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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
872Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
que nada tem a requerer. Vieram-me os autos conclusos. E O BREVE RELATO. DECIDO. Considerando o pagamento dos 
alimentos em atraso (fl. 42/63), JULGO EXTINTA a presente acao o que faco com esteio no art.924, II, do Codigo de Processo 
Civil/2015. Empos o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Sem custas. Publique-se. 
Registre-se. Intime-se. Expedientes necessarios.
ADV: JAIRES DE SA VIEIRA FILHO (OAB 35937-0/CE) - Processo 0049632-41.2017.8.06.0071 - Interdicao - Interdicao - 
REQUERENTE: Ducila Bento de Araujo - REQUERIDA: Rayane Araujo de Sousa - Ante o exposto, e de acordo com o parecer 
ministerial, julgo procedente o pedido formulado na inicial pela parte requerente, para submeter Rayane Araujo de Sousa, 
qualificada nos autos, a curatela, por nao poder exprimir sua vontade, em razao do fato de ser surda e muda e nao dominar a 
linguagem de sinais, o que a impede de, por si so, realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em 
especial de receber e gerenciar beneficios previdenciarios e/ou assistenciais, nos termos do inciso I do artigo 1.767 do Codigo 
Civil e do artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei no 13.146/15), os quais deverao ser praticados por intermedio 
de curadora. Por isso, nomeio como curadora a sua mae Ducila Bento de Araujo, advertindo-a de que os valores recebidos do 
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverao ser destinados exclusivamente em beneficio da curatelada para atendimento 
de suas necessidades (saude, alimentacao, bem-estar etc.) e de que esta obrigada a prestar, anualmente, contas de sua 
administracao a este juizo, apresentando o balanco do respectivo ano (Lei no 11.146/15, art. 84,  4o). Nos procedimentos 
de jurisdicao voluntaria, as custas processuais serao rateadas entre as pessoas interessadas (CPC, art. 88). Como elas sao 
beneficiarias da gratuidade da justica, as obrigacoes decorrentes de suas sucumbencias ficarao sob condicao suspensiva de 
exigibilidade e somente poderao ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao transito em julgado desta sentenca, 
o credor demonstrar que deixou de existir a situacao de insuficiencia de recursos que justificou a concessao da gratuidade; 
passado o prazo acima, extinguem-se essas obrigacoes (CPC, art. 98,  3o). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Apos o 
transito em julgado, a sentenca sera registrada no Cartorio do 1o Oficio das Pessoas Naturais da Comarca de Crato - Ceara e 
anotada no assento de nascimento da curatelada (Codigo Civil, art. 9o, III; e Lei no 6.015/73, arts. 29, V, 92, 93 e 107,  1o), alem 
de publicada, nos moldes do paragrafo 3o do artigo 755 do Codigo de Processo Civil em vigor. Depois de registrada a sentenca, 
a curadora assinara o respectivo termo de compromisso (Lei no 6.015/73, art. 93,  unico), que sera lavrado com as advertencias 
legais. Atendendo aos paragrafos 1o e 3o do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiencia (Lei no 13.146/15), esta curatela 
durara o menor tempo possivel e tao somente enquanto for necessaria aos interesses da curatelada. Em seguida, arquivem-se 
estes autos, com as cautelas de praxe.
COMARCA DE CROATA - VARA UNICA DA COMARCA DE CROATA
JUIZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE CROATA
JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES
DIRETOR(A) DE SECRETARIA GLISMENIA VALE DE OLIVEIRA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0021/2018
ADV: SAMILLY ARAUJO RIBEIRO MATOS (OAB 29510/CE), ADV: MAIARA DE SOUSA SILVA (OAB 38053/CE) - Processo 
0000018-27.2018.8.06.0073 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Goncala 
Alves de Sousa - Fica V. Sa. intimada para fornecer o atual endereco da parte reclamada, no prazo legal.
