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Diário AM - Município de Manaus

privada;
X - licenca sanitaria emitida pelo orgao competente, se
instituicao privada;
XI - auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), se
instituicao privada.
Paragrafo unico. Dispensam-se, em se tratando de
unidade de ensino privada, os documentos dispostos nos incisos X e XI
quando o interessado apresentar o alvara de funcionamento atualizado,
de acordo com  1o do art. 6o da Lei Federal n. 11.598/2007 e o Decreto
Municipal n. 3.200/2015.

Art. 16 Da denegacao do pedido cabera recurso, a ser
requerido ao Conselho Municipal de Educacao de Manaus, no prazo de
15 (quinze) dias uteis.
Paragrafo unico. O prazo para a interposicao do recurso contar-se-a da
data da notificacao ou da publicacao da decisao.
Art. 17 O recurso somente sera processado e analisado
quando devidamente fundamentado em fatos novos e acompanhado de
elementos comprobatorios de que as irregularidades constatadas foram
sanadas.
Art. 18 Processado o recurso, a Secretaria Executiva
encaminha-lo-a ao Presidente da Camara de Educacao Infantil, que
designara um conselheiro relator para analise e parecer, no prazo de 30
(trinta) dias uteis.
Paragrafo unico. O conselheiro relator nao podera ser o
mesmo que denegou o pedido inicial.
TITULO VII
DAS SANCOES
Art. 19 A constatacao de irregularidades que indicarem
comprometimento da qualidade da educacao, dos direitos educacionais
e da cidadania, sujeitara o responsavel pela instituicao mantenedora as
seguintes penalidades, conforme o caso:
I - advertencia por escrito, estabelecendo-se prazo de ate 1
(um) ano, para sanar as irregularidades;

DOM | Edicao 4515 | Pagina 26

Manaus, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019
II  suspensao temporaria, por decisao do Conselho Pleno
deste CME/MAO, com comunicacao aos orgaos competentes e
respectiva publicacao de ato normativo;
III  descredenciamento, por meio de ato normativo,
quando uma instituicao educacional for declarada impedida de continuar
oferecendo a Educacao Infantil, com comunicacao aos orgaos
competentes.
Art. 20 Em casos de denegacao de pedido de
Credenciamento da estrutura fisica, Autorizacao de Funcionamento ou
Renovacao de Autorizacao da Educacao Infantil e suas fases, bem como
na ocorrencia de Descredenciamento, a instituicao educacional fica
obrigada a encerrar suas atividades.
Art. 21 As instituicoes de Educacao Infantil sem
credenciamento e autorizacao de funcionamento serao instadas a se
regularizarem junto ao CME, que fara publicar anualmente, no Diario
Oficial do Municipio, chamada publica, estabelecendo o prazo de ate 60
(sessenta) dias para que as mesmas iniciem o processo de
regularizacao.
Paragrafo unico. O nao atendimento, pelas instituicoes de
Educacao Infantil, do estabelecido no caput do Art. 21 sujeita as mesmas
as penalidades previstas em lei.
TITULO VIII
DA INFRAESTRUTURA E DOS EQUIPAMENTOS
PARA EDUCACAO INFANTIL
Art. 22 As instituicoes de Educacao Infantil do Sistema
Municipal de Ensino de Manaus, nas fases Creche e Pre-Escola,
deverao atender aos criterios quanto a instalacao e aos recursos
materiais que favorecam o desenvolvimento biopsicossocial das criancas
na faixa etaria de ate 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses.
Art. 23 As dependencias do imovel deverao apresentar
condicoes adequadas a localizacao, ao acesso, a seguranca, a
salubridade, ao saneamento, a conservacao, a higiene, a sonorizacao, a
aeracao e a iluminacao natural e artificial, a insolacao, bem como
possibilitar acessibilidade para a locomocao de pessoas com deficiencia.
 1o Nao se admitirao dependencias de instituicoes de
Educacao Infantil comuns a domicilios ou a estabelecimentos comerciais
de qualquer natureza.
 2o A instituicao educacional que oferecer, no mesmo
espaco, outras etapas da Educacao Basica concomitantes a Educacao
Infantil devera ter espacos para uso exclusivo das criancas desta etapa e
outros que compartilhem com as demais.
Art. 24 A acessibilidade de que trata o caput do artigo 23
compreendera, no minimo, os seguintes requisitos, respeitado o disposto
na legislacao vigente:
I - portas e pisos sem obstaculos para passagem de
cadeiras de rodas e carrinhos de bebe;
II  banheiros e sanitarios exclusivos ou adaptados para
pessoas com deficiencia ou mobilidade reduzida;
III - rampas com corrimaos que facilitem a circulacao para
criancas e adultos deficientes ou com mobilidade reduzida.
Art. 25 Para efeito de comprovacao da capacidade fisica, a
instituicao educacional devera ter uma estrutura minima de:
I - sala de referencia, observando a dimensao de 1,50m2
por crianca, de acordo com os Parametros Basicos de Infraestrutura
para Instituicoes de Educacao Infantil/MEC;
II- salas destinadas a atividades administrativas e
pedagogicas para: recepcao, diretoria, secretaria, coordenacao
pedagogica, professores;
III - depositos para:
a) material de limpeza;
b) material pedagogico;
c) generos alimenticios nos casos de oferta de
alimentacao;
IV - banheiros contendo vasos sanitarios adequados a
faixa etaria, respeitada a relacao de 1 (um) vaso para cada 20 (vinte)
criancas;
V - banheiro especifico para funcionarios;
VI - lavatorios com altura adequada a faixa etaria a ser
atendida, proximos aos banheiros, bem como nos ambientes de
recreacao;

