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Diário TRF - 2ª Reg.-Judicial

 CADERNO JUDICIAL  TRF  - Data de Disponibilizacao:  sexta-feira,  07 de dezembro  de 2018 

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 Data de Publicacao:  segunda-feira,  10 de dezembro  de 2018 

 

No  caso,  observa-se  o  preenchimento  dos  pressupostos  genericos  de  admissibilidade  do  recurso 

especial, tais como cabimento,  legitimidade,  interesse para  recorrer,  tempestividade  e regularidade  formal.  

Quanto  a  alegacao  de  violacao  aos  dispositivos  infraconstitucionais  objeto  do  presente  recurso,  a 

materia  encontra-se  devidamente  prequestionada  e  a  fundamentacao  permite  a  exata  compreensao  da 

controversia,  autorizando-se  a  admissao  do  recurso,  na  forma  do  artigo  105,  III,  alinea  a,  da  Constituicao 

Federal. 

Do  exposto, ADMITO  o recurso especial. 

Rio  de Janeiro,  28  de novembro  de 2018 

GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

Desembargador  Federal 

Vice-Presidente 

 

 

Apelacao Civel  - Turma  Espec. III - Administrativo  e Civel 

Apelacao - Recursos - Processo Civel e do Trabalho 

73  - 0021058-22.2002.4.02.5101 

     Numero  antigo:  2002.51.01.021058-7  (PROCESSO  FISICO) 

Atribuicao  por  Competencia  Exclusiva  - 05/10/2018  14:24 

Gabinete  da Vice-Presidencia 

Magistrado(a)  GUILHERME  COUTO  DE  CASTRO 

APELANTE:  RENATO  DA  MOTA RIBEIRO 

APELANTE:  ALEXANDRE  MENDES  RODRIGUES 

ADVOGADO:  RJ111099  - JOSE GUILHERME  SOUTO  PEREIRA 

ADVOGADO:  RJ091379  - RONALDO  GOTLIB  COSTA 

PARTE  AUTORA:  SILVIO  RENATO  MEDEIROS 

ADVOGADO:  RJ145191  - ALEXANDER  FROES  GOUVEIA 

APELADO:  CEF-CAIXA ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO:  RJ075478  - TUTECIO GOMES  DE  MELLO 

Originario:  0021058-22.2002.4.02.5101  - 08a Vara Federal  do Rio  de Janeiro 

APTE : RENATO  DA  MOTA RIBEIRO 

APTE : ALEXANDRE  MENDES  RODRIGUES 

ADVOGADO  : JOSE  GUILHERME  SOUTO  PEREIRA  e outro 

P.AUTORA  : SILVIO  RENATO  MEDEIROS 

ADVOGADO  : ALEXANDER  FROES  GOUVEIA 

APDO  : CEF-CAIXA ECONOMICA  FEDERAL 

ADVOGADO  : TUTECIO GOMES  DE  MELLO 

DECISAO 

Trata-se  de  recurso  especial,  interposto  por  RENATO  DA  MOTA  RIBEIRO,  com  fundamento  no  artigo 

105,  inciso  III,  alinea  a,  da  Lei  Maior,  contra  acordao  da  7a  Turma  Especializada  deste  Egregio  Tribunal  (fls. 

669/678)  que negou  provimento  ao apelo  por ele  interposto, como  se ve a seguir:  

"SFH.  CDC.  SACRE.  TR. AMORTIZACAO.  TAXAS OPERACIONAIS.  SEGURO.  

1.  Em  que  pese  a  aplicabilidade  do  Codigo  de  Defesa  do  Consumidor  aos  mutuos  habitacionais,  nao  e 

possivel  concluir,  que,  por  se  cuidar  de  contrato  de  adesao,  as  suas  clausulas  sao,  automaticamente, 

leoninas. 

2.  O  contrato  preve  o  Sistema  de  Amortizacao  Crescente    SACRE,  sendo  inadmissivel  o  pedidos  de 

substituicao  pelo  sistema  Hamburgues  observancia.  Alem  disso,  o  SACRE  nao  implica  em  anatocismo  e 

possibilita  o  pagamento  de  parcelas  de  amortizacao  cada  vez  maiores  ao  longo  do  tempo,  o  que  permite 

mais  rapidez  na  amortizacao  do  saldo  devedor  e,  consequentemente,  me nor  montante  de  juros  pagos  sobre 

o financiamento,  garantido  a liquidacao  do contrato ao final do prazo contratual.  

3.  Nao  ha  obice  a  aplicacao  da  TR  para  reajuste  mensal  do  saldo  devedor,  mais  ainda  quando  se trata 

de  contrato  firmado  apos  a  Lei  n.o  8.177/91,  em  razao  de  expressa  previsao  contratual  de  incidencia  dos 

indices  de correcao aplicaveis aos depositos de FGTS.  

4.  "Nos  contratos  vinculados  ao  SFH,  a  atualizacao  do  saldo  devedor  antecede  sua  amortizacao  pelo 

pagamento  da prestacao" (Sumula  no 450  do STJ). 

5.  Tampouco  se  mostra  ilegal  a  cobranca  de  taxas  operacionais  pelo  agente  financeiro,  uma  vez que a 

empresa  publica  atuou ao amparo  de norma  aplicavel  por  disposicao expressa  do contrato.  

6.  Com  relacao  ao  seguro,  o  entendimento  predominante  do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justica  e  no 

sentido  de  ser  necessaria  a  contratacao  do  seguro  habitacional,  constituindo  condicao  de  validade  do 

contrato de mutuo (2a  Secao, REsp no  969.129/MG,  Rel.  Min.  Luis  Felipe  Salomao,  

DJe  de  15.12.2009  e  Resp  804.202/MG,  Rel.  Min.  Nancy  Andrighi,  Dje  03.09.2008).  Para  que  reste 

configurada  irregularidade  na  conduta  da  CEF,  nao  basta  que  se  comprove  que  o  mutuario  foi  obrigado  a 

contratar  com  a  instituicao  financeira  mutuante  ou  com  seguradora  por  ela  indicada,  tambe m  deve  restar 

demonstrado  que  o  valor 

cobrado  em  comparacao  aos  precos  praticados  no  mercado  pelas  outras 

seguradoras  e excessivo, o que nao ocorreu  no caso.  

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