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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 397 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. O Embargante pretende, claramente, somente prequestionar a materia para eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justica, mas, nao estando presentes os requisitos do artigo 1022, do CPC, nao encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratorios.4. Desprovimento dos Embargos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 017. APELACAO 0254874-84.2016.8.19.0001 Assunto: Correcao Monetaria de Diferencas Pagas em Atraso / Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0254874-84.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00347431 - APELANTE: GUINEZA DA SILVA LOURENCO ADVOGADO: LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA OAB/RJ-116636 ADVOGADO: THIAGO COSTA SERRA NUNES OAB/RJ-198650 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DELCY ALEX LINHARES Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE.1. Conforme se pode observar, a materia foi devidamente apreciada pelo acordao embargado, cabendo ressaltar, como dito no referido julgado, que a Lei no 6114/11 nao fez qualquer distincao, especialmente em relacao a antiguidade do servidor, quanto a concessao da GDA, tendo sido estabelecido expressamente que ate a realizacao da primeira avaliacao, a qual poderia estabelecer o limite de ate 100% da gratificacao, todos os servidores perceberiam o percentual de 70%.2. A Embargante pretende, claramente, somente prequestionar a materia para eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justica, mas, nao estando presentes os requisitos do artigo 535 do CPC/73 (1022 do NCPC), nao encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratorios. 3. Desprovimento dos Embargos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 018. APELACAO 0110763-07.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0110763-07.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00190286 - APELANTE: LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMAO OAB/RJ-093492 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: CRISTIANO FRANCO MARTINS Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. INEXISTENCIA DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE.1. Conforme se pode observar, a materia foi devidamente apreciada pelo acordao embargado, cabendo ressaltar que nao ha omissao no julgado, pois a ilegitimidade da parte foi reconhecida de oficio pelo Juizo sentenciante, nao estando preenchidos os pressupostos do art. 338, caput e paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil para a fixacao dos honorarios advocaticios em favor do patrono da parte ilegitima.2. O Embargante pretende, claramente, somente prequestionar a materia para eventuais recursos ao Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justica, mas, nao estando presentes os requisitos do artigo 1022 do NCPC, nao encontram viabilidade os presentes Embargos Declaratorios. 3. Desprovimento dos Embargos. Conclusoes: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os embargos de declaracao, nos termos do voto do Des. Relator. 019. APELACAO 0051024-98.2015.8.19.0014 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Acao: 0051024-98.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2018.00365022 - APELANTE: ALINE MARIA DIAS PEIXOTO ADVOGADO: LARISSA FERREIRA ROCHA OAB/RJ-158273 APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: MARCOS DA COSTA MORALES Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL.CONCURSO PUBLICO PROMOVIDO PELO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O CARGO DE PROFESSOR.CONTRATACAO TEMPORARIA PARA O DESEMPENHO DA MESMA FUNCAO.CIRCUNSTANCIA QUE CARACTERIZA PRETERICAO INDEVIDA, ENSEJANDO O DIREITO SUBJETIVO A CONVOCACAO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO, INCLUSIVE NAS CORTES SUPERIORES.PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 020. APELACAO 0030980-29.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0030980-29.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00477192 - APELANTE: ANDREY JUNIEL DOS SANTOS SOLON REP/P/S/PAI ADRIANO SOLON DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELO REIS SIMOES OAB/RJ-095811 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCIA LATGE MANNHEIMER Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. FAZENDA PUBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TIROTEIO ENTRE A POLICIA MILITAR E MARGINAIS.MORADORA DA COMUNIDADE DA 'ROCINHA' MORTA POR BALA PERDIDA. ACAO INDENIZATORIA AJUIZADA PELO FILHO DA FALECIDA. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO QUE NAO AFASTA A IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRACAO DO NEXO CAUSAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, E NAO DO RISCO INTEGRAL. AUSENCIA DE PROVA DE QUE O PROJETIL QUE ATINGIU FATALMENTE A VITIMA PARTIU DAS ARMAS DOS POLICIAIS. SENTENCA QUE MERECE SER MANTIDA, POR FALTA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 021. APELACAO 0004314-42.2011.8.19.0052 Assunto: Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Acao: 0004314-42.2011.8.19.0052 Protocolo: 3204/2018.00426419 - APELANTE: MUNICIPIO DE ARARUAMA PROC.MUNIC.: JOSE FERNANDO DE CARVALHO APELADO: VERA SIQUEIRA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. JACQUELINE LIMA MONTENEGRO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. MEDICAMENTOS - MAL DE ALZHEIMER. ARTIGO 6o DA CONSTITUICAO FEDERAL. DIREITO A VIDA E A SAUDE DO AUTOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERACAO. SUMULA 65. CONDENACAO DO MUNICIPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIARIA. ISENCAO DE PAGAMENTO SO ABRANGECUSTAS PROCESSUAIS. AVISO TJ No 57/2010, ENUNCIADO No 42. HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA SENTENCA NAO SE REVELA EXCESSIVO, ESTANDO EM OBSERVANCIA AOS PARAMETROS ADOTADOS POR ESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. SUMULA 182, DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 022. APELACAO 0037743-23.2013.8.19.0054 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Acao: 0037743-23.2013.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00419313 - APELANTE: ROSILENE DA SILVA ALVES APELANTE: VANOR ROCHA MORAES ADVOGADO: ANTONIO CARDOSO DA SILVA OAB/RJ-103418 APELADO: B2W COMPANHIA DIGITAL ADVOGADO: RICARDO

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