VII - bebedouros com filtros e com altura adequada a faixa
etaria a ser atendida, proximos as salas de referencia e aos ambientes
de recreacao;
VIII - areas cobertas e descobertas para atividades
multiplas, condizentes com a capacidade maxima de atendimento da
instituicao;
IX - refeitorio, instalacoes e equipamentos para o preparo
de alimentos, que atendam as exigencias de nutricao, saude, higiene e
seguranca, nos casos de oferta de alimentacao;
X - instalacoes e equipamentos para a area de servico.

limpeza;
manutencao;

Art. 26 Para os aspectos construtivos recomenda-se:
I - piso adequado, de facil conservacao, manutencao e
II - paredes revestidas com material de facil limpeza e

III - janelas com abertura minima de 1/5 da area do piso,
as salas de referencia, permitindo a ventilacao e a iluminacao naturais e
garantindo visibilidade para o ambiente externo.
Art. 27 Recomenda-se ainda, para melhor funcionamento
da instituicao de Educacao Infantil, a aquisicao e manutencao dos
seguintes equipamentos e materiais:
I - brinquedos para o parque infantil, duchas com torneiras
acessiveis as criancas, grama, areia, casa em miniatura, balancos,
tuneis, pneus, escorregador, anfiteatro e outros;
II - bercos individuais, quando aplicavel, sendo mantida
distancia minima de meio metro entre eles, mesas, cadeiras, estantes,
cabides, quadro branco, nichos, espelhos e outros equipamentos
adequados a faixa etaria, em bom estado de conservacao;
III - colchonetes para hora de descanso e recreacao;
IV - brinquedos e materiais adequados, considerando as
necessidades educacionais da faixa etaria e a diversidade etnicocultural;
V - acervo bibliografico especifico, recursos audiovisuais e
equipamentos tecnologicos atualizados e contemplados na Proposta
Pedagogica.
Art. 28 Para o atendimento as criancas com idade de ate 2
(dois) anos, a instituicao educacional deve conter, tambem:
I - sala com espacos para o desenvolvimento das
atividades e para repouso/descanso, com area minima de 2m2 por
crianca, provida de bercos e/ou colchonetes que garantam o
atendimento individual;
II - lactario e equipamentos para amamentacao e
higienizacao que atendam as exigencias de nutricao e saude;
III - area para banho com espacos apropriados para
enxugar e vestir;
IV - area ao ar livre, para banho de sol e/ou brincadeiras.
TITULO IX
DAS ALTERACOES NA INSTITUICAO EDUCACIONAL
CAPITULO I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 29 Qualquer alteracao de natureza administrativa,
pedagogica e/ou de infraestrutura, assim como a ampliacao na oferta da
Educacao Infantil e suas fases, devera ser submetida a apreciacao do
Conselho Municipal de Educacao de Manaus, para conhecimento e
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