Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
368
Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
por cento), para evitar que seja exonerado o valor total de 30% (trinta por cento), que abrangeria outras partes (Juliana Porfirio
da Silva e Maria Bento da Silva) que nao participaram do acordo extrajudicial. Nao ha que se falar em contraditorio, uma vez
que os embargos foram propostos por todos os autores da inicial, nem em participacao do representante do Ministerio Publico,
pois as partes sao todas maiores e capazes. Sumariado o feito, DECIDO. A sentenca embargada nao se mostra teratologica,
nem foi homologado por este juizo questao fora do que restou pedido pelas partes. Nao ha em seu teor quaisquer contradicoes,
mas figura duvida pertinente que merece ser atendida. Vejamos. E certo que o acordo apresentado para ser homologado tem
como partes o alimentante, Sr. Francisco Porfirio da Silva Filho e duas de suas filhas alimentandas, Joziane Porfirio da Silva e
Joana Darc Porfirio da Silva Fonseca e conforme a sentenca que fixou a obrigacao alimenticia (fls. 8/10) os alimentos foram
devidos a mulher e filhos, no percentual de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos brutos. O pedido de merito perseguido
nestes autos restou homologado na sentenca embargada, ao fundamento de que figuravam os pressupostos legais pertinentes.
De outra parte, nao figuraram como partes nos termos da acao as demais alimentandas, Juliana Porfirio da Silva e Maria
Bento da Silva, nao podendo este juizo, embora competente para o processamento da demanda, dispor sobre direito que lhes
cabe e nao formulado nos autos. Ha, contudo, um esclarecimento a ser cumprido. Com efeito, ao decidir pela exoneracao
dos alimentos homologando o acordo, este juizo determinou exatamente os termos acordados, sem deixar expresso que a
exoneracao seria parcial no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre seus vencimentos brutos, devendo permanecer os
demais 15% (quinze por cento) que pertencem as demais alimentandas, pretensao expressa na inicial. Nesse passo, ve-se que
os embargos devem ser atendidos para deixar tal circunstancia clara, eis que da forma como lancada, imputa duvida quanto
ao seu alcance. ISTO POSTO, acolho os embargos para corrigir obscuridade no dispositivo da decisao embargada, que passa
a ter a seguinte redacao: Diante do exposto e considerando tudo que dos autos consta, HOMOLOGO por sentenca, para que
surta seus juridicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes as fls. 01/07, exonerando o Sr. Francisco Porfirio da Silva
Filho da obrigacao de pensionar as suas filhas Sra. Joziane Porfirio da Silva e Sra. Joana Darc Porfirio da Silva, no percentual
de 7,5% (sete virgula cinco por cento) para cada filha, totalizando 15% (quinze por cento) de seus vencimentos brutos, e em
consequencia JULGO EXTINTO o presente feito com resolucao de merito nos termos do art. 487, inciso III, b, do CPC. Expecase oficio para o Banco do Nordeste, localizado na Avenida Dr. Silas Munguba, no 5700, Passare, Fortaleza/CE, CEP 60.743-902,
para que cessem a pensao especificamente em relacao as Senhoras Joziane Porfirio da Silva e Joana Darc Porfirio da Silva
Fonseca no percentual de 15% (quinze por cento), mantendo-se os descontos nos demais 15% (quinze por cento) em relacao
as beneficiaria nao participantes do acordo, Juliana Porfirio da Silva e Maria Bento da Silva. Quanto ao mais, mantem-se a
sentenca tal como lancada. P. R. Intimem-se as partes por seu advogado mediante publicacao no DJe.
ADV: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA (OAB 111/CE) - Processo 0165182-03.2017.8.06.0001 -
Procedimento Comum - Guarda - REQUERENTE: L.S.O. - MENOR: V.B.S. - Homologo por sentenca para que surtam seus
juridicos e legais efeitos, o acordo contido as fls. 49/50, que fara parte integrante da presente sentenca, extinguindo o processo,
com resolucao de merito, nos termos do art. 487, III, B do Codigo de Processo Civil.
