Busca de Diários Oficiais


Diário RS - Legislativo

DIARIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Porto Alegre, sexta-feira, 6 de dezembro de 2019.

PRO 84

todos os mamiferos e aves, e muitas outras criaturas, incluindo os polvos, tambem possuem esses substratos
neurologicos". A Declaracao sobre a Consciencia de Cambridge foi redigida por Philip Low e editada por
Jaak Panksepp, Diana Reiss, David Edelman, Bruno Van Swinderen, Philip Low e Christof Koch.
Em 2015, a legislacao francesa foi alem, estabelecendo que "os animais sao seres vivos
dotados de sensibilidade" e que "sob a reserva das leis que os protegem, os animais estao submetidos ao
regime de bens".
Por fim, indispensavel mencionar o exemplo de Portugal, que, por intermedio da Lei de no 8,
de 03 de marco de 2017, estabeleceu um estatuto juridico dos animais alterando disposicoes do Codigo
Civil, do Codigo de Processo Civil e do Codigo Penal. Em consonancia com o exemplo frances, a Lei
portuguesa reconheceu a que os animais sao seres dotados de sensibilidade e lhes conferiu patamar juridico
distinto das coisas moveis e imoveis, porem passiveis de serem objeto do direito de propriedade.
No Brasil, a fauna e reconhecida como bem ambiental difuso, cuja titularidade pertence a
coletividade, embora possa ser simultaneamente classificada como bem particular, de acordo com o disposto
no art. 82 do Codigo Civil, Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Entretanto, e possivel observar inspiracao biocentrica no art. 225, 1o, VII, da Constituicao
Federal de 88, e no art. 251, 1o, VII, que estabelecem o dever, tanto da coletividade, quanto do Poder
Publico, de defender e proteger a fauna, "vedadas, na forma da lei, as praticas que coloquem em risco sua
funcao ecologica, provoquem a extincao de especies ou submetam os animais a crueldade"
Tramita na Camara dos Deputados o PLC no 27/18, recentemente aprovado no Senado
Federal em agosto, que reconhece a natureza juridica sui generis dos animais de estimacao e lhes confere a
tutela jurisdicional em caso de violacao, sendo-lhes vedado o tratamento como res. Sao reconhecidos como
seres sencientes, ou seja, dotados de natureza biologica e emocional e passiveis de sofrimento, alterado a Lei
Federal no 9.605/98 que versa acerca das sancoes penais administrativas lesivas ao meio ambiente - Lei dos
Crimes Ambientais, bem como o art. 82 do Codigo Civil para excluir do tratamento de coisa os animais de
estimacao e silvestres.
Outrossim, o Senado Federal tambem aprovou o PL no 11210/18, que amplia a pena para
quem maltratar ou ferir animais silvestres, domesticos ou domesticados, nativos ou exoticos, ainda que por
negligencia. Hoje, a pena prevista pela Lei de Crimes Ambientais e de 3 meses a 1 ano de detencao, alem de
multa. Se o projeto for aprovado pela Camara dos Deputados, a pena sera elevada para 1 a 4 anos de
detencao, com a possibilidade de multa mantida.
Assim, mesmo nao tendo personalidade juridica, os animais passam a ter personalidade
propria, de acordo com sua especie, natureza biologica e sensibilidade, viabilizando o reconhecimento e a
tutela de uma vasta gama de direitos, que poderao ser postulados por agentes especificos que agem em
legitimidade substitutiva.

Deputado(a) Gabriel Souza
______________________________________________
PROJETO DE LEI No 431/2019
EMENDA No 6
Deputado(a) Gabriel Souza


Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.