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Diário RO - Tribunal de Contas

a agosto do exercicio de 2010, que imputou ao recorrente debito e multas,
como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Rondonia, em consonancia com o Voto do Relator, Conselheiro PAULO
CURI NETO, por unanimidade de votos, em:
I  Conhecer do recurso interposto pelo Senhor Jorge Luiz Teixeira Lima,
Secretario Municipal de Administracao, Planejamento e Financas de
Cujubim  CPF n 220.864.392-53, uma vez que foram atendidos os
pressupostos legais;
II  Dar provimento parcial ao recurso, consoante o exposto na
fundamentacao do Voto, para elidir o subitem a do item I do Acordao
APL-TC 00440/16 e, como consequencia:
II.1  Julgar regular com ressalva as contas do Senhor Jorge Luiz Teixeira
Lima, nos termos do art. 16, inc. II, da Lei Complementar Estadual n.
154/96;
II.2  Excluir o debito imputado no item II e a multa do item VI do Acordao
APL-TC 00440/16;
II.3  Reformar o item V do APLC-TC 00440/16, reduzindo-se o valor da
multa, nos seguintes termos:

Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificacao digital da ICP-Brasil.

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Porto Velho - RO

DOeTCE-RO  no 1948 ano IX

V  Aplicar multa individual, com supedaneo no art. 54 da LC n. 154/96,
ao Senhor Ernan Santana Amorim, no percentual de 10% (dez por cento)
incidente sobre o valor atualizado da soma dos debitos que lhe sao ora
imputados, sem a incidencia de juros de mora  a saber: R$ 71.131,74
(setenta e um mil, cento e trinta e um reais e setenta e quatro centavos) ,
totalizando o montante de R$ 7.113,17 (sete mil, cento e treze reais e
dezessete centavos);
III  Manter inalterados os demais termos do Acordao APL-TC 00440/16;
IV  Determinar ao Departamento do Pleno que notifique a SPJ e o DEAD
quanto as providencias necessarias para:
IV.1  baixar a responsabilidade no Sistema de Pendencias desta Corte de
Contas e cancelamento de cobrancas eventualmente em curso, quanto aos
itens que foram excluidos;
IV.2  alterar o valor da multa imputada, nos termos do Acordao
reformador, prosseguindo com o acompanhamento da cobranca;
V  Dar ciencia deste acordao ao recorrente e ao Senhor Ernan Santana
Amorim, via Diario Oficial, cuja data de publicacao deve ser observada
como marco inicial para possivel interposicao de recurso, com supedaneo
no art. 22, inciso IV, c/c. o art. 29, inciso IV, da Lei Complementar no
154/1996, consignando que o Voto e o Parecer Ministerial, em seu inteiro
teor, estao disponiveis no sitio deste Tribunal (www.tce.ro.gov.br), em
atencao a sustentabilidade ambiental.
VI  Arquivar os autos, depois de cumpridos os tramites regimentais.
Participaram do julgamento os Conselheiros JOSE EULER POTYGUARA
PEREIRA DE MELLO, VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA, FRANCISCO
CARVALHO DA SILVA, PAULO CURI NETO (Relator) e BENEDITO
ANTONIO ALVES, o Conselheiro-Substituto OMAR PIRES DIAS; o
Conselheiro Presidente EDILSON DE SOUSA SILVA e a ProcuradoraGeral do Ministerio Publico de Contas YVONETE FONTINELLE DE MELO.
Ausente o Conselheiro WILBER CARLOS DOS SANTOS COIMBRA,
devidamente justificado.

Porto Velho, quinta-feira, 22 de agosto de 2019.
(assinado eletronicamente)
PAULO CURI NETO
Conselheiro Relator
(assinado eletronicamente)
EDILSON DE SOUSA SILVA
Conselheiro Presidente

Municipio de Pimenteiras do Oeste
ACORDAO
Acordao - APL-TC 00238/19
PROCESSO: 03367/2016
SUBCATEGORIA: Tomada de Contas Especial
UNIDADE: Prefeitura Municipal de Pimenteiras do Oeste
ASSUNTO: Execucao do Convenio n. 32/2012/FITHA/DER-RO.
Processo Administrativo DER-RO n. 01-1411-00056-00/2012.
Recuperacao de estradas vicinais.
RESPONSAVEIS: Olvindo Luiz Donde, Prefeito Municipal (CPF n.
503.243.309-87);
Osiel de Souza Freire, Secretario Municipal de Obras e Servicos
Publicos (CPF n. 019.258.949-08);

