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Diário RO - Justiça

255DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
SERVE O PRESENTE COMO EXPEDIENTE:
Perito: SERGIO PERINI, Hospital Samaritano, Cacoal/RO.
e-mail: [email protected]
Nome: FERNANDO ADRIANO DE ANDRADE
Endereco: Avenida Maceio, no 887, bairro Nova Pimenta em 
Pimenta Bueno-RO
Pimenta Bueno-RO, 10 de janeiro de 2019.
Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 2a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 
76800-000 - Fone:(69) 34512477 
Processo no: 7004884-44.2017.8.22.0009 
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) 
EXEQUENTE: LEILA SIRLANDI MAGALHAES DA COSTA, 
EVELYN DA COSTA MACHADO 
Advogados do(a) EXEQUENTE: JANIO TEODORO VILELA - 
RO6051, MILTON RICARDO FERRETTO - RO000571A
Advogados do(a) EXEQUENTE: MILTON RICARDO FERRETTO - 
RO000571A, JANIO TEODORO VILELA - RO6051
EXECUTADO: FABIO JUNIOR TRINDADE MACHADO 
Advogados do(a) EXECUTADO: WALTER DOS SANTOS JUNIOR 
- RO0007779, CESAR AUGUSTO VIEIRA - RO0003229
DECISAO 
Trata-se de impugnacao ao cumprimento de SENTENCA formulado 
por Fabio Junior Trindade Machado em face de Evelyn da Costa 
Machado, representada por Leila Sirlandi Magalhaes Costa, 
decorrente do inadimplemento de obrigacao alimenticia.
Afirma o impugnante que realizou diversos depositos em conta da 
representante da exequente, realizando o pagamento de todas 
as parcelas cobradas nos autos, mas que em alguns meses nao 
pegou recibo dos valores quitados.
Diz que por vezes entregava o dinheiro em maos da filha quando ia 
devolve-la nos finais de semana e que tinha uma boa relacao com 
a genitora da exequente, sendo que veio cobrancas justamente 
apos constituir nova familia.
Pede, assim, que a impugnacao seja julgada procedente com a 
consequente extincao da acao de cumprimento de SENTENCA e 
condenacao em litigancia de ma-fe.
A parte exequente apresentou manifestacao afirmando que a filha 
menor nunca recebeu pensao alimenticia das maos de seu genitor, 
nem tao pouco os valores depositados na conta da genitora da 
impugnada tem relacao com a pensao alimenticia, ou seja, tais 
pagamentos dizem respeito a despesas para compra de material 
escolar, despesas medicas, hospitalares e remedios.
Desse modo, pugna pela improcedencia da impugnacao e 
condenacao da parte em litigancia de ma-fe.
Contador judicial apresentou calculos (ID19174816).
Devidamente intimados, a parte exequente concordou com os 
calculos e o executado quedou-se inerte. 
O representante do Ministerio Publico manifestou pela penhora 
online do credito.
E a sintese necessaria. Decido.
Citado para pagamento da pensao alimenticia, o executado disse 
ter efetuado o pagamento das parcelas vencidas, reiterando o 
pagamento integral do debito, mas que por vezes nao pegava 
recibo. 
Em que pese a alegacao do executado, verifico que esta nao pode 
prosperar, haja vista que os calculos do contador judicial apuraram 
saldo devedor de R$ 7.399,78.
Para se eximir de seu onus, teria o Executado que comprovar 
atraves de recibo ou comprovante de deposito em conta, ou seja, 
prova documental, o pagamento integral de sua obrigacao.
Assim, quedando inerte o executado, no que tange a prova da 
quitacao, nao lhe resta suplica no que tange ao inadimplemento da 
quantia inicial aprazada, eis que ha previsao em nosso codigo civil 
referente a forma da quitacao, senao vejamos: Art. 320. A quitacao, 
que sempre podera ser dada por instrumento particular, designara 
o valor e a especie da divida quitada, o nome do devedor, ou quem 
por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura 
do credor, ou do seu representante.
Ressalto que o onus da prova quanto ao pagamento, pertence ao 
devedor, tendo inclusive direito de retencao enquanto nao lhe for 
dada a quitacao regular, sem contar que existindo o presente feito, 
ao se deparar com a negativa, bastava depositar em juizo.
Dessa feita, deveria ter trazido aos autos a prova da quitacao, que 
geralmente se faz atraves de recibo, conforme se depreende do 
artigo 319 do CC, in verbis: O devedor que paga tem direito a 
quitacao regular, e pode reter o pagamento, enquanto nao lhe seja 
dada.
Desta forma, nada sendo juntado aos autos, somente devera 
ser considerado para abatimento do valor exequendo aquele ja 
descontado pelos calculos da contadoria, os quais foram retirados 
dos extratos bancarios juntados aos autos. 
Assim, a impugnacao apresentada nao deve ser acolhida, mesmo 
porque nao houve o pagamento total da obrigacao alimentar.
Por esse motivo, REJEITO a impugnacao ofertada por Fabio Junior 
Trindade Machado.
Sem honorarios, nos termos da sumula 519, do STJ.
Decorrido o prazo para recurso e considerando a data em que 
foram realizados os calculos, de-se nova vista a contadoria judicial. 
Em seguida, conclusos para analise da penhora online. 
Pimenta Bueno-RO, 10 de janeiro de 2019.
Keila Alessandra Roeder Rocha de Almeida
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Pimenta Bueno - 2a Vara Civel
Rua Casimiro de Abreu, 237, Centro, Pimenta Bueno - RO - CEP: 
76800-000 - Fone:(69) 34512477 
Processo no: 7003993-86.2018.8.22.0009 
Classe: PROCEDIMENTO ORDINARIO (7) 
AUTOR: LOURIVAL INACIO OLIVEIRA 
Advogado do(a) AUTOR: ROGERIA VIEIRA REIS - RO8436
REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 
Advogado do(a) REU: 
DESPACHO: 
Considerando as razoes expostas pelo Perito nomeado, acolho o 
pedido de escusa.
NOMEIO como perito judicial o Dr. SERGIO PERINI, brasileiro, 
medico, podendo ser localizado na Avenida Sao Paulo, 2326, 
Hospital Samaritano, que devera exercer seus mister sob a fe de 
seu grau.
Quanto ao valor dos honorarios, necessario esclarecer que 
recentemente a Justica Federal devolveu todas as requisicoes feitas 
por este Juizo que ultrapassaram o valor de R$ 200,00, mesmo 
nos casos em que as pericias ja tinham sido realizadas, alegando 
ser este o valor maximo previsto na Resolucao n. 305/2014, do 
Conselho da Justica Federal.
Diante disso, este Juizo comecou a fixar os honorarios periciais no 
importe de R$ 200,00 (duzentos reais) para todas as pericias.
No entanto, houve recusa de todos os medicos que realizavam 
pericias nesta Vara, obviamente em razao do baixo valor fixado, 
o qual nao remunerava adequadamente e nao se mostrava 
condizente com todo o servico desempenhado, o que ocasionou 
prejuizo ao tramite processual e principalmente a parte que alega 
necessitar do beneficio de carater alimentar.
Cumpre destacar que o fato fora comunicado ao Diretor da Justica 
Federal, por meio do Oficio Conjunto no 01/2018/GAB, no qual os 
Juizos das Varas Civeis desta Comarca expuseram a preocupante 
situacao, entretanto, nao se obteve retorno ainda, tampouco fora 
tomada medida visando solucionar a questao.
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