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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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DE DROGAS. QUALIDADES PESSOAIS FAVORAVEIS. INSUFICIENCIA. INTELIGENCIA DA SUMULA
08 DO TJPA. INVIAVEL A SUBSTITUICAO DA PRISAO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO. ORDEM DENEGADA. DECISAO UNANIME. 1.A alegacao de ausencia de justa causa e de
fundamentacao idonea do decreto de prisao preventiva e improcedente, pois o que justifica a necessidade
da prisao preventiva do paciente, sao indicios de autoria e materialidade delitiva, aliada a garantia da
ordem publica e aplicacao da lei penal, diante da gravidade em concreto do crime de associacao para o
trafico de drogas praticado pelo coacto; 2. As qualidades pessoais sao irrelevantes para garantir ao
paciente o direito de aguardar o julgamento em liberdade. Sumula no 08 do TJPA; 3. Mostra-se descabida
a pretensao de substituicao da custodia preventiva por outras medidas cautelares, tendo em vista que a
prisao se faz imprescindivel para a garantia da ordem publica; 4. Ordem denegada. Decisao unanime. A C
O R D A O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Secao de Direito
Penal, por unanimidade, em conhecer do writ e denegar a ordem, tudo na conformidade do voto do relator.
Julgamento presidido pela Excelentissima Senhora Desembargadora Vania Valente do Couto Fortes Bitar
Cunha. Belem. (PA), 29 de agosto de 2019. Desembargador ROMULO NUNES Relator (HC N. 080621191.2019.8.14.0000, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Orgao Julgador Secao de Direito Penal,
Julgado em 27/08/2019, Publicado em 03/09/2019) (grifou-se) HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE
LIMINAR. CRIME DO ART. 121, CAPUT, C/C 14, INC. II, AMBOS DO CP. PRISAO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGACAO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA
DENUNCIA. SUPERADA. EXORDIAL ACUSATORIA RECEBIDA EM 22.08.2019. LAPSO TEMPORAL
JUSTIFICADO DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZACAO DE DILIGENCIAS REQUERIDAS PELO
PARQUET, CONSIDERADAS IMPRESCINDIVEIS A FORMALIZACAO DA EXORDIAL ACUSATORIA.
OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ALEGADA
AUSENCIA DOS REQUISITOS NECESSARIOS DA PRISAO CAUTELAR, FALTA DE JUSTA CAUSA E
DE FUNDAMENTACAO IDONEA DO DECRETO PREVENTIVO. IMPROCEDENCIA. CUSTODIA
DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E NECESSARIA A FIM DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA, A
APLICACAO DA LEI PENAL E A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO PROCESSUAL DIANTE DA
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE, EVIDENCIADA PELO
MODUS OPERANDI. INEFICACIA DA APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISAO. IRRELEVANCIA DAS CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. APLICACAO DA SUMULA
08/TJPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. DECISAO
UNANIME. 1. No que concerne ao alegado excesso de prazo para o oferecimento da denuncia, nao
merece prosperar uma vez que conforme relatado o paciente foi preso em flagrante em 17/07/2019, e teve
sua custodia convertida em preventiva no mesmo dia. Apos consulta realizada junto ao sistema processual
LIBRA, constatou-se que concluido o inquerito, o orgao ministerial requereu o retorno dos autos a
autoridade policial para realizacao de novas diligencias, o que foi acatado, sendo cumprida a diligencia e,
entao, oferecida a denuncia, a qual foi devidamente recebida, no dia 22/08/2019, de modo que o processo
atualmente encontra-se aguardando a realizacao da audiencia de instrucao e julgamento designada para
01/10/2019. Assim sendo, o lapso temporal transcorrido para o oferecimento da denuncia pode ser
debitado a necessidade de realizacao de novas diligencias, consideradas pelo Parquet como
indispensaveis a formalizacao da acusacao. Nao ha, pois, que se falar em desidia do magistrado condutor,
que vem diligenciando no sentido de dar o regular andamento ao processo, nao verificando-se, assim, a
alegada demora na marcha processual. E pacifico o entendimento de que os prazos para a conclusao da
instrucao criminal nao sao peremptorios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso
concreto, em atencao e dentro dos limites da razoabilidade, mormente em se considerando que ja foi
designada audiencia de instrucao e julgamento. 2. Quanto a tese de ausencia dos requisitos necessarios
da prisao preventiva; falta de justa causa e de fundamentacao idonea do decreto cautelar, constata-se que
a decisao que decretou a medida extrema encontra-se minimamente motivada, em dados concretos, de
modo que o magistrado a quo, a quem incumbe a analise detalhada dos fatos, entendeu, com base nos
elementos de provas disponiveis, estarem demonstrados indicios suficientes da autoria e prova da
materialidade delitiva, requisitos indispensaveis ao decreto, consubstanciados nas declaracoes da vitima,
bem como no exame de corpo de delito. Verificou estar demonstrado o periculum libertatis, diante da
gravidade concreta do delito, a revelar a acentuada periculosidade do coacto e necessidade de
acautelamento do meio social. Salientou, ainda, a presenca dos requisitos previstos no art.312 do CPP.Ao
apreciar o pleito de revogacao da prisao, em 25/07/2019, o juizo a quo entendeu pela necessidade da
manutencao da custodia cautelar para resguardar a ordem publica, a conveniencia da instrucao criminal e
a garantia de aplicacao da lei penal, salientando que o paciente nao reside ha muito tempo no distrito da
culpa, tendo juntado comprovante de residencia no nome de outra pessoa e, apesar de ter declarado que
exerce atividade licita como vigilante, nao logrou comprovar nos autos. Ressaltou que nao foram trazidos


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