Tribunal de Contas do Estado de Rondonia
www.tce.ro.gov.br

quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Maria da Cruz Vargas Quintao, Diretora-Geral de Apoio Administrativo
(CPF n. 595.538.472-34).
ADVOGADO: Paulo Francisco de Moraes Mota, OAB/RO n. 4902
SUSPEICAO Conselheiro Benedito Antonio Alves
RELATOR: Conselheiro Paulo Curi Neto
GRUPO:

II

SESSAO: 14a SESSAO PLENARIA, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIMENTEIRAS DO OESTE. INEXECUCAO PARCIAL DE CONVENIO.
DEVOLUCAO DO VALOR NAO APLICADO NO OBJETO PACTUADO.
DANO AO ERARIO MUNICIPAL. CONEXAO. LIMITACAO DO OBJETO.
INOCORRENCIA. COISA JULGADA. NULIDADE PARCIAL. DEBITO.
MULTA. RECOMENDACOES.
1. A ocorrencia de resultados lesivos distintos, ainda que derivados das
mesmas condutas, caracteriza a ocorrencia de irregularidades diversas,
impedindo o reconhecimento da absoluta identidade de objeto dos
processos de que sejam alvo, malgrado ainda se reputem conexos, nos
termos do art. 55 do CPC, por derivarem as infracoes dos mesmos fatos e
fundamentos juridicos.
2. A condenacao por irregularidade previamente sanada enseja a nulidade
da decisao de merito em seus dispositivos condenatorio e sancionatorio,
bem como dos efeitos juridicos e dos atos deles decorrentes, por ausencia
de interesse processual, enquanto pressuposto de constituicao do
processo, nos termos do art. 29 do RITCERO. A declaracao de nulidade da
decisao, com esses fundamentos, enseja a desconstituicao da coisa
julgada e afasta o risco de bis in idem, por ocasiao de nova condenacao.
3. O pagamento de obra parcialmente executada, com prejuizo ao erario,
sem a observancia das condicoes e procedimentos usuais de recebimento
previstos no instrumento de ajuste e na lei, pode configurar dolo eventual,
quando restar evidenciado que os responsaveis se mostraram indiferentes
a previsiveis riscos de erros e irregularidades. Ofensa aos principios
administrativos e aos arts. 62 e 63 da Lei Federal n. 4.320/64.
4. A devolucao de recursos repassados mediante convenio, promovida
pelos cofres publicos do municipio, em razao de irregular inexecucao do
seu objeto, acarreta lesao ao erario municipal, sob responsabilidade dos
agentes publicos com atribuicoes para a execucao do objeto do ajuste.
5. Alta reprovabilidade das condutas investigadas. Julgamento irregular.
Responsabilizacao com a imputacao de debito e cominacao de multa.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Tomada de
Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Pimenteiras do
Oeste (Processo Administrativo n. 009/2016) com o escopo de apurar a
ocorrencia de irregularidades na execucao do Convenio n.
32/2012/FITHA/DER-RO, celebrado entre o referido Municipio e o Estado
de Rondonia, por intermedio do Fundo para Infraestrutura de Transportes e
Habitacao  FITHA (fls. 45/50 do ID=340809), para repasse de valores
deste a municipalidade, a serem empregados na recuperacao de estradas
vicinais, cuja inexecucao parcial do objeto pactuado acarretou a necessaria
devolucao de quantia nao devidamente aplicada na finalidade prevista,
gerando possivel dano ao erario municipal no valor historico de
R$159.913,05 (cento e cinquenta e nove mil, novecentos e treze reais e
cinco centavos), como tudo dos autos consta.
ACORDAM os Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de
Rondonia, em consonancia com o Voto do Relator, Conselheiro PAULO
CURI NETO, por unanimidade de votos, em:
I  Por forca da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no
Recurso Extraordinario n. 848.826/DF, emitir Parecer Previo pela nao
aprovacao da Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura
Municipal de Pimenteiras do Oeste (Processo Administrativo n. 009/2016)

Documento assinado eletronicamente,
utilizando certificacao digital da ICP-Brasil.

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Porto Velho - RO

DOeTCE-RO  no 1948 ano IX

com o escopo de apurar a ocorrencia de irregularidades na execucao do
Convenio n. 32/2012/FITHA/DER-RO, de responsabilidade do Senhor
Olvindo Luiz Donde, na qualidade de Prefeito Municipal e ordenador de
despesas (CPF n. 503.243.309-87), com supedaneo no art. 1.o, inciso I, da
Resolucao n. 266/2018/TCE-RO, exclusivamente para os fins do disposto
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