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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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Administracao Publica;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4
(quatro) anos nos demais casos. II - a incapacidade para o exercicio do poder familiar, da tutela ou da
curatela nos crimes dolosos sujeitos a pena de reclusao cometidos contra outrem igualmente titular do
mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado;
III - a
inabilitacao para dirigir veiculo, quando utilizado como meio para a pratica de crime doloso.
Paragrafo unico - Os efeitos de que trata este artigo nao sao automaticos, devendo ser motivadamente
declarados na sentenca.
Informa-se que o demandante foi absolvido por ausencia de provas no
processo criminal n. 00002133720098.14.0006, situacao que nao faz coisa julgada na esfera civil e
administrativa. Com efeito, a sentenca penal absolutoria so faz coisa julgada no civel quando importa na
negativa de autoria ou materialidade do ilicito, sentido no qual dispoe o STJ no seguinte acordao;
MANDADO DE SEGURANCA - ESTAGIO PROBATORIO - IMPUTACAO DE CRIME - ABSOLVICAO
CRIMINAL NEGATIVA DO FATO - A AUTONOMIA DOS PODERES, POR FORCA CONSTITUCIONAL,
ACARRETA DISTINCAO ENTRE A JURISDICAO CRIMINAL E A JURISDICAO ADMINISTRATIVA. A
PRIMEIRA, NO ENTANTO, REPERCUTE DE MODO ABSOLUTO NA SEGUNDA QUANDO A
SENTENCA ABSOLUTORIA NEGA O FATO OU A AUTORIA DA INFRACAO IMPUTADA. A
CONSEQUENCIA SERA, INEXISTINDO RESIDUO, A PERDA DE EFICACIA DO ATO
ADMINISTRATIVO. (RMS 402/RJ, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 01/10/1990, DJ 29/10/1990, p. 12124). Assim, no feito, a absolvicao do reu no juizo criminal
por insuficiencia de provas nao faz coisa julgada no ambito civel e administrativo, podendo-se revolver
novamente os fatos nesta esfera.
No mesmo sentido a doutrina:
Vale dizer: pode o servidor ser
absolvido no crime e ser punido na esfera administrativa. Sendo assim, inexistira repercussao, nesse caso,
da decisao criminal no ambito da administracao, ou seja, a instancia penal nao obriga a esfera
administrava.(...)
Essa orientacao, que ja esta pacificada n os Tribunais, ainda leva alguns
profissionais a erronias tecnicas, ao postularem reintegracao de servidores absolvido na esfera criminal
por insuficiencia de provas. (...).
Registre-se, em acrescimo, que a decisao judicial que, anulando o ato
demissorio, determina a reintegracao do servidor, com fundamento em sua absolvicao na esfera criminal
apenas por insuficiencia de provas, contem erro de fato que redunda no desfazimento por acao rescisoria,
como acertadamente ja se decidiu. (CARVALHO FILHO, Jose dos Santos. Manual de Direito
Administrativo, 27a ed, Sao Paulo: Atlas, 2017, pag. 782.
Impoe-se, portanto, o improvimento do
feito.
VII - CONCLUSAO.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reintegracao
do autor.
Custas com o demandante.
Sentenca nao sujeita ao duplo grau de jurisdicao.
Observado o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.
Arbitro honorarios em R$
2.000,00 (dois mil reais) em favor do ente sucumbente.
P.R.I. e Cumpra-se.
Belem, 16 de outubro
de 2019.
Magno Guedes Chagas.
Juiz Titular da 1a Vara de Fazenda de Belem.
PROCESSO:
00324796920118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAGNO GUEDES CHAGAS Acao: Cumprimento
de sentenca em: 23/10/2019---AUTOR:BERNADETE SOUZA MOURA AUTOR:DINA SACRAMENTO
SOUSA AUTOR:DISRAELI LOPES DA SILVA E OUTROS Representante(s): OAB 6947 - RENATO JOAO
BRITO SANTA BRIGIDA (ADVOGADO) OAB 13348 - RENATA CELI DO CARMO ALMEIDA LIMA
(ADVOGADO) REU:ESTADO DO PARA REU:IGEPREV Representante(s): OAB 9943 - MILENE
CARDOSO FERREIRA (PROCURADOR(A)) . DECISAO
Vistos e etc. 1. O bloqueio de valores
via sistema Bacenjud restou frutifero, razao pela qual, dou por penhorados os valores encontrados em
contas bancarias da(s) parte(s) executada(s). 2.
Manifestem-se a parte executada, querendo, e no
prazo de lei, sobre o detalhamento da ordem de bloqueio emitido pelo Bacenjud, esclarecendo-se que o
mesmo equivale ao termo de penhora ativo. 3. Apos, certifique-se e retornem-me conclusos. 4. Serve
esta como mandado/oficio. Belem, 18 de outubro de 2019. Magno Guedes Chagas Juiz de Direito Titular
da 1a Vara de Fazenda da Capital.
PROCESSO: 00366739320098140301 PROCESSO ANTIGO: 200910812799
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MAGNO GUEDES CHAGAS Acao: Procedimento
Comum Civel em: 23/10/2019---REU:GOVERNO DO ESTADO DO PARA SECRETARIA EXECUTIVA DE
ADM SEAD Representante(s): OAB 11395 - TATILLA PASSOS BENTO (PROCURADOR(A))
AUTOR:ALMIR RIBEIRO MALATO Representante(s): SOSTENES ALVES DE SOUZA JUNIOR
(ADVOGADO) OAB 3321 - RUI GUILHERME CARVALHO AQUINO (ADVOGADO) OAB 18448 - LUANA
NELY PINHEIRO E SILVA (ADVOGADO) REU:ADEPARA AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO
ESTADO DO PARA Representante(s): OAB 14390 - PEDRO FERNANDO BALDEZ VASCONCELOS


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