ADV: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA (OAB 111/CE) - Processo 0169983-30.2015.8.06.0001
- Alimentos - Lei Especial No 5.478/68 - Fixacao - REQUERENTE: Jennyfer Ferreira do Nascimento - Jessyca Ferreira do
Nascimento - Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de acao de alimentos proposta por Jennyfer Ferreira do Nascimento
e Jessyca Ferreira do Nascimento, menores impuberes, representadas por sua genitora Natalia Ferreira da Silva em face
de Luzimar Barbosa do Nascimento, todos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Apos
a pratica de diversos atos processuais, determinou-se a intimacao da parte autora para apresentar endereco atualizado do
promovido, bem como manifestar interesse no prosseguimento do feito. Conforme certidao de fls. 102, a autora foi devidamente
intimada pessoalmente, deixando transcorrer o prazo concedido sem apresentar nenhum pedido ou manifestacao nos autos. Eis
o relatorio. Autos conclusos, DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que estes encontram-se paralisados por inercia da
parte autora desde junho de 2019, ocasiao em que foi intimada para impulsionar o feito sem que nada tenha sido apresentado
ou requerido posteriormente. Os feitos judiciais nao podem se eternizar no aguardo de vontade das partes em dar cumprimento
as diligencias necessarias ao impulso processual. Milhares de causa aguardam decisao da Justica, sendo certo que feitos, tais
como os que ora se analisa, constituem entrave ao trabalho jurisdicional, muito embora se revela equivoco o total desinteresse
das partes na sua conclusao. A proposito da situacao vertente nestes autos, veja-se o disposto no art. 485, inciso III do CPC: Art.
485.O juiz nao resolvera o merito quando: III - por nao promover os atos e as diligencias que lhe incumbir, o autor abandonar a
causa por mais de 30 (trinta) dias; Exaurido, assim, o prazo concedido para a diligencia e encontrando-se o processo paralisado
por mais de 30 (trinta) dias, verifica-se o abandono da causa pela parte autora, e sendo assim, outra alternativa nao se
apresenta a nao ser declarar-se extinto o feito, sem a resolucao de seu merito. A par de tal circunstancia, a jurisprudencia patria
dos Tribunais tem manifestado entendimento quanto a extincao do processo por abandono da causa, ante a inercia da parte
de impulsionar o feito. Vejamos o julgado colacionado abaixo: EMENTA: APELACAO CIVEL. EXTINCAO DO PROCESSO POR
ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA INTIMADA PESSOALMENTE. INTIMACAO DOS PROCURADORES VIA IMPRENSA.
DESNECESSIDADE. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADO. Tendo a parte autora se mantido inerte, por periodo muito
superior a 30 dias, apos ser intimada pessoalmente para adotar as providencias necessarias para o prosseguimento do feito,
impoe-se a extincao do processo por restar configurado o abandono da causa, nao havendo sequer que se falar em irregularidade
quanto a suposta ausencia de intimacao de seus procuradores via imprensa, porque nao existe qualquer exigencia legal nesse
sentido para que haja a extincao do feito, com base no art. 267, inciso III do CPC. (TJ-MG, AC 10694140004458001, Rel.
Arnaldo Maciel, 18a Camara Civel, Data de Julgamento 18/05/2016). EMENTA: APELACAO CIVEL. EXTINCAO PELO ART. 485,
VI DO CPC. INERCIA DO REQUERENTE EM PROMOVER ANDAMENTO AO FEITO APESAR DE PREVIAMENTE INTIMADO
PESSOALMENTE PARA DIZER SE POSSUIA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OBSERVANCIA DO ART.
485, 1o DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO COM BASE NO ART. 485, INCISO III DO CPC.
RECURSO DE APELACAO QUE NAO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA SENTENCA. RECURSO NAO CONHECIDO. Quando,
por nao promover os atos e diligencias que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, o juiz ordenara,
nos casos dos nos. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extincao do processo, se a parte, intimada pessoalmente,
nao suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. (TJ-AM, AC 02489854520118040001, Rel. Nelia Caminha Jorge, 3a Camara
Civel, Data de Julgamento 20/08/2017). Desta forma, a extincao do processo por abandono da parte e medida que se impoe.
ISSO POSTO, ante as consideracoes e fundamentos acima expostos, julgo EXTINTO o processo sem resolucao de seu merito,
ante o abandono da causa pela parte autora, nos termos do art. 485, III do CPC. Como efeito desta sentenca, revogo a decisao
de fls. 20 nao mais subsistindo os seus efeitos. Sem custas ou honorarios, ante o deferimento da justica gratuita. P. R. Intime-se
a parte autora pessoalmente e por sua Defensora Publica mediante publicacao no Portal e-SAJ. Ciencia ao representante do
Ministerio Publico por publicacao no Portal. Apos o transito em julgado da sentenca, certifique-se e na sequencia arquivem-se
os autos, dando-se baixa necessaria na distribuicao.
ADV: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA (OAB 111/CE) - Processo 0171832-08.2013.8.06.0001 -

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.