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Diário GO - Tribunal de Justiça

Preparo devidamente comprovado (movimentacao no 1  arquivo 2).
Em sintese e o relatorio. Decido.
Na sistematica do inciso I1
, art. 1.019, CPC vigente, possivel a concessao do efeito suspensivo ou a
antecipacao de tutela em agravo, mostrando-se indispensavel o preenchimento dos requisitos do art. 995,
paragrafo unico2
, CPC: probabilidade do provimento do recurso, ou seja, aparencia de razao do agravante, e o
risco de dano grave ou de dificil reparacao.
Todavia, nao vislumbro seguramente demonstrada a aparencia de razao do agravante, apta a
evidenciar a probabilidade do provimento do recurso com relacao a multa fixada, mormente porque na decisao
agravada nao houve determinacao de pagamento das astreintes mas apenas anuncio de que, se desatendida a
providencia ordenada, esta multa pode se viabilizar.
Nestes termos, indefiro o efeito suspensivo pleiteado.
Ao teor do artigo 1.019, II, CPC, intime-se o agravado para ofertar contrarrazoes no prazo legal.
Documento datado e assinado no sistema proprio.
1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido imediatamente, se nao for o caso de aplicacao
do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao
recursal, comunicando ao juiz sua decisao;
2 Art. 995. Os recursos nao impedem a eficacia da decisao, salvo disposicao legal ou decisao judicial em sentido
diverso.
Paragrafo unico. A eficacia da decisao recorrida podera ser suspensa por decisao do relator, se da imediata producao
de seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de
provimento do recurso.
NR.PROCESSO:
5525146.11.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1865 de 3565

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