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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco
APELACAO CIVEL No 5114462.86.2019.8.09.0002
COMARCA: ACREUNA
4a CAMARA CIVEL
APELANTE: BANCO BMG S/A
APELADO: MILTON RODRIGUES DOS SANTOS
RELATORA: DESa. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Apelacao civel. Cartao de credito consignado. Abuso e
onerosidade excessiva. Juros remuneratorios: taxa media de mercado.
Sumula no 63 do TJGO. Repeticao de indebito  necessidade. Dano moral
configurado. Quantum fixado na origem. Manutencao. Sumula no 32/TJGO.
Apelo conhecido e desprovido  art. 932, IV, a, CPC. Honorarios recursais
majorados  art. 85, 11, CPC.
DECISAO MONOCRATICA
BANCO BMG S/A, regularmente representado nos autos digitais da acao declaratoria de nulidade do
negocio juridico por simulacao e ilegalidade do objeto contratual c/c obrigacao de nao fazer c/c repeticao de
indebito e indenizacao por danos morais, proposta em seu desfavor por MILTON RODRIGUES DOS SANTOS,
apela da sentenca proferida.
O ato recursado (movimentacao no 13) julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para
modificar o contrato firmado entre as partes para a modalidade de emprestimo consignado com aplicacao de
juros remuneratorios na taxa media de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sem capitalizacao
mensal, devendo a parte requerida restituir em dobro eventual valor pago a maior pelo requerente. Condenou
ainda a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Ao final, condenou a
parte re ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios, estes fixados em 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa.
NR.PROCESSO:
5114462.86.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
Validacao pelo codigo: 10403564072838997, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1722 de 3565

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