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Diário Nacional - TSE

Ano 2018, Numero 242 Brasilia, sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Pagina 14
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Superior Eleitoral. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001, de 24.8.2001, que institui a Infra 
estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Pena - reclusao ate cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, se o documento e publico, e reclusao ate tres anos e 
pagamento de 3 a 10 dias-multa se o documento e particular.
Paragrafo unico. Se o agente da falsidade documental e funcionario publico e comete o crime prevalecendo-se do cargo ou se a 
falsificacao ou alteracao e de assentamentos de registro civil, a pena e agravada.
 Art. 353. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados, a que se referem os artigos. 348 a 352:
Pena - a cominada a falsificacao ou a alteracao.
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 39-48.2017.6.16.0001 CURITIBA-PR 1a Zona Eleitoral (CURITIBA)
AGRAVANTE: MAURO ROGERIO PERUSSI
ADVOGADOS: LEANDRO SOUZA ROSA - OAB: 30474/PR E OUTROS
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
Ministro Edson Fachin
Protocolo: 6.906/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 39-48.2017.6.16.0001 - CLASSE 6 - CURITIBA - PARANA
Relator: Ministro Edson Fachin
Agravante: Mauro Rogerio Perussi  
Advogados: Leandro Souza Rosa e outros
Agravado: Ministerio Publico Eleitoral
DESPACHO
O art. 7o,  1o, da Resolucao-TSE no 23.326/2010 preconiza que os documentos sigilosos que acompanham o processo deverao 
ser destacados e acondicionados em anexo.
Visto isso, desentranhem-se os documentos indicados pela Secretaria Judiciaria a fl. 240, formando-se o anexo.
Apos, de-se vista a Procuradoria-Geral Eleitoral.
Publique-se.
Brasilia, 19 de novembro de 2018.
Ministro Edson Fachin
Relator
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 5-59.2017.6.10.0092 SAO PEDRO DA AGUA BRANCA-MA 92a Zona Eleitoral (IMPERATRIZ)
RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL
RECORRIDOS: MARCELO PEREIRA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADOS: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - OAB: 4408/MA E OUTROS
Ministro Edson Fachin
Protocolo: 7.075/2018
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL No 5-59.2017.6.10.0092 - CLASSE 32 - SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - MARANHAO
Relator: Ministro Edson Fachin
Recorrente: Ministerio Publico Eleitoral
Recorridos: Marcelo Pereira da Silva e outros
Advogados: Amadeus Pereira da Silva e outros
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