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Diário GO - TRE

Ano 2019, Numero 202 Goiania, segunda-feira, 4 de novembro de 2019 Pagina 5
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Diario da Justica Eletronico - Tribunal Regional Eleitoral de Goias. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a
Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Tribunal a quo examine, como entender de direito, os embargos infringentes e de nulidade interpostos pelos recorrentes (TSE, AI no 4590,
DJe 13-08-2004)".
Destarte, o recurso e proprio e tempestivo, motivo pelo qual o conheco.
Ultrapassado o cabimento, cumpre determinar a relatoria dos Embargos Infringentes.
O Regimento Interno desta Corte, em seu artigo 170, determina que em caso de omissao, deve-se aplicar os Regimentos do Tribunal
Superior Eleitoral, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justica, do Tribunal de Justica do Estado de Goias e do Tribunal
Regional Federal da 1a Regiao, nesta ordem.
Como o Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral nada diz sobre o assunto, deve-se buscar o Regimento Interno do Pretorio Excelso
que, em seu artigo 335,  3o, c/c o artigo 76, determina a redistribuicao acaso seja os Embargos Infringentes admitidos. Veja-se:
Art. 335. Interpostos os embargos, o Relator abrira vista ao recorrido, por quinze dias, para contrarrazoes.
(...)
 3o Admitidos os embargos, proceder-se-a a distribuicao nos termos do art. 76.
Art. 76. Se a decisao embargada for de uma Turma, far-se-a a distribuicao dos embargos dentre os Ministros da outra; se do Plenario, serao
excluidos da distribuicao o Relator e o Revisor.
Assim, voto no sentido de que seja o feito redistribuido, excluindo-se este Relator, bem como o Exmo. Revisor.
Dispositivo
Ante o exposto, conheco dos Embargos Infringentes, e determino a sua redistribuicao, excluindo-se esse Relator, bem como o Exmo.
Revisor, para posterior julgamento de seu merito.
E como voto.
Goiania, 21 de outubro de 2019.
Rodrigo de Silveira
Relator
Julgado - E.Inf. no RC no 2551 - Sessao Ordinaria em 21/10/2019. Acordao No 216/2019 - Relator Juiz Rodrigo de Silveira. O Tribunal, a
unanimidade de votos, decidiu pela ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES NA SEARA ELEITORAL, conhecendo-os porquanto
tempestivos, nos termos do voto do Relator. Em seguida, o Relator suscitou oralmente QUESTAO DE ORDEM consubstanciada na
redistribuicao dos embargos infringentes a outro Relator, conforme precedente do Tribunal Superior Eleitoral e aplicacao subsidiaria do
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal, por maioria de votos, decidiu pela redistribuicao dos embargos infringentes a
novo Relator, por sorteio, a fim de que fosse apreciado o merito do recurso, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado pelo
Desembargador Zacarias Neves Coelho, pelo Juiz Luciano Mtanios Hanna e pelo Presidente da Corte, Desembargador Carlos Escher, que
proferiu voto de Minerva. O Juiz Vicente Lopes da Rocha Junior proferiu voto oral, que sera apresentado por escrito, no sentido da nao
redistribuicao dos embargos infringentes, que foi acompanhado pelos Juizes Atila Naves Amaral e Alderico Rocha Santos.
2. RECURSO CRIMINAL N.260-29.2016.6.09.0096
PROTOCOLO: 130.376/2016
PROCEDENCIA: NOVA AMERICA-GO (76a ZONA ELEITORAL DE RUBIATABA-GO)
RELATOR: JUIZ VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
REVISOR: JUIZ ATILA NAVES AMARAL
RECORRENTE: VICENTE ONOFRE IZARIAS
ADVOGADO: MARCIO AURELIANO TOLENTINO SILVA - OAB: 26385/GO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
EMENTA
RECURSO CRIMINAL. ELEICOES 2016. SENTENCA CONDENATORIA. ART. 39,  5o, III, DA LEI No 9.504/97. DIVULGACAO DE PROPAGANDA
ELEITORAL NO DIA DAS ELEICOES. CONJUNTO PROBATORIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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