Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

apreendido por ocasiao de flagrante de trafico de drogas. 2. Nos termos do disposto no art. 118 do CPP, as coisas apreendidas 
que interessam ao processo nao serao devolvidas antes de transitar em julgado a sentenca final. Precedentes STJ. 3. Conforme 
jurisprudencia do STJ, a ausencia de comprovacao da licitude da origem do bem, bem como de sua desnecessidade para a 
persecucao penal, impedem a restituicao da coisa apreendida. 4. A falta de provas da utilizacao habitual dos bens para a pratica 
do trafico nao impede que haja a apreensao dos veiculos, sendo imprescindivel apenas para a decretacao de perdimento 
de eventual bem apreendido. 5. Recurso desprovido. Decisao mantida. (Relator (a):JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA; 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.