Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 183 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Oitava Camara Criminal id: 2907433 *** DGJUR - SECRETARIA DA 8a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. HABEAS CORPUS 0064794-35.2017.8.19.0000 Assunto: Estupro / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL VI JUI VIO DOM FAM C/MULHER Acao: 0295249-30.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00635894 - IMPTE: SIGILOSO PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: EM SEGREDO DE JUSTICA 002. HABEAS CORPUS 0003473-62.2018.8.19.0000 Assunto: Trabalho Externo / Pena Privativa de Liberdade / Execucao Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Acao: 0255314-46.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00035610 - IMPTE: ANA PAULA DEGERING OAB/RJ-076662 PACIENTE: JOSE RICARDO PIRES XAVIER AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico DECISAO: NAO SE CONHECE da presente acao constitucional, negando-se-lhe seguimento nos termos do artigo 31, VIII, "b" do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justica. 003. HABEAS CORPUS 0072770-93.2017.8.19.0000 Assunto: Fato Atipico / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Protocolo: 3204/2017.00710142 - IMPTE: MARCELLA LOPES DE CARVALHO PESSANHA OLIBONI:8606923 PACIENTE: HUMBERTO DE OLIVEIRA ALVES AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: Com base no artigo 31, VIII, b, do REGITJRJ, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, ante a perda superveniente do interesse de agir. 004. HABEAS CORPUS 0072747-50.2017.8.19.0000 Assunto: Corrupcao ativa / Crimes Praticados por Particular Contra a Administracao em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL CENTRAL DE CUSTODIA Acao: 0317289-69.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00709933 - IMPTE: HELIO FERREIRA NOBRE OAB/RJ-154033 PACIENTE: JOSE LUIZ DAMACENO CAPILLA JUNIOR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE CUSTODIA DA COMARCA DA CAPITAL Autor Fato: ANDRE TOLEDO MARTINS JUNIOR Autor Fato: PAULO VICTOR BARBOSA EVANGELISTA Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Verifica-se a perda superveniente do objeto deste Habeas Corpus razao pela qual JULGO PREJUDICADO o Pedido de Habeas Corpus com fulcro no artigo 932, III, do Codigo de Processo Civil, na forma do artigo 3o e 659 do Codigo de Processo Penal. id: 2907467 *** DGJUR - SECRETARIA DA 8a CAMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. APELACAO 0008184-63.2016.8.19.0006 Assunto: Violacao de domicilio / Crimes contra a inviolabilidade de domicilio / DIREITO PENAL Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Acao: 0008184-63.2016.8.19.0006 Protocolo: 3204/2017.00660864 - APTE: WENDEL FERNANDES FERRAZ ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: IVANI DE SOUZA MARINHO CORREU: CARLOS FERNANDES LEANDRO Relator: DES. CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO. ART. 150 DO CODIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. EM SUAS RAZOES RECURSAIS, PUGNA PELA ABSOLVICAO POR INSUFICIENCIA PROBATORIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A ISENCAO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS.RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Da absolvicao - O acervo probatorio dos autos e apto e suficiente para escorar a sentenca condenatoria, nao sendo cabivel falar em precariedade probatoria, uma vez que demonstra de forma inequivoca que o apelante, em comunhao de acoes e designios com os seus comparsas, Ivani, conhecido pelo codinome de Formigao e Carlos, ingressaram e permaneceram de forma clandestina na residencia da vitima, moradora do Morro do Gama. O acusado e os coagentes invadiram o imovel e la se abrigaram com o objetivo de se furtarem de operacao policial realizada com o objetivo de combater o trafico de entorpecentes na localidade. A prova oral, colhida sob o crivo do contraditorio, em especial, o depoimento dos policiais executores do flagrante, e segura quanto a configuracao do delito e a autoria. Quanto a palavra dos agentes publicos, incide o disposto na Sumula 70, deste e. Tribunal de Justica. Demais disso, nao obstante nao ter prestado declaracao sob o crivo do contraditorio, a vitima afirmou na Delegacia Policial que ao despertar com um barulho em sua residencia, se deparou com dois individuos ao lado da cama, onde dormia com seu filho, enquanto o elemento conhecido como vulgo Formigao estava em sua sala. Como cedico, o Codigo de Processo Penal adotou o principio do livre convencimento motivado, segundo o qual a valoracao das provas pelo magistrado e livre, podendo este formar sua conviccao com base em qualquer das provas disponiveis nos autos, ainda que tenham sido geradas em sede policial, desde que corroboradas pelas produzidas sob o crivo do contraditorio, o que ocorreu nos autos. Destarte, o decreto condenatorio se alicerca em solido conjunto de provas, razao pela qual impossivel acolher o pleito absolutorio.Por oportuno, reputam-se adequados a dosimetria e o regime prisional, os quais foram estabelecidos em consonancia com os principios da proporcionalidade e razoabilidade.Pagamento das custas O pleito de isencao, face a hipossuficiencia deve ser formulado em fase de execucao, nos termos da Sumula no 74 do TJRJ.Do prequestionamento - Desnecessaria qualquer manifestacao pormenorizada do Colegiado, posto que toda materia versada foi,implicita ou explicitamente,considerada na solucao da controversia.Ademais, a jurisprudencia das Cortes Superiores e assente, no sentido de que adotada uma diretriz decisoria, reputam-se repelidas todas as argumentacoes juridicas em contrario.Recurso conhecido e desprovido. Conclusoes: POR MAIORIA DE VOTOS NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A E. DES. ADRIANA MOUTINHO QUE O PROVIA PARCIALMENTE.

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.