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Diário RO - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA
ANO XXXVII NUMERO 171 QUARTA-FEIRA, 11-09-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Assunto:AposentadoriaporInvalidez,Auxilio-DoencaPrevidenciario,
Concessao
AUTOR: JOSE CARLOS DO REIS, LINHA PACARANA KM 85
ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGAO DOESTE - RONDONIA
ADVOGADO DO AUTOR: DIOGO ROGERIO DA ROCHA
MOLETTA OAB no RO3403
REU: I. -. I. N. D. S. S., RUA PRESIDENTE VARGAS 100 CENTRO
- 76900-038 - JI-PARANA - RONDONIA
ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM
RONDONIA
R$16.966,00
DECISAO
Trata-sedeacaoqueobjetivaaconcessao/manutencao/reimplantacao
de beneficio previdenciario, envolvendo as partes acima indicadas.
Considerando que a parte autora demonstrou sua insuficiencia de
recursos, nos termos do artigo 5o, LXXIV da CF, concedo as benesses
da Justica Gratuita.
Em sua inicial, a parte autora pleiteia tutela de urgencia para determinar
ao requerido a concessao/manutencao/ reimplantacao do beneficio
previdenciario durante o curso do processo.
O deferimento da tutela de urgencia, em caso de improcedencia do
pleito exordial, pode causar ao requerido, que e ente publico, situacao
irreversivel, uma vez que a recuperacao de valores porventura
adiantados a parte autora se tornaria muito dificil, ou mesmo
impossivel.
Assim, apesar da documentacao apresentada, o pleito da parte autora
enseja providencia de dificil reversao, o que encontra obice no artigo
300,  3o, do Codigo de Processo Civil, que assim dispoe:
Art. 300. [...]
 3o A tutela de urgencia de natureza antecipada nao sera concedida
quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da DECISAO.
Diante o exposto, indefiro, por ora, a concessao da tutela de urgencia,
ressalvando a analise da mesma caso venham a ser carreadas novas
provas aos autos que possam subsidiar tal pedido.
No mais, entendo necessaria e pertinente a realizacao da pericia,
sobretudo para se aferir o grau de invalidez do(a) autor(a), razao por
que determino sua producao.
Nenhum prejuizo havera para as partes, ao contrario, otimizara o
tramite do processo, sendo o procedimento amplamente adotado na
Justica Federal sem insurgencia da Autarquia re.
Na forma do art. 465, CPC, nomeio como perito do juizo o
medico ortopedista Dr. ALTAIR ANTONIO DE CARVALHO DA SILVA
JUNIOR, CRM/ RO 5.726.
O senhor perito devera exercer seu mister independentemente de
assinatura de termo de compromisso.
Intime-se o perito via PJE sobre a designacao e para que informe
a data da pericia.
O perito nomeado respondera aos quesitos padrao anexos a
Portaria Conjunta 01/2014 desta Comarca, cuja copia dos quesitos
constantes no anexo II ( auxilio-doenca, aposentadoria por invalidez
e auxilio-acidente) da Portaria, devera ser anexada a intimacao
do perito ou enviada atraves de e-mail. Como os quesitos padrao
foram elaborados contemplando todas as situacoes possiveis,
indefiro os quesitos ja formulados pelas partes (se estiverem nos
autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, 1o,
do CPC, por entender que o laudo a ser apresentado, respondendo
aos quesitos padrao e suficiente para esclarecimento da causa. O
perito devera informar a data estimada em que o(a) periciando(a)
estara curado(a) da enfermidade.
Fixo os honorarios periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), na forma da Resolucao 305/2014 do Conselho da Justica
Federal.
Justifico a majoracao em razao da dificuldade na indicacao e
aceitacao de profissional especializado para realizar a pericia que,
repise-se, e imprescindivel para a instrucao do feito, alem de ter
sido este o valor aceito pelo perito em outros processos similares,
aliado ao fato de que o trabalho desenvolvido, o tempo dispensado
e a complexidade da pericia que vem sendo demonstrada nos
casos previdenciarios, a qual nao se restringe apenas na avaliacao
medica do periciado, como tambem na elaboracao de laudo final,
apontam a necessidade da majoracao ora imposta, como valoracao
do trabalho empenhado.
