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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 222 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. comportamento carcerario e responsabilidade com as imposicoes do novo regime para que possibilite a avaliacao de sua ressocializacao". O parecer ministerial foi no sentido do conhecimento e nao provimento do recurso. 1. Verifica-se dos autos que o indeferimento do pleito defensivo tem por fundamento o montante da reprimenda, embora se faca referencia a incompatibilidade entre o direito requerido e o objetivo da pena. 2. Em verdade, o acusado foi condenado a pena total de 16 anos e 04 meses de reclusao, que e uma reprimenda alta, mas o montante da resposta penal, com todas as venias, nao pode ser o motivo, isoladamente, para afastar o pleito da defesa. Uma vez preenchidos os requisitos legais, nao se pode negar a sua pretensao. A vida numa democracia exige que os direitos estabelecidos sejam respeitados. As regras legais tem que ser seguidas. 3. Consta na transcricao da ficha disciplinar que seu indice de comportamento foi classificado como "EXCELENTE", desde 27/07/2013. 4. A finalidade da pena e principalmente ressocializar o sentenciado, de modo que ele nao volte a delinquir. Parece-nos que o seu reingresso paulatino na vida em sociedade atinge plenamente esse escopo. A sua manutencao no carcere, ao reves disso, apenas o segrega da vida em sociedade e o obriga a desenvolver estrategias de sobrevivencia na prisao. Enquanto recluso, ele nao se prepara para a vida social e sim para sobreviver no mundo pernicioso do carcere, onde imperam outras regras. 5. Recurso conhecido e provido, para conceder ao agravante a Visita Periodica ao Lar, com as cautelas legais. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e provido para conceder ao apenado visita periodica ao lar, mediante monitoramento eletronico, observando-se as demais cautelas de praxe, frisando-se que tais medidas possibilitam ao apenado o reingresso paulatino ao convivio social, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. Usou da palavra o Dr. Edmilson Silva Pereira 138. APELACAO 0079018-29.2015.8.19.0038 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CRIMINAL Acao: 0079018-29.2015.8.19.0038 Protocolo: 3204/2017.00489006 - APTE: NILVA VELOSO SOARES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO DEFENSIVA. ARTIGO 171 (4X), NA FORMA DO ART. 71 AMBOS DO CODIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUCAO DA EXASPERACAO DA PENA-BASE PARA 1/6. CONFISSAO. CONTINUIDADE DELITIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA, AUMENTANDO A PENA EM 1/4.MANUTENCAO DO REGIME ABERTO E DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e parcialmente provido para redimensionar a resposta penal da apelante pela pratica do crime previsto no art. 171 (4x), na forma do art. 71, ambos do Codigo Penal, para 01 (um) ano e 03 (tres) meses de reclusao no regime inicial aberto e 12 (doze) dias-multa, no valor unitario minimo, mantendo os demais termos da sentenca recorrida, tudo nos termos do voto do Des. Relator. Oficie-se. 139. APELACAO 0083248-91.2016.8.19.0002 Assunto: Colaboracao com Grupo, Organizacao ou Associacao Destinados a Producao ou Trafico de Drogas / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NITEROI 4 VARA CRIMINAL Acao: 0083248-91.2016.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00531050 - APTE: RAFAEL SOARES DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Revisor: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ARTIGOS 35, DA LEI N 11.343/06 E ART. 333, DO CODIGO PENAL. SENTENCA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DO ART. 35 PARA O ART. 37 DA LEI 11343/06, CONDENANDO TAMBEM O ACUSADO PELO CRIME DE CORRUPCAO ATIVA EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA. AFASTAMENTO. MERITO. NECESSARIA ABSOLVICAO DO RECORRENTE NO QUE SE REFERE AO CRIME DE ASSOCIACAO AO TRAFICO. ACUSADO QUE ATUAVA COMO INFORMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENACAO PELA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 37, DA LEI No 11.343/06. TIPO NAO DESCRITO NA EXORDIAL. AUSENCIA DE CORRELACAO.IMPUTACAO DO CRIME DE CORRUPCAO ATIVA (ARTIGO 333, DO CP). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DISSONANTES ENTRE SI. ABSOLVICAO DO ACUSADO EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO IN DUBIO POR REO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. Conclusoes: A unanimidade o recurso foi conhecido e, depois de rejeitada a preliminar, no merito, foi provido para absolver o acusado da imputacao do artigo art. 35 da Lei 11.343/06, na forma da Sumula 453, STF e do artigo 386, VII do CPP, tambem absolve-lo quanto a imputacao de corrupcao ativa (artigo 333, do Codigo Penal), com fulcro no artigo 386, VII do Codigo de Processo Penal, nos termos do voto do desembargador Relator. Oficie-se e expeca-se alvara de soltura. 140. APELACAO 0085684-61.2016.8.19.0054 Assunto: Trafico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Trafico Ilicito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL Acao: 0085684-61.2016.8.19.0054 Protocolo: 3204/2017.00341153 - APTE: DAVID CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAIRO ITALO FRANCA DAVID Revisor: DES. PAULO BALDEZ Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTAApelacao Criminal. Apelante condenado pela pratica dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, as penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusao, em regime fechado, e 1.399 (um mil, trezentos e noventa e nove) dias-multa, no menor valor unitario, sendo mantida a sua prisao que se iniciou em 03/05/2016. Recurso defensivo postulando a absolvicao de todos os crimes imputados, alegando fragilidade probatoria. Parecer da Procuradoria de Justica pelo parcial provimento do recurso, para que o recorrente seja absolvido do crime descrito no art. 35, da Lei Antidrogas. 1. Segundo a denuncia, ate o dia 03/05/2016, o denunciado associou-se a terceiros para o fim de praticar o crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/06. Nessa data, policiais em operacao, para reprimir o trafico na localidade, receberam denuncia de moradores sobre um suposto traficante. La chegando encontraram Sr. Joao Luiz Otavio, nao sendo localizado nada de ilicito em seu poder nem em sua residencia. Ao sairem de la, desconfiaram da atitude do apelante, que estava parado ao portao de uma casa com uma bolsa plastica nas maos, oportunidade em que foram em sua direcao, tendo o denunciado ingressado no quintal da residencia. Logo em seguida, foi detido sendo encontrado com ele 150 sacoles de erva picada (185,408 de maconha), ostentando inscricoes tipicas de trafico. 2. A materialidade esta positivada por meio do laudo de exame da substancia arrecadada. 3. A autoria, referente ao crime do artigo 33, da Lei 11.343/06, restou demonstrada pela oitiva testemunhal, em conformidade com os demais elementos de prova. 4. A palavra dos policiais merece credibilidade, sendo idonea para amparar o decreto condenatorio, ja que em harmonia com as demais provas, enquanto a tese defensiva restou isolada. A quantidade, forma de acondicionamento da substancia e circunstancias do evento evidenciam que os

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