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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 05 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul 
1o Autorizar a conversao da forma farmaceutica para outra
apresentacao disponivel em estoque, desde que atenda a dose do
principio ativo prescrito.
2o Autorizar a duplicacao da quantidade prescrita para atender
a dose necessaria em casos de falta do medicamento na farmacia
municipal, impossibilidade de obtencao em outro estabelecimento,
descontinuidade da apresentacao, falta temporaria da
apresentacao prescrita no mercado.
3o Quando se tratar de medicamentos sob controle especial,
conforme Portaria/ANVISA No344/1998 e suas atualizacoes, nao
sera realizada qualquer conversao, devendo ser dispensado
medicamento somente conforme prescricao.
4o Quando for realizada alguma adaptacao na prescricao, o
farmaceutico devera registrar a conversao no verso da receita,
carimbar e assinar.
Capitulo II
CRITERIOS ADMINISTRATIVOS PARA A DISPENSACAO
Art. 4o A dispensacao/entrega de medicamentos e restrita a pacientes
moradores do Municipio de Sapucaia do Sul.
1o Sera obrigatoria a apresentacao de comprovante de residencia
emitido nos ultimos 180 (cento e oitenta) dias com endereco do
municipio de Sapucaia do Sul. Caso este comprovante nao esteja no
nome do paciente da receita, devera ser declarado conforme modelo
abaixo (sem necessidade de reconhecimento em cartorio) ou o titular
da conta pode declarar a residencia no proprio comprovante, tendo
claro que podera acarretar em aplicacao das penas cabiveis da lei caso
atestar informacoes inveridicas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FARMACIA MUNICIPAL
INSTRUCAO NORMATIVA 01/19
Eu. (Nome Completo) declaro que moro no seguinte endereco: (
Endereco completo, conforme o comprovante) e estou ciente que
posso responder legalmente por quaisquer inverdades referentes as
informacoes prestadas. Eventualmente podera ocorrer a visita na
residencia para comprovacao deste endereco.
Assinatura do declarante: Assinatura do Proprietario:
Data: / / Valido somente para Farmacia Municipal
2o Para cadastramento no sistema da Farmacia Municipal e
obrigatoria a apresentacao de documento de identidade ou certidao de
nascimento (menores de 18 anos), Cadastro de Pessoas Fisicas (CPF)
(maiores de 18 anos), comprovante de residencia e cartao SUS.
Art. 5o E vedada a dispensacao/entrega de medicamentos sob controle
especial (Portaria 344/1998) a menores de 18 (dezoito) anos e demais
medicamentos a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo os
contraceptivos e antimicrobianos quando for o proprio paciente que
estiver retirando. Casos excepcionais serao avaliados pelo
farmaceutico responsavel no momento do atendimento
Art. 6o Usuarios maiores de 60 (sessenta) anos de idade, deficientes,
gestantes, lactantes, maes com criancas de colo ate 2 (dois) anos e
obesos terao direito a atendimento preferencial seja por senha ou fila
especifica, nos termos da Lei 10.048/2000 e suas atualizacoes. Outras
situacoes nao mencionadas serao avaliadas individualmente pela
gestao.
Capitulo III
PROCEDIMENTOS DE DISPENSACAO DE MEDICAMENTOS
DO COMPONENTE BASICO
Art. 7o Os medicamentos devem ser dispensados ao proprio usuario
ou pessoa devidamente identificada, mediante apresentacao de
documento de identidade com foto e cartao SUS, caso o paciente
esteja cadastrado no sistema. Cada pessoa tera direito a receber
medicamentos para, no maximo, tres usuarios diferentes, revendo-se
esta norma nos casos extraordinarios.
Art. 8o A validade das receitas respeitara as legislacoes sanitarias
vigentes conforme segue:
1o As receitas de medicamentos de uso continuo, exceto para
medicamentos sujeitos a controle especial ou para medicamentos
antimicrobianos, poderao ter validade de ate seis (6) meses, a partir da
data de emissao do receituario, desde que indicado na receita uma das
expressoes 6 meses ou Uso Continuo ou o tempo de tratamento se
menor que seis (6) meses. Caso contrario a validade da receita e de
trinta (30) dias, exceto nos casos descritos nos paragrafos 3, 4 e
5. Apos o prazo, os usuarios devem ser reavaliados por profissional

