em conta a sinistralidade correspondente ao perfil da carteira de associados, bem como o aumento dos custos medicos e hospitalares. 6- O pacto em analise

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