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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 322 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. pleiteado, pois ja estava sendo pago desde 2006 (vide processo administrativo). Direito ja reconhecido pela via administrativa, nao havendo questionamento do Municipio acerca da legalidade do referido ato, restringindo-se a controversia quanto aos atrasados. Juros e correcao monetaria em observancia ao disposto no art. 1o-F, da Lei no 9.494/97, na forma do entendimento firmado pelo STF, no Recurso Extraordinario no 870947/SE. Honorarios recursais majorados (art. 85, 11, do CPC). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENCAO DA SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 113. APELACAO 0427684-65.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 15 VARA CIVEL Acao: 0427684-65.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00696986 - APELANTE: NEYDE HERNANDEZ DERZI ADVOGADO: PRICILA ROBERTO MARTINS OAB/RJ-104111 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR OAB/RJ-115134 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. RELACAO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRENCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). Acao declaratoria de inexistencia de debito cumulada com indenizatoria. Lavratura de Termo de Ocorrencia de Irregularidade em consonancia com o procedimento previsto na Resolucao no 414/10, da ANEEL. Indicios de irregularidade corroborados pelo expert nomeado pelo juizo. Prova pericial que concluiu pela existencia de irregularidade nas instalacoes tecnicas da unidade consumidora, tendo em vista a discrepancia existente entre o consumo previamente aferido e a capacidade de carga instalada na mesma. Determinacao de refaturamento das cobrancas para que estas sejam realizadas respeitando-se a estimativa de consumo estabelecida no laudo pericial. Ausencia de corte no fornecimento do servico ou restricao ao nome da consumidora. Dano moral nao configurado. Acerto da sentenca. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 114. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0009672-74.2014.8.19.0054 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Acao: 0009672-74.2014.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00675352 - APTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: DANIELA GONCALVES DE CARVALHO APDO: ADAILTON PEREIRA AGUIAR ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO OAB/RJ-056494 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO. DIREITO PREVIDENCIARIO. INSS. RESTABELECIMENTO DE BENEFICIO ACIDENTARIO. Laudo pericial conclusivo acerca da incapacidade do autor em retornar a atividade laborativa de auxiliar de servicos gerais. Obreiro que faz jus ao beneficio previdenciario a partir da suspensao, nos termos do art. 86, 1o e 2o, da Lei no 8.213/91. Honorarios advocaticios fixados com observancia do art. 85, 2o, do CPC. Manutencao. A autarquia nao e isenta do pagamento da taxa judiciaria (Sumula 76 do TJRJ e Enunciado 33 do Aviso 72/2006). Honorarios recursais majorados (art. 85, 11, do CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTARIO. MANUTENCAO DA SENTENCA EM REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 115. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0317294-38.2010.8.19.0001 Assunto: Beneficio Atrasado Cumulado Com Correcao Monetaria / Sistema Remuneratorio e Beneficios/ Militar / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0317294-38.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00418575 - APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: GUSTAVO AREAL PIRES APDO: CLAUDIA MARIS PRADO DOS ANJOS ADVOGADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES OAB/RJ-001522D Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Pensionista de servidor falecido apos a EC no 41/2003. Direito a paridade inexistente, porque o caso em lide nao se enquadra na regra de transicao prevista no art. 3o da EC 47/2005. Direito a integralidade que nao se reconhece, tratando-se de ex-servidor falecido apos o advento da EC no 41/2003. Julgado que enfrentou adequadamente as questoes de fato e de direito suscitadas. Nao sao os aclaratorios a via adequada para a manifestacao de inconformismo da embargante. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 116. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0011373-45.2008.8.19.0001 Assunto: Nomeacao / Regime Estatutario / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0011373-45.2008.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00690094 - APTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA APDO: WILMA DOS SANTOS COELHO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Concurso publico para o provimento de vaga no cargo de tecnico de enfermagem do Municipio do Rio de Janeiro/RJ. Candidata reprovada no exame medico. Presuncao de legitimidade relativa. Ilegalidade do ato administrativo que acarretou a eliminacao da candidata do certame, tendo em vista que os exames por ela apresentados, bem como o laudo pericial acostado aos autos atestam a sua aptidao fisica para o cargo. Embora o Judiciario nao possa substituir-se a administracao no controle sobre o merito administrativo, sob pena de violacao do principio da separacao de poderes, que veda a invasao na esfera da discricionariedade administrativa, cumpre-lhe o dever de examinar, sob o aspecto da legalidade e da razoabilidade, a validade do criterio de reprovacao do candidato. Na hipotese vertente, restou demonstrada a aptidao fisica da recorrida, sendo, portanto, ilegitima a sua reprovacao por este motivo, o que autoriza a atuacao do Judiciario, sem que isto se configure como violacao ao principio da separacao dos poderes. Acerto da sentenca. Precedentes. RECURSO NAO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs.: Presente o Ilustre Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 117. APELACAO 0000867-43.2011.8.19.0053 Assunto: Desapropriacao / Intervencao do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO JOAO DA BARRA 1 VARA Acao: 0000867-43.2011.8.19.0053 Protocolo: 3204/2018.00575423 - APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO MOTTA OAB/RJ-178294 ADVOGADO: JOAO MAURO KNOLLER MARTINS MARCELLO OAB/RJ-161726 APELADO: REGINALDO FIGUEIRA BARBOSA JUNIOR ASSISTENTE: PORTO DO ACU OPERACOES S.A ADVOGADO: RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA OAB/RJ-114072 ADVOGADO: GUILHERME D'AGUIAR OAB/RJ-135174 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. Acao de desapropriacao. Justa indenizacao. Julgado que enfrentou adequadamente as questoes de fato e de direito suscitadas. Nao sao os aclaratorios a via adequada para a manifestacao de inconformismo da embargante. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

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