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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...) 2. A outorga de nova procuracao sem ressalva do instrumento
procuratorio anterior caracteriza revogacao tacita de mandato.
Precedentes. (...). (STJ, decisao monocratica no PET no AREsp 1425412,
publicada no dia 30/05/2019, Rel. Min. JOAO OTAVIO DE NORONHA).
Grifei.
(...) REVOGACAO TACITA DE MANDATO PELA OUTORGA DE
PROCURACAO A NOVOS PROCURADORES. AUSENCIA DE RESSALVA.
Solidado esta no col. STJ o entendimento de que "a constituicao de
novo procurador nos autos, sem que haja ressalva em sentido
contrario, acarreta revogacao tacita dos mandatos anteriores (...).
(STJ, decisao monocratica no AREsp 1459394, publicada no dia
22/05/2019, Rel. Min. JOAO OTAVIO DE NORONHA). Grifei.
O TJGO deliberou a respeito:
(...) Tendo o autor/agravante juntado aos autos nova procuracao
constituindo outro causidico para representa-lo, sem ressalva do
instrumento procuratorio anterior, resta evidenciada a revogacao tacita
do mandato primevo. (...). (TJGO, 2a Camara Civel, Agravo de
Instrumento 5458979-80.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO
FRANCA, DJe de 09/05/2018). Grifei.
(...) 1. A juntada de nova procuracao, sem ressalva do instrumento
procuratorio anterior, configura a revogacao tacita do mandato
primevo. (...). (TJGO, APELACAO 0470289-36.2011.8.09.0112, Rel.
EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 3a Camara Civel, julgado em
12/04/2019, DJe de 12/04/2019). Grifei.
Nesses termos, no caso, nao falar-se em honorarios sucumbenciais, em razao do
acordo firmado entre as partes ter se operado antes do transito em julgado da sentenca, bem
como, pela ocorrencia da revogacao tacita do mandado outorgado ao Dr. Edir Peter Correa
Chartier, anos antes da realizacao do referido acordo.
DIANTE DO EXPOSTO, CONHECIDO O RECURSO, DOU-LHE PROVIMENTO, para
reformar a sentenca integrativa, reconhecendo a inexistencia de honorarios sucumbenciais a
cargo dos ora Apelantes.
NR.PROCESSO:
0149444.60.2002.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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