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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

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Ano XXXV - N o- 002/003 - Parte III
Rio de Janeiro, quarta-feira - 7 de janeiro de 2009

(sessenta) salarios minimos, diga a parte autora se renuncia, desde logo, a eventual valor excessivo porventura existente ao final da presente demanda.
Sublinhe-se que, caso nao ocorra a renuncia aqui mencionada, faz-se necessario que o demandante proponha nova acao na Vara Federal, e acaso o valor supere o
teto do Juizado, a acao sera extinta, podendo o autor, se desejar, propor nova acao na
Vara Federal.
Apos, cite-se a parte re para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.o da Lei 10.259/2001, 5.o da Lei
9.099/95, e paragrafos 4.o e 10.o, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria
dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes a presente causa.
Apos, voltem os autos conclusos.
57000 - JUIZADO/OUTRAS
36 - 2007.51.05.001187-3 (PROCESSO ELETRONICO) MARGARETH COELHO GREGORIO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .
O documento de fls. 13 nao possui data de abertura da conta, ou nao esta
legivel, portanto, nao pode ser considerado prova da titularidade a epoca do expurgo
pleiteado.
Assim sendo, faculto o prazo improrrogavel de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fls. 25.
37 - 2007.51.05.001351-1 (PROCESSO ELETRONICO) JULIANA WERMELINGER BORGES (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x CEF-CAIXA
ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). .
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juizo a
existencia da conta de no 02022224-8, agencia 1623, bem como informar se a conta
encontra-se ativa, comprovando documentalmente nos autos (extratos, saldo e etc), sob
pena de extincao do feito.
Caso a resposta seja negativa, devera entao informar a data exata do encerramento.
Caso haja mais de uma conta, devera explicitar cada uma delas.
Apos, venham os autos conclusos.
38 - 2007.51.55.004230-5 (PROCESSO ELETRONICO) HENDRIK CORNELIS
BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .
Considerando que a parte autora apresentou extrato da conta de poupanca
referente ao ano de 1991, intime-se novamente para que apresente comprovante de titularidade referente ao periodo dos expurgos (Ex. Declaracao de Imposto de Renda referente ao periodo dos expurgos, cartao de abertura da conta). Prazo: 10 (dez) dias.
39 - 2007.51.55.005475-7 (PROCESSO ELETRONICO) FATIMA DE OLIVEIRA
ALVES (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL
E OUTRO. SENTENCA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MERITO REGISTRO NR.
003367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . Isso posto, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO.
Revogo o despacho de fls. 38, cancelando a audiencia de conciliacao marcada para o proximo dia 05/12/2008, as 15:30 horas.
Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se.
P.R.I.
40 - 2007.51.55.005556-7 (PROCESSO ELETRONICO) ACYR DE SOUZA
TEIXEIRA (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a existencia da(s) conta (s) de poupanca (cartao de abertura de conta, extrato contemporaneo
e etc.), em data anterior a data dos expurgos relativos a janeiro de 1989, sob pena de
extincao.
Apos, venham os autos conclusos.
41 - 2007.51.55.005617-1 (PROCESSO ELETRONICO) GIOVANI GOMES DE
OLIVEIRA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR.
003368/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,23. Custas para Recurso - Reu: R$
79,23. . Ante o exposto, nos termos da fundamentacao, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.
Indefiro a gratuidade de justica, eis que nao apresentada a declaracao de que
trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela propria parte. Sem condenacao em custas
e honorarios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01.
P.R.I. Transitada em julgado, de-se baixa e arquivem-se os autos.
42 - 2007.51.55.005662-6 (PROCESSO ELETRONICO) WANDERLEZIO DA
SILVA (Adv. ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
SENTENCA TIPO: B2 - SENTENCA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR.

PODER JUDICIARIO
Secao II - Federal / JF
003360/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
228,00. .
SENTENCA - tipo B2
I
Dispensado o relatorio, conforme art. 38 da Lei no 9.099/95.
Cuida-se de postulacao de expurgos inflacionarios sofridos em relacao a conta de caderneta de poupanca.
No presente caso, a parte autora pede a aplicacao:
do percentual de 84,32% (IPC) relativo a marco de 1990;
do percentual de 7,00% (BTN) relativo a fevereiro de 1991.
II
Da legitimidade passiva.
A parte legitima para responder pelos expurgos e a instituicao financeira depositaria na epoca da ocorrencia dos mesmos. Foi a instituicao financeira que supostamente se apropriou dos valores que deixaram de compor a correcao da poupanca do
aplicador. Portanto, bem formada esta a relacao processual.
Da prescricao em 20 anos.
O tema da prescricao no presente caso encontra-se plenamente pacificada na
jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica. Fixou aquela Corte que a correcao monetaria nao e acessorio pagavel periodicamente, mas sim valor principal que, na hipotese
de aplicacao irregular do indice, significa subtracao patrimonial do poupador. Desse modo, a jurisprudencia da Corte afasta a aplicacao da norma prescricional especifica do art.
178, 10, III, do Codigo Civil de 1916. Aplica-se, portanto, a norma generica que determinava a prescricao vintenaria (CC/1916, art. 177, caput). Nesse sentido, remeto o
leitor para os seguintes precedentes: Resp 488.039 (2a Turma), AgRgAg 845.881 e AgRgREsp 770.793 (3a Turma), REsp 149.255 e REsp 707.151 (4a Turma). Aplicavel, portanto, a lei vigente na epoca em a lesao foi perpetrada. Desse modo, levando-se em
conta a data de ajuizamento da acao, nao houve prescricao.
Lembro que a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica reconhece a aplicacao da prescricao quinquenal (Decreto 20.910/1932, art. 1o, e Decreto-lei 4.597/1942,
art. 2o) apenas nas hipoteses em que o devedor e a Fazenda Publica (caso de cobranca contra o Banco Central de expurgos, em relacao aos valores de depositos que
ficaram custodiados naquela autarquia a partir de marco de 1990 - Plano Collor I), o que
nao e o caso dos autos.
Da tese juridica em pauta.
A tese juridica principal aqui discutida encontra-se, ha muito, pacificada pela
jurisprudencia superior. Sob o prisma constitucional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a natureza contratual (e nao estatutaria - como ocorre com o FGTS) do investimento na poupanca. Portanto, a cada periodo de rendimento ou correcao, estabelecese, no inicio do periodo aquisitivo, um liame contratual entre a instituicao financeira depositaria e o investidor. Dessa maneira, a regra juridica de correcao monetaria aplicavel
e aquela que vigia no momento do inicio do periodo aquisitivo. Ha, portanto, no inicio do
periodo aquisitivo, ato juridico perfeito que a lei nova nao pode vulnerar. Ou seja, a lei
nova so poderia ser validamente aplicada a periodo aquisitivo iniciado apos a sua vigencia. A Corte Suprema, tambem nesse tema, teve a oportunidade de fixar que o principio constitucional que preserva o ato juridico perfeito (CF/1969, art. 153, 3o; CF/1988,
art. 5o, XXXVI) e aplicavel mesmo em relacao a leis de ordem publica, como as de
direito economico. Nesse sentido, remeto o leitor para os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal: AgRAg 210.681, AgRRE 243.890, AgRAI 392.018, RE 201.017,
AgRE 199.636, AgRE 205.249, RE 200.514, RE 199.321, AgRAI 158.973, RE 203.762,
RE 204.769 e AgRE 175.127.
Desse modo, a questao fundamental a ser fixada e que o correntista tem o
direito de que seja aplicado o indice previsto na legislacao vigente no momento em que
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