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Diário AL - TRE

Ano 2019, Numero 144 Maceio, quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Pagina  72
Diario Eletronico da Justica Eleitoral de Alagoas. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infra-estrutura de 
Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tse.jus.br
Alem disso, foi certificado que nenhum dos partidos citados emitiu recibos de doacao e que nenhum deles recebeu ou repassou recursos 
do fundo partidario, tudo referente ao exercicio financeiro de 2017.
No curso do processo foi certificado as fls. 46 que o Democratas - DEM apresentou as contas sendo as mesmas analisadas em autos 
apartados.
O Ministerio Publico Eleitoral opinou pelo julgamento das contas como nao prestadas.
Concedido prazo para manifestacao sobre as informacoes constantes nos autos, os partidos permaneceram omissos.
E o relatorio.
DECIDO.
O Art. 30 da Resolucao TSE n.o 23.464/2015 trata do procedimento a ser tomado pelo Cartorio Eleitoral apos o encerramento do prazo 
para a apresentacao das contas no caso dos partidos permanecerem omissos.
Verifica-se, no caso em analise, que os partidos foram devidamente notificados para apresentar as contas referentes ao exercicio de 2017, 
porem permaneceram inertes, com excecao do Democratas que apresentou as contas no prazo, procedendo-se a respectiva analise em 
autos apartados.
Logo, diante da apresentacao das contas, excluo do polo passivo o partido Democratas.
O art. 46, IV, 'a' da citada Resolucao do TSE possibilita o julgamento das contas como nao prestadas quando depois de intimados na forma 
do art. 30, o orgao partidario e os responsaveis permanecerem omissos ou suas justificativas nao forem aceitas.
Da analise dos autos constato que deve ser reconhecido a revelia dos partidos interessados cujas contas permanecem em analise e seus 
efeitos, haja vista que nao prestaram contas durante o tramite do presente mesmo apos regularmente notificados.
O Codigo de Processo Civil vigente de aplicacao subsidiaria nos procedimentos eleitorais estabelece, especificamente em seu art. 346, 
caput, que os prazos contra o revel que nao possui patrono nos autos fluem da publicacao do ato decisorio no orgao oficial.
O art. 48 do citado normativo dispoe que a falta de prestacao de contas implica a proibicao de recebimento de recursos oriundos do Fundo 
Partidario, enquanto nao for regularizada a situacao do partido politico.
Bem como, preve o art. 42 da Resolucao TSE n.o 23571/2018 a suspensao do registro ou anotacao do orgao de direcao municipal que tiver 
suas contas julgadas como nao prestadas, devendo o orgao ser inativado e novas anotacoes indeferidas ate que seja regularizada a 
situacao.
No entanto, em recente decisao monocratica na ADIN 6032, o Ministro Gilmar Mendes decidiu:
"Ante o exposto, defiro parcialmente a medida cautelar requerida, ad referendum do Plenario (art. 21, V, do RISTF; art. 10, 3o, Lei 
9.868/1999), para conferir interpretacao conforme a Constituicao as normas do art. 47, caput e 2o, da Res./TSE 23.432/2014; do art. 48, 
caput e 2o, da Res./TSE 23.546/2017; e do art. 42, caput, da Res./TSE 23.571/2018, afastando qualquer interpretacao que permita que a 
sancao de suspensao do registro ou anotacao do orgao partidario regional ou municipal seja aplicada de forma automatica, como 
consequencia da decisao que julga as contas nao prestadas, assegurando que tal penalidade somente pode ser aplicada apos decisao, com 
transito em julgado, decorrente de procedimento especifico de suspensao de registro, nos termos do art. 28 da Lei 9.096/1995"
Logo, diante da decisao supra citada, nao mais se aplica a sancao de suspensao do registro ou anotacao do orgao municipal de forma 
automatica, devendo o mesmo ocorrer em processo especifico. 
Como ate o presente momento nao ha regulamentacao por parte do TSE ou do TRE/AL sobre como sera esse procedimento especifico de 
suspensao do registro do partido, deve-se oficiar o TRE/AL comunicando a presente decisao e questionando como proceder para efetuar a 
suspensao do registro dos partidos omissos.
Desta forma, as contas dos partidos citados na informacao inicial, com excecao do Democratas, devem ser julgadas como nao prestadas 
diante da inercia dos mesmos em regularizar a situacao de suas contas, tendo em vista, o funcionamento das agremiacoes partidarias 
citadas no ano de 2017, restando a obrigacao destas em prestar contas do periodo, tendo como consequencias, a proibicao do 
recebimento de recursos oriundos do Fundo Partidario.
Ante o exposto, nos termos do art. 46, IV, 'a' da Resolucao TSE no 23.464/2015, julgo as contas dos partidos PARTIDO REPUBLICANO 
PROGRESSISTA, PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL, PATRIOTAS, PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO, PARTIDO REPUBLICANO 
BRASILEIRO, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO,  SOLIDARIEDADE E PARTIDO DOS TRABALHADORES,  todos do Municipio de Colonia 
Leopoldina referente ao exercicio financeiro de 2017 como NAO PRESTADAS, ficando os partidos proibidos de recebimento de recursos 
oriundos do fundo partidario, enquanto nao regularizada a situacao dos mesmos, conforme art. 48 da Resolucao TSE no 23.464/2015. 
Registre-se o conteudo da presente decisao no sistema de informacoes de contas eleitorais e partidaria  SICO do TSE.
Oficie-se o Egregio Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas comunicando a presente decisao, questionando como sera o procedimento de 
suspensao do registro dos partidos omissos.
Oficie-se as representacoes nacional e regional dos partidos informando a perda do direito ao recebimento de quotas do fundo partidario. 
Apos o transito em julgado, arquive-se.
P. R. I.
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