ADV: JOAO ALVES DE SOUSA FILHO (OAB 22563/CE) - Processo 0000080-67.2018.8.06.0073 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: FRANCISCO RIBEIRO DOS SANTOS - Fica V. Sa. intimado 
para apresentar replica, no prazo legal.
ADV: WILLIAM KLEBER GOMES DE SOUSA LIMA (OAB 28587/CE) - Processo 0000224-41.2018.8.06.0073 - Execucao de 
Titulo Extrajudicial - Duplicata - EXEQUENTE: Forteagro - Produtos Agropecuarios Ltda - Fica V. Sa intimado da Decisao: [...] 
Ante o exposto, nego o pedido de justica gratuita, devendo o requerente ser intimado para, no prazo de 15 dias uteis, emendar 
a peticao inicial, juntando aos autos prova do recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento.
ADV: JOSE ALAERCIO SOUSA JUNIOR (OAB 30277/CE) - Processo 0000249-54.2018.8.06.0073 - Reintegracao / 
Manutencao de Posse - Posse - REQUERENTE: Francisco Xavier Medeiros - Fica V. Sa. intimado a manifestar-se, no prazo de 
10 (dez) dias, sobre uma possivel incompetencia absoluta deste juizo.
ADV: CARLA MARIA MARQUES LEAL (OAB 9492/CE), ADV: ABDON PAULA NETO (OAB 6722/CE) - Processo 000180885.2014.8.06.0073 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: Crf/ce Conselho Regional de Farmacia do Ceara - Fica V. 
Sa. intimado(a) sobre prescricao intercorrente.
ADV: ABDON PAULA NETO (OAB 6722/CE), ADV: CARLA MARIA MARQUES LEAL (OAB 9492/CE) - Processo 000180970.2014.8.06.0073 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - EXEQUENTE: Conselho Regional de Farmacia do Ceara (crf-ce) - Fica V. 
Sa. intimado(a) sobre prescricao intercorrente.
ADV: MARLUCIA FERNANDES MARTINS (OAB 16670/CE) - Processo 0002013-22.2011.8.06.0073 - Procedimento Comum 
- Auxilio-Doenca Previdenciario - REQUERENTE: Manoel Ribeiro de Lima - Fica V. Sa. intimado(a) do despacho: Considerando 
a alegacao de coisa julgada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, (art. 10, CPC/15).
ADV: MARCELO VIEIRA COSTA (OAB 27409/CE) - Processo 0002032-57.2013.8.06.0073 - Alimentos - Provisionais - 
Alimentos - REQUERENTE: A.C.F.S. e outro - REPR. LEGAL: M.L.F. - Fica V. Sa. intimado para apresentar contrarrazoes ao 
recurso, no prazo legal.
ADV: MARIA TAYNARA MARTINS OLIVEIRA (OAB 28973/CE) - Processo 0002130-76.2012.8.06.0073 - Acao Penal - 
Procedimento Ordinario - Furto - REU: Jefferson de Oliveira Sousa e outro - Fica V. Sa. intimado(a) para apresentar suas razoes 
ao recurso, no prazo legal.
ADV: MARIA SOCORRO ARAUJO SANTIAGO (OAB 1870/CE), ADV: ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES (OAB 10952/CE) 
- Processo 0002799-90.2016.8.06.0073 - Procedimento Comum - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - REQUERENTE: Banco 
Bradesco S.a - Fica V. Sa. intimado(a) do despacho: Intime-se o exequente para explicar se nao possui interesse na penhora, 
ou se somente nao pretende realizar a adjudicacao dos bens e a alienacao por iniciativa particular, pois pelo que se depreende 
do auto de avaliacao (fl. 30) a soma dos automoveis penhorados totaliza R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais), ou seja, mais da 
metade da divida. Deve o exequente, ainda, se manifestar sobre o resultado da tentativa de penhora online e requerer o que 
entender de direito.
ADV: ANTONIO CLAUDIO LOPES DE SOUSA (OAB 24510/CE) - Processo 0002890-49.2017.8.06.0073 - Procedimento 
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