Anoto que nesta Cidade ha uma escassez muito grande de
medicos especialistas, sendo que a maioria de nossas pericias sao
realizadas nas cidade vizinhas de Cacoal (60 km), Pimenta Bueno
(30 km) e ate na mais distante Ji-Parana (175 km).
Acrescento que o valor medio de consultas medicas de especialista
em dermatologia, ortopedista, neurologia, entre outras, tem variado
de R$ 300,00 a R$ 800,00.
Assim ao compararmos uma simples consulta com a complexidade
de realizacao de uma pericia, verificamos que na nossa regiao
o valor de R$ 200,00 e impraticavel, ou seja, se fixado o valor
de R$ 200,00 ja obtivemos informacao dos medicos que nao
realizarao mais as pericias. Nas pericias e comum que o medico
apos a elaboracao de laudo seja instado a apresentar informacoes
complementares e alem disso o proprio trabalho de elaboracao do
laudo, o que na nossa regiao justifica a majoracao dos honorarios
acima de R$ 200,00.
Temos a consciencia que devemos economizar ao maximo os
recursos publicos, mas para realizacao de atos dessa grandeza
infelizmente nao seria possivel.
Nos termos do paragrafo unico do artigo 28 da Resolucao 305/2014
do Conselho da Justica Federal, este Juiz poderia fixar no maximo
a quantia de R$ 600,00, no entanto, observo que e razoavel e
suficiente o valor a ser arbitrado de R$ 400,00.
Intimem-se as partes e o perito.
Na forma do art. 465,  1o, do CPC, as partes devem ser intimadas
para indicarem, querendo, assistentes tecnicos no prazo de 15
(quinze) dias.
A parte autora devera comparecer a pericia munida de seus
documentos e exames, bem como do assistente tecnico.
Estabeleco o prazo de 30 dias, a contar da realizacao da pericia,
para a apresentacao do laudo pericial. Encaminhem-se ao perito
eventuais exames e/ou laudos ja encartados aos autos.
Com a chegada do laudo pericial, encaminhe-se oficio requisitorio
ao Nucleo Judiciario da Secao Judiciaria de Rondonia, com
endereco a Avenida Presidente Dutra, 2203, Centro, em Porto
Velho/ RO, para realizacao do pagamento dos honorarios periciais,
nos termos da Resolucao n. 305/2014, do CJF.
Quanto a citacao da autarquia re, postergo-a para momento ulterior a
realizacao da pericia medica, a fim de possibilitar melhor condicao de
defesa ao requerido e a celeridade da instrucao processual.
Pautada no principio da efetividade da prestacao jurisdicional e a fim
de viabilizar que o processo retorne a este juizo apenas na fase de
saneamento/julgamento antecipado da lide, exceto quanto ao pedido
incidental urgente, autorizo o Sr. Escrivao ou substituto imediato a
pratica dos seguintes atos ordinatorios, com a vinda do laudo pericial:
a) citacao do INSS para responder no prazo de 30 (trinta dias), -
conforme artigo 183, caput, do NCPC - manifestando-se sobre o laudo
e especificando as provas que pretenda produzir, justificando seu
objeto e pertinencia, sem prejuizo do julgamento antecipado da lide;
b) com a vinda da contestacao, de-se vista a parte autora para
que, querendo, se manifeste acerca do laudo pericial, ofereca
replica, bem como para que especifique as provas que pretende
produzir, justificando a pertinencia e a FINALIDADE, sem prejuizo
do julgamento antecipado.
Havendo interesse de producao de prova testemunhal, devem as
partes depositar o respectivo rol, com qualificacao e endereco das
mesmas, em obediencia ao principio do contraditorio.
Deixo de designar audiencia de conciliacao em razao da recorrente
ausencia dos Procuradores do INSS nas audiencias, o que sinaliza
seu nao comparecimento, sendo inocua a audiencia conciliatoria
alem de prejudicar a celeridade processual.
Cumpram-se.
Cite-se e intime-se a parte requerida.
Serve a presente DECISAO como MANDADO.
ESPIGAO DO OESTE/RO, data certificada.
Juiz de Direito

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