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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 623 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. caracterizar a ilegalidade das cobrancas e, em consequencia, a da insercao de seu nome nos cadastros restritivos de creditoDilacao probatoria que se impoe. Precedentes.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 023. APELACAO 0177778-90.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Acao: 0177778-90.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00017070 - APELANTE: KATIA VALERIA NOGUEIRA DE AQUINO ADVOGADO: MARCELO DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB/RJ-161654 APELADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: LEONARDO FIALHO PINTO OAB/MG-108654 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Acao indenizatoria por danos morais.Mora na conclusao e na entrega do imovel prometido a venda.Acordo celebrado entre as partes.Homologacao do ajuste, na forma do artigo 487, III, b) do CPC/15. Apelacao.Extemporaneidade do recurso da autora caracterizada, por isso que intimada da sentenca que homologara o acordo celebrado aos 24.09.17, um domingo e, considerada a contagem dos prazos em dias uteis -- art. 219 do CPC --, que se iniciou no dia util imediatamente seguinte, aos 26.09.17, uma terca feira, o prazo para interposicao do recurso de apelacao extinguiu-se aos 18/10/2017.Recurso interposto aos 19/10/2017, a destempo, portanto.Recurso de que nao se conhece. Conclusoes: Por unanimidade, nao se conheceu do recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 024. APELACAO 0030825-91.2011.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0030825-91.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00015211 - APELANTE: MARGARIDA DE MOURA CORREIA APELANTE: NELSON CORREIA ADVOGADO: DANIELE RIBEIRO DUARTE MARINHO OAB/RJ-176272 APELADO: BRASCAN SPE RJ 2 S A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. Acao indenizatoria. Contrato imobiliario. Impossibilidade de manutencao do preco de aquisicao do imovel no mesmo valor indicado para pagamento a vista se assim as partes nao pactuaram, sendo licita a atualizacao monetaria do saldo devedor, que, como cedico, nao traduz aumento de valor, mas a mera manutencao do poder aquisitivo da moeda, corroido pelo fenomeno inflacionario no tempo. Dano moral nao configurado. Nenhum ato praticou o reu de que decorresse violacao a direitos da personalidade.Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 025. APELACAO 0000470-25.2016.8.19.0209 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Acao: 0000470-25.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00019912 - APELANTE: MARCOS TOSTES NAZARIO FILHO ADVOGADO: CEZAR VIANA DA SILVA OAB/RJ-089885 APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADO: RODRIGO DE LIMA CASAES OAB/RJ-095957 APELADO: VIA VAREJO S A ADVOGADO: RICARDO MARFORI SAMPAIO OAB/RJ-161295 APELADO: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES OAB/RJ-186301 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Obrigacao de fazer c/c indenizatoria.Responsabilidade Civil fundada em relacao de consumo.Vicio em aparelho celular dentro do prazo de garantia do fabricante.Sentenca de parcial procedencia para o fim de condenar as 1a e 2a demandadas, solidariamente, a efetuar a imediata substituicao do aparelho celular SONY XPERIA Z2 D6543 por um novo, com as mesmas caracteristicas, improcedente o pleito de indenizacao por danos morais.Apelacao.Dano moral nao configurado, por isso que, nao resultando ele, no caso, in re ipsa, a frustracao do consumidor, so por si, nao justifica, se o reconhecesse.Sumula 75 do TJRJ.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 026. APELACAO 0002395-56.2012.8.19.0028 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0002395-56.2012.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00013753 - APELANTE: LMER EMPRREENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: ERICO BRUNINI SILVA OAB/SP-293357 ADVOGADO: JEFFERSON CRETTON RIBEIRO OAB/RJ-126815 APELANTE: MUTUM I SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELANTE: MUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: RAFAEL CANDIDO FARIA OAB/SP-261519 ADVOGADO: CATIA ZILLO MARTINI OAB/SP-172402 ADVOGADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA DONATO OAB/RJ-134508 ADVOGADO: MAURICIO TERCIOTTI OAB/RJ-130273 APELADO: TIAGO BRAGA BRASIL ADVOGADO: ALINE LIMA RIBEIRO NAREZZI OAB/RJ-159313 Relator: DES. MAURICIO CALDAS LOPES Ementa: Promessa de compra e venda.Mora na conclusao e na entrega do imovel prometido a venda.Pleitos de indenizacao por rescisao contratual, restituicao das quantias pagas e daquela dispendida para a compra de outro imovel, multa contratual, danos morais, restituicao da comissao de corretagem e de nulidade de clausulas contratuais. Sentenca de parcial procedencia.Apelacoes.Preliminar de ilegitimidade passiva da 2a. re, rejeitada.Prestacao dos servicos entre sociedades do mesmo conglomerado economico. Prescricao da pretensao quanto a restituicao da taxa de corretagem. Restante do merito.Ausencia de controversia quanto ao atraso na conclusao da obra, cujo inicio sequer havia se dado ao tempo do ajuizamento da acao.Desrespeitado o prazo contratualmente estabelecido para a entrega dos apartamentos, nao cobra achegas quaisquer o julgado de piso ao acolher a responsabilidade das res, por isso que nao se desincumbiram do onus de comprovar a ocorrencia de caso fortuito ou forca maior, causa excludente de sua responsabilidade, tanto mais que a propria clausula de tolerancia se presta a cobrir eventualidades inerentes ao risco do empreendimento. A mora na obtencao da licenca ambiental, obrigacao contratual dos construtores e incorporadores, exibe-se como res inter alios acta em face dos adquirentes, aos quais nao cumpria sanar exigencias eventualmente feitas pelos Entes Publicos.Restituicao das parcelas pagas.Documentos que comprovam o pagamento.Penalidade moratoria prevista no contrato.Dano moral.Inadimplemento contratual que ultrapassa o mero aborrecimento, porquanto atingira sobremaneira a expectativa do autor, que destinara o imovel a propria moradia.Quantum modesto, considerada a mora de mais de 2 anos sem que sequer tenha se iniciado a obra, que se mantem, a mingua de recurso do autor.Onus sucumbenciais invertidos em relacao a 3a re.Recurso da 3a. re a que se da provimento, nao providos os da 1a. e 2a. Res. Conclusoes: Por unanimidade, e depois de negar provimento ao recurso das 1a e 2a res, em prover o da 3a re para extinguir quanto a essa o processo, com resolucao de merito e com fundamento na prescricao reconhecida, de modo a correr as custas do autor os onus sucumbenciais sob a forma de custas e honorarios advocaticios de 10% sobre o valor reclamado pelo autor R$7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais) em face da imobiliaria, observada a gratuidade judicial a esse deferida. Assim decidem, nos termos do voto do Des.Relator. 027. APELACAO 0010065-21.2015.8.19.0003 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CIVEL Acao: 0010065-21.2015.8.19.0003 Protocolo:

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