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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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providencia compete ao Ministerio Publico, responsavel por trazer aos autos prova da imputacao que
atribui ao acusado, tendo o Orgao, inclusive, poderes de requisicao da referida diligencia junto ao CPC
Renato Chaves, diretamente, sem interferencia deste Juizo. 3 ? Intimados os presentes; 4 ? Cumpra-se.
Vai devidamente assinado. Eu, Anderson Miranda, Auxiliar Judiciario do Juizo da 3a Vara Criminal Distrital
de Icoaraci, o digitei. CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juiza de Direito Promotor de Justica
Acusado Reu PROCESSO: 00005034820148140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Acao:
Medidas Protetivas de urgencia (Lei Maria da Penha) Cri em: 13/11/2019 REQUERENTE:EDINILSE DE
SOUSA GARCIA REU:ADAILTON CLEIBER VULCAO MORAES AUTORIDADE POLICIAL:DPC
FERNANDA DA SILVA PEREIRA. PROCESSO n 0000503-48.2014.8.14.0201 REQUERENTE:
IRANILDES DOS SANTOS MONTEIRO REQUERIDO: ADAILTON CLEIBER VULCAO MORAES
SENTENCA/MANDADO Trata-se de requerimento de medidas protetivas com fundamento na ocorrencia
de situacao fatica que, em tese, configurou violencia domestica e familiar contra a mulher. Recebido o
feito, foram deferidas as medidas de urgencias para protecao da requerente. Ocorre que Acao Penal de no
0001869-25.2014.8.14.0201, referente as presentes Medidas Protetivas de Urgencia, recebeu sentenca de
extincao de punibilidade na data de hoje. E o relatorio. Decido. A Lei no: 11.340/06, que trata da violencia
domestica e familiar contra a mulher, estabeleceu medidas protetivas em face das vitimas dos delitos nela
previstos. Cabe ao juiz conhecer do pedido e decidir a respeito da necessidade das medidas protetivas de
urgencia, que poderao ser deferidas de imediato sem oitiva das partes ou do Ministerio Publico. Para
tanto, como medida cautelar, basta que se verifiquem os requisitos do fumus boni iuris e periculum in
mora. A medida foi deferida liminarmente, ja que, naquele momento, verificava-se a presenca dos
requisitos. Agora, temos de verificar a necessidade de sua conservacao. Como e sabido, as Medidas
Protetivas sao dotadas de natureza eminentemente cautelar, tendo como finalidade resguarda a
integridade fisica, moral e psiquica da ofendida em razao do periculum in mora, evidenciado pela
existencia de um risco iminente. No caso em tela, verifico que desde o deferimento da medida protetiva
(31/01/2014), houve o transcurso de um lapso temporal de mais de 05 (cinco) anos e meio, inexistindo nos
autos qualquer indicio de que a violencia anteriormente perpetrada tenha se reiterado. Desse modo, nao
ha nenhum elemento que comprove a existencia de perigo atual a integridade da vitima, esvaindo-se,
portanto, a necessidade da manutencao da medida, mormente por se tratar de uma medida cautelar, de
carater meramente transitorio, o que implica na desnecessidade da tramitacao destes autos, tendo em
vista ja ter atingido seu objetivo imediato. Assim sendo, diante da ausencia de motivos para manutencao
das restricoes impostas ao requerido, as medidas devem ser revogadas, a fim de nao se perpetuarem no
tempo Todavia, caso ocorra nova violacao a integridade fisica ou psicologica da ofendida, deverao ser
requeridas novas Medidas Protetivas em razao de tal fato, com o fito de garantir a preservacao de seus
direitos, na forma prevista no art. 19 da Lei 11.340/06. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos
consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO, com fundamento no art. 485,
VI, do CPC, revogando-se a medidas protetivas deferidas liminarmente. Ciencia ao Ministerio Publico.
Apos o transito em julgado, de-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Icoaraci (PA),
13 de novembro de 2019. CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juiza de Direito Titular 3a Vara
Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00005246920138140941 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Acao:
Termo Circunstanciado em: 13/11/2019 AUTOR:FABRICIO AUGUSTO SOARES RAMALHO VITIMA:M. V.
B. VITIMA:K. V. B. . aProc. No: 0000524-69.2013.8.14.0941 SENTENCA Tratam os presentes autos de
Termo Circunstanciado de Ocorrencia, devidamente instaurado pela autoridade competente. Procedidas
todas as diligencias necessarias a elucidacao dos fatos, vieram os autos a Justica. Concedido vistas ao
Ministerio Publico, o seu representante requereu o arquivamento da referida peca informativa, conforme a
fl. 45, tendo em vista que ja transcorreu periodo superior a 03 (tres) e a 04 (quatro) anos desde a data dos
fatos (08/12/2012), portanto os crime de Injuria, de Ameaca e de Invasao de Domicilio Qualificada (artigos
139, 147 e 150,  1o, todos do CPB) pelos quais o indiciado esta sendo investigado se encontra prescrito,
conforme preve o artigo 109, V e VI, do CPB. Pelo exposto, restando evidenciada a ocorrencia da
prescricao da pretensao punitiva do Estado, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, V e VI, ambos do Codigo
Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de FABRICIO AUGUSTO SOARES RAMALHO. De-se
ciencia ao Ministerio Publico. Feitas as necessarias anotacoes e comunicacoes, arquivem-se. Cumpra-se.
Icoaraci (PA), 13 de novembro de 2019. CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Juiza de Direito Titular
da 3a Vara Criminal Distrital de Icoaraci PROCESSO: 00008629020178140201 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): CLAUDIA REGINA MOREIRA FAVACHO Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 13/11/2019 DENUNCIADO:VANILDO ALVES DA SILVA
VITIMA:I. T. S. . Proc. No 0000862-90.2017.8.14.0201 DESPACHO Considerando a manifestacao do


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