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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 582 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Assembleia Geral. Nos termos do seu artigo 28, VI, compete privativamente a Assembleia Geral Extraordinaria decidir sobre quaisquer assuntos de relevante e urgente interesse do SALGUEIRO . Evidentemente, a resolucao do processo eleitoral e o cumprimento de decisoes judiciais sao questoes de relevante e urgente interesse do Salgueiro . Por sua vez, dispoe o artigo 39, letra f , que, ao Conselho Deliberativo compete dar interpretacao as disposicoes, duvidas e omissoes do Estatuto . A Comissao Eleitoral deteria, tao somente, as atribuicoes estritamente delegadas pelo Estatuto, nos termos do artigo 33 ... Nao bastasse isso, tambem nao estariam em conformidade com o regulamento das eleicoes 2018 da Agremiacao (doc. 4 - fls. 78/80, dos autos principais) os atos do Sr. Presidente da Comissao Eleitoral, cujos poderes delegados sao igualmente restritos ao momento da eleicao. ... Nao bastasse isso, tambem nao estariam em conformidade com o regulamento das eleicoes 2018 da Agremiacao (doc. 4 - fls. 78/80, dos autos principais) os atos do Sr. Presidente da Comissao Eleitoral, cujos poderes delegados sao igualmente restritos ao momento da eleicao. Os atos posteriores a data do pleito teriam natureza meramente opinativa, vale dizer, a se entender pela eventual aclamacao da Chapa postulante, encabecada pelo ora Agravado, limitar-se-ia a Comissao Eleitoral a emissao de parecer nesse sentido, seguindo-se o encaminhamento deste as instancias administrativas com poderes de deliberacao, antes ja mencionadas. Logo, transbordou de suas atribuicoes o Sr. Presidente da Comissao Eleitoral que, por pronunciamento monocratico, a margem do proprio regulamento das eleicoes e do Estatuto do GRESAS, decidiu aclamar e empossar a Chapa encabecada por Andre Vaz da Silva, em desalinho ao disposto no artigo 9o ... O Estatuto que valeu para a declaracao de inelegibilidade da Chapa 1 e o mesmo que tambem vale para eventuais pretensoes da Chapa 2, nao sendo admissiveis interpretacoes que atentem contra ele atentem. A pretensao do ora Agravado, destarte, se ampara em decisao proferida por quem nao deteria competencia para dar efetividade ao que decidiu esta c. Camara Civel, no Agravo de Instrumento 0023015-66.2018.8.19.0000. Dessa forma, ausente o requisito da plausibilidade juridica do pedido, indispensavel a concessao da tutela provisoria. Por fim, passo a analise das peticoes vindas aos autos apos a inclusao do feito em pauta. Quanto ao pedido formulado pelo Agravado, a fls. 123/128, o mesmo perdeu o objeto, tendo em vista o julgamento do merito do recurso, e, em relacao a manifestacao dos Agravantes, de fls. 132/140, nada a prover, eis que nao ha qualquer pedido ali formulado. A conta de tais fundamentos, voto no sentido de se dar provimento ao recurso para cassar a r. decisao agravada... . Considerando-se o que dos autos consta, bem como as decisoes proferidas nos autos do processo em apenso acima citado, nao ha como nao se reconhecer que as decisoes daquele acabaram por tornar desnecessaria a analise do merito desta acao. Assim sendo, considerando tais argumentos, JULGO EXTINTA a acao supra, por fato juridico superveniente, na forma do artigo 485 VI do Novo Codigo de Processo Civil, condenando, entao, a parte autora (que deu causa a tal situacao) ao pagamento das despesas judiciais e honorarios de advogado de 10% do valor atribuido a causa, forte na regra do artigo 85, 2o, do NCPC, considerando-se, ai e tambem, os incisos I, II, III e IV da norma legal respectiva P. R. I. Transitado em julgado, certifique-se, anotando-se e providenciando-se a baixa respectiva." Em suas razoes, o Requerente sustenta, amparado no artigo 1.012, 3o e 4o do Codigo de Processo Civil, que, ao sentenciar o presente feito, o r. juizo a quo incorreu em gravissimos equivocos, o que teria o condao de causar risco de dano irreparavel a seus direitos, na medida em que acaba por tornar sem efeito as tutelas de evidencia concedidas por esta 25a Camara Civel, por ocasiao do julgamento do Agravo de Instrumento no 0023015-66.2018.8.19.0000, que declarou a inelegibilidade da Re Regina Celi e dos membros da Chapa 1, denominada "A Chama que nao se apaga". Requer, pois, a antecipacao dos efeitos da tutela recursal, a fim de que sejam restabelecidos, de imediato, os efeitos do v. acordao proferido nos autos do Agravo de Instrumento no 0023015-66.2018.8.19.0000, suspendendo-se a eficacia da r. sentenca, ate a apreciacao e julgamento do apelo interposto. Decisao da Des. Leila Albuquerque, a fls. 24, determinado a redistribuicao do feito a este Relator. Intimada a se manifestar pelo despacho de fls. 29, a parte Re peticionou, a fls. 31/48, com documentos de fls. 49/50, sustentando, em apertada sintese: a impossibilidade de requerimento de tutela provisoria recursal em procedimento de pedido de concessao de efeito suspensivo fora das hipoteses previstas no 1o, do artigo 1.012, do Codigo de Processo Civil; a carencia de plausibilidade do pedido e, ainda; que o deferimento da tutela recursal ensejara grave inseguranca juridica, podendo seus efeitos serem irreversiveis, caso este orgao colegiado venha a negar provimento ao recurso de apelacao interposto pelo Autor. Pelo despacho de fls. 52, foram as partes intimadas a se pronunciarem quanto a eventual interesse na realizacao de audiencia de mediacao, tendo ambas se manifestado positivamente, a fls. 54 (Autor) e 55 (Reus). Nos termos da assentada de fls. 58/60, foi feita a proposta de composicao por este magistrado, com a qual concordou o Autor (fls. 134/135), enquanto que os Reus informaram a nao aceitacao (fls. 136/142). Diante da nao concordancia dos Reus, manifestou-se o Autor, a fls. 153/160, pugnando pelo deferimento do pedido, nos termos deduzidos em sua inicial, bem como a condenacao dos Reus nas penas da litigancia de ma-fe. E o breve relatorio do essencial. Passo a decidir. Convem afirmar, em primeiro lugar, a possibilidade de julgamento monocratico do presente requerimento autonomo. Nao incide ao caso concreto a regra do artigo 932, V, do Codigo de Processo Civil, pois, nao se esta decidindo o merito do recurso. DA POSSIBILIDADE DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL Dispoe o artigo 1.012, do Codigo de Processo Civil, o seguinte: "Art. 1.012. A apelacao tera efeito suspensivo. 1o Alem de outras hipoteses previstas em lei, comeca a produzir efeitos imediatamente apos a sua publicacao a sentenca que: I - homologa divisao ou demarcacao de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolucao do merito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituicao de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisoria; VI - decreta a interdicao. 2o Nos casos do 1o, o apelado podera promover o pedido de cumprimento provisorio depois de publicada a sentenca. 3o O pedido de concessao de efeito suspensivo nas hipoteses do 1o podera ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no periodo compreendido entre a interposicao da apelacao e sua distribuicao, ficando o relator designado para seu exame prevento para julga-la; II - relator, se ja distribuida a apelacao. 4o Nas hipoteses do 1o, a eficacia da sentenca podera ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo

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