ANO XI | No 2680

de saude habilitado e, se necessario, nova prescricao devera ser
emitida.
2o Nos casos de medicamentos de uso cronico (uso continuo), podera
ser fornecida quantidade suficiente para sessenta (60) dias de
tratamento conforme disponibilidade de estoque do medicamento,
respeitando o prazo de validade da prescricao.
3o As receitas de medicamentos contraceptivos hormonais, sejam
injetaveis ou de uso oral, terao validade de 12 (doze) meses a partir da
prescricao do profissional habilitado.
4o As prescricoes de antimicrobianos terao validade de dez (10) dias,
conforme RDC/Anvisa no20/2011. Apos esse periodo, caso o paciente
nao tenha efetuado o tratamento, devera retornar ao prescritor para
avaliacao da necessidade do tratamento.
5o Em situacoes de tratamento prolongado de antimicrobianos, a
receita podera ser utilizada por um periodo de 90 dias a contar da data
de sua emissao. A receita devera conter a indicacao de uso
prolongado, sendo permitida a dispensacao para 30 dias ou todo o
tratamento para 90 dias conforme disponibilidade de estoque (RDC
no20/2011).
6o Prescricoes para tratamento de condicoes agudas em que sejam
prescritos medicamentos analgesicos, antipireticos, antinflamatorios
esteroidais (corticoides) ou nao-esteroidais (AINEs) e antialergicos,
seja de uso oral ou topico, terao validade de 10 (dez) dias a partir da
emissao da prescricao.
7o Os medicamentos sujeitos a controle especial pela Portaria 344/98
(medicamentos controlados) somente poderao ser fornecidos em
quantidade para 30 dias de tratamento, ou ate 60 dias se especificado
no receituario com as seguintes expressoes: uso continuo, para 2
meses ou para 60 dias, exceto no caso do art. 9o A prescricao tem
validade por 30 dias, a contar da data da emissao, conforme preve a
Portaria 344/98 e suas atualizacoes.
Art. 9o Medicamentos contendo Codeina serao dispensados na
quantidade maxima de 36 comprimidos por mes. Para quaisquer
quantidade superior, a prescricao devera vir acompanhada de
justificativa recente (dos ultimos 180 dias) do prescritor por meio de
laudo ou indicacao da Classificacao Internacional de Doenca (CID).
Art. 10o As prescricoes de analgesicos, antipireticos e
antiinflamatorios serao atendidas em, no maximo, 40 comprimidos ou
1 frasco de 20 (vinte) mili litros (ml) a cada 30 dias. Para quaisquer
quantidades maiores que estas e para uso continuo, a prescricao
devera vir acompanhada de justificativa do prescritor seja por laudo
ou indicacao da CID que justifique a necessidade.
Art. 11o Medicamentos antialergicos serao dispensados para o periodo
maximo de 30 dias de tratamento. Caso sejam prescritos para uso
continuo devem vir acompanhados de justificativa por escrito do
profissional prescritor habilitado, seja por meio de laudo ou da
indicacao da CID que justifique a necessidade.
Art. 12o Instituicoes como abrigos de menores e casas geriatricas que
possuem mais de tres pacientes para atendimento, poderao deixar as
receitas e documentos pessoais (ou copias) dos pacientes e agendar a
retirada junto ao farmaceutico responsavel para ate 48 (quarenta e
oito) horas apos, ou de acordo com a disponibilidade de atendimento.
Capitulo IV
PROCEDIMENTOS DE DISPENSACAO DE MEDICAMENTOS
DOS COMPONENTES ESPECIALIZADO E ESTRATEGICO
Art. 13o A Farmacia de Medicamentos do Componente Especial e
Especializado da Secretaria Estadual de Saude funciona no mesmo
endereco da Farmacia Municipal. Os medicamentos do Componente
Especial compoem um grupo de medicamentos para o tratamento de
doencas de prevalencia no Estado, nao contempladas nos Protocolos
Clinicos e Diretrizes Terapeuticas (PCDT) do Ministerio da Saude
(MS). Os medicamentos do Componente Especializado sao aqueles
utilizados para tratamento de doencas raras, de baixa prevalencia ou
de uso cronico prolongado com alto custo unitario, cujas linhas de
cuidado estao definidas nos PCDT, publicados pelo MS. A obtencao
destes medicamentos se da mediante abertura de processo
administrativo na farmacia com entrega de documentacao especifica,
que posteriormente e enviada a Secretaria Estadual de Saude (SES)
para avaliacao da solicitacao por um perito. A dispensacao dos
medicamentos destes Componentes so se da apos deferimento do
processo administrativo pelo perito e inclusao do paciente no sistema
informatizado de dispensacao do Estado (Administracao de
Medicamentos Especiais - AME).

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