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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 198 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ARRUDA FERNANDES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 050. APELACAO 0038484-07.2009.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 5 VARA CIVEL Acao: 0038484-07.2009.8.19.0021 Protocolo: 3204/2017.00388253 - APELANTE: SEVERINO MARINHO DOS SANTOS ADVOGADO: ANA LUCIA DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-082539 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Acao Indenizatoria c/c Obrigacao de Fazer, em fase de cumprimento de sentenca - Impugnacao - Execucao de multa cominatoria - Sentenca que acolheu a impugnacao ofertada para determinar a devolucao da quantia bloqueada a favor da Cedae, bem como julgou extinta a fase de cumprimento de sentenca no que tange ao pagamento da verba principal e da multa pelo descumprimento da obrigacao de fazer, sob o argumento de que nao houve a intimacao pessoal e previa do devedor.Comprovada a intimacao da re para dar cumprimento a obrigacao de fazer imposta na Sentenca, na pessoa de seu advogado, atraves de publicacao no Diario Oficial Eletronico - Ademais, a propria executada se manifestou no feito requerendo a dilacao do prazo para cumprimento da obrigacao.Ressalte-se que com a entrada em vigor da Lei no 11.232/2005, o Superior Tribunal de Justica adotou nova orientacao, qual seja, pela desnecessidade de intimacao pessoal para cumprimento da obrigacao, bastando a comunicacao na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial - Precedentes - Reforma da Sentenca - Provimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 051. APELACAO 0007116-92.2004.8.19.0008 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0007116-92.2004.8.19.0008 Protocolo: 3204/2017.00396479 - APELANTE: POSTO DE GASOLINA YAGO E MONIQUE LTDA APELANTE: POSTO DE GASOLINA YAGO E MUNIQUE LTDA ADVOGADO: RICARDO BORGES DOS SANTOS OAB/RJ-038891 APELADO: DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A ADVOGADO: ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR OAB/RJ-055419 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Indenizatoria - Alegacao de constrangimento praticado pelo reu, em decorrencia de acusacao de receptacao de caminhao de combustivel roubado.Ausencia de comprovacao de pratica de ato ilicito por parte do apelado, vitima do roubo, a ensejar indenizacao por danos materiais ou morais. Improcedencia que se mantem - Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 052. APELACAO 0126673-45.2014.8.19.0001 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 16 VARA CIVEL Acao: 0126673-45.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00419748 - APTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO OAB/RJ-118384 ADVOGADO: GISELE PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-155243 APDO: MIRIAM ALVES BATISTA ADVOGADO: RODRIGO MARTINS ESTEVES DE ANDRADE OAB/RJ-158679 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Seguro Obrigatorio DPVAT - Acidente ocorrido em 22 de abril de 2011 - Laudo pericial que indicou a incapacidade parcial permanente da autora, na proporcao de 47,5%. Aplicacao da Lei no 6.194/74, com redacao alterada pela Lei 11.482/07, bem como da Sumula no 474 do Superior Tribunal de Justica.Correto o reconhecimento da sucumbencia reciproca na hipotese, com base no caput do artigo 86 do Codigo de Processo Civil - Sentenca que reconheceu como devido o pagamento do aludido seguro, almejado pela parte autora, adequando apenas o seu valor ao percentual constatado na pericia judicial - Desprovimento da Apelacao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 053. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0164442-19.2016.8.19.0001 Assunto: Gratificacoes e Adicionais / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 13 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0164442-19.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00414972 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ APDO: MARCELO PEREIRA ROCHA ADVOGADO: MARCELO QUEIROZ OAB/RJ-128559 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Apelacao Civel e Duplo Grau Obrigatorio de Jurisdicao. Administrativo. Gratificacao de Encargos Especiais concedida aos Coroneis da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, atraves do Processo Administrativo no 12/790/94.Sentenca de procedencia da pretensao autoral. Apelo do Estado do Rio de Janeiro.O autor nao ostentava a patente de coronel a epoca da implementacao da gratificacao, pelo que os seus pedidos devem ser julgados improcedentes. Reforma da Sentenca em reexame necessario. Apelo provido. Conclusoes: Foi reformada a Sentenca em reexame necessario, nos termos do voto do Relator, Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. 054. APELACAO 0002978-91.2007.8.19.0068 Assunto: Inventario e Partilha / Sucessoes / DIREITO CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0002978-91.2007.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00395227 - APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA APDO: ESPOLIO DE SILVINO COSTA FREIRA REP/P/S/ INVENTARIANTE ALFI COSTA FREIRE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Funciona: Defensoria Publica Ementa: Inventario. Sentenca que determinou a partilha, na forma do artigo 655 do Codigo de Processo Civil.Recurso de Apelacao interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, requerendo a anulacao da Sentenca, pois nao teriam sido juntados aos autos os documentos originais de recolhimento do tributo.A verificacao do pagamento pode ser constatada a partir dos sistemas de informatica do Fisco Estadual, nao sendo razoavel que se prolongue a demanda injustificadamente.Incidencia do principio da cooperacao processual. Artigo 6 do Codigo de Processo Civil. Apelo desprovido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a Apelacao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Presente pelo APDO, a Defensora Publica, Dra Marcia Pecanha. 055. APELACAO 0008009-83.2004.8.19.0008 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 1 VARA CIVEL Acao: 0008009-83.2004.8.19.0008

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