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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 053,                                                          -Rio Branco, terca-feira, 26 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
SPCE, fato que demonstra a inexistencia de conta bancaria aberta em nome do partido. Quanto ao fundo 
partidario, o partido nao recebeu recursos da especie.
Diante da nao apresentacao das contas, coube ao Ministerio Publico Eleitoral a emissao de parecer quanto a 
omissao do prestador, tendo este se manifestado pelo julgamento das contas como nao prestadas.
Diante da ausencia de prestacao de contas, permanecendo omisso orgao partidario, mesmo apos intimado 
para apresentar suas contas, outra solucao nao ha que nao seja o julgamento das contas como nao prestadas, 
com os rigores a ela inerentes.
Pelo que aqui foi exposto, julgo como NAO PRESTADAS as contas do Diretorio Municipal do Partido 
Republicano Brasileiro  PRB de Brasileia/Acre, referente as Eleicoes de 2018, nos termos do art. 52,  6o, 
inciso VI, c/c art. 77, inciso IV, alinea "a", ambos da Resolucao TSE n. 23.553/2017, aplicando-lhe, em 
consequencia, as sancoes de proibicao de recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidario, enquanto 
nao for regularizada a situacao do partido politico e suspensao do registro/anotacao do diretorio, nos termos 
do art. 83, inciso II, da Resolucao TSE n. 23.553/2017.
De-se vista ao Ministerio Publico Eleitoral para ciencia desta decisao.
Intime-se. Publique-se. Registre-se no SICO - Sistema de Informacoes de Contas Eleitorais e Partidarias.
Oficie-se ao TRE solicitando a baixa na anotacao partidaria, bem como aos orgaos de direcao nacional e 
estadual, nos enderecos constantes do SGIP, para informar da proibicao de repasses de recursos do fundo 
partidario.
Apos, com o transito em julgado, arquive-se.
Brasileia, 21 de marco de 2019.
Gustavo Sirena
Juiz Eleitoral da 6a Zona
Autos n.o 8-59.2019.6.01.0006 
Protocolo no 176/2019
Classe Prestacao de Contas
Prestador Diretorio Municipal do Partido Republicano Progressista  PRP
Municipio/Tipo Brasileia / Eleicoes 2018
SENTENCA
Trata-se de informacao apresentada pelo Cartorio Eleitoral da 6a Zona (fl. 02) dando conta de que o Diretorio 
Municipal do Partido Republicano Progressista  PRP de Brasileia  Acre deixou de apresentar a prestacao de 
contas eleitoral, referente as Eleicoes de 2018, consoante previsto no art. 48, inciso II, alinea "d", e art. 49, 
caput e inciso I, c/c art. 52, caput, todos da Resolucao TSE n. 23.553/2017.
Notificado (fl. 04) na forma do art. 52,  6o, inciso IV, da Resolucao TSE n. 23.553/2017, o prestador deixou 
transcorrer in albis o prazo de manifestacao (fl. 06).
Foram realizadas diligencias com o intuito de instruir os autos com extratos bancarios eletronicos 
encaminhados a Justica Eleitoral, bem como com as informacoes relativas ao recebimento de recursos do 
Fundo Partidario, de fonte vedada e/ou de origem nao identificada e com os demais dados disponiveis, 
consoante disposto no art. 52,  6o, inciso III, da Resolucao TSE n. 23.553/2017.
O Cartorio Eleitoral apresentou parecer conclusivo a fl. 10 opinando pelo julgamento das contas como nao 
prestadas.
Instado a se manifestar, na forma do art. 52,  6o, inciso V, da Resolucao TSE n. 23.553/2017, o Ministerio 
Publico Eleitoral, em manifestacao lancada as folhas 16/17, opinou pelo julgamento das contas como nao 
prestadas.
E o relatorio.
Passo a decidir.
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