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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
930Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU
JUIZ(A) DE DIREITO ANDREA PIMENTA FREITAS PINTO
DIRETOR(A) DE SECRETARIA JODY IGOR FERNANDES MOTA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0433/2018
ADV: JULIANA LIMA ALVES PEIXOTO BARRETO (OAB 36705/CE), ADV: JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO (OAB 3144/
CE) - Processo 0015330-08.2018.8.06.0117 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobranca - Locacao de Imovel 
- REQUERENTE: Maria Antonieta Teixeira Cesar e outros - REQUERIDA: Maria Eliane de Castro Mota - Trata-se de acao 
de despejo por falta de pagamento c/c cobranca de alugueis e pedido liminar impetrada por Maria Antonieta Teixeira Cesar, 
Maria do Carmo Teixeira Rocha e Antonio Wilson Rocha em face do Maria Eliane de Castro Mota. Em analise minuciosa dos 
autos, foi possivel perceber que, tramita uma acao de usucapiao na 3a vara civel da comarca de Maracanau sob o no 000316711.2009.8.06.0117 tendo como requerente Maria Eliane de Castro Mota, a qual e requerida na presente acao e objeto o imovel 
sito a rua Joao Alencar, no 66 - Centro - Maracanau/Ce, cujo imovel tambem e objeto da presente acao. Ocorre que o feito de 
no 0003167-11.2009.8.06.0117 foi remetido ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara em grau de recurso. Por essa razao, 
determino a suspensao do presente feito ate decisao oriunda do Egregio Tribuanl de Justica, evitando decisoes conflitantes. 
Neste sentido: EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACAO DE USUCAPIAO 
AJUIZADA PELO OCUPANTE DO IMOVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NECESSIDADE DE SUSPENSAO DO FEITO. 
- A acao de usucapiao proposta pelo reu da acao de despejo, com a finalidade de ver declarada, em seu favor, a aquisicao 
do bem, configura prejudicialidade externa ao julgamento de merito da acao de acao de despejo (CPC, art. 313, V, a). Deve 
ser determinada a suspensao da acao de despejo enquanto nao julgada acao de usucapiao do imovel locado .(TJ-MG - AC: 
10024122012123001 MG, Relator: Jose Flavio de Almeida, Data de Julgamento: 11/04/2018, Data de Publicacao: 19/04/2018) 
Intimem-se as partes da presente decisao. Exp. Nec.
ADV: DOMINIK BARROS BRITO FERREIRA (OAB 37479/CE), ADV: FRANCISCA MONICA BARROS BRITO DA CONCEICAO 
(OAB 6439/CE) - Processo 0015485-11.2018.8.06.0117 - Procedimento Comum - Contratos Bancarios - REQUERENTE: Antonio 
Goncalves Costa - REQUERIDO: Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A - Antonio Goncalves Costa ingressou com 
a presente acao ordinaria em desfavor da Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A. Intimada a parte para apresentar 
documento idoneo que justificasse o pedido de justica gratuita, a autora deixou transcorrer o prazo in albis (fl. 33). A parte 
demandada pediu a desistencia do feito (fl. 34). Indeferido o pedido de beneficio da gratuidade, a parte autora, intimada a 
recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nao se manifestou (fls. 77/79). 
DECIDO. A ausencia de recolhimento das custas processuais implica na extincao do processo e consequente cancelamento 
da distribuicao, consoante estabelece o artigos 290 do Codigo de Processo Civil. Art. 290. Sera cancelada a distribuicao do 
feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, nao realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 
(quinze) dias. Nesse sentido, trago a colacao jurisprudencia dos tribunais patrios: ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE 
FINANCIAMENTO DE VEICULO CUMULADA COM REPETICAO DE INDEBITO E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE JUSTICA 
GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUIZO A QUO. DECLARACAO DE POBREZA. PRESUNCAO RELATIVA. DOCUMENTOS 
COLACIONADOS QUE NAO COMPROVAM A HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE. EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO 
DO MERITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZOES RECURSAIS QUE NAO 
GUARDAM CONSONANCIA COM A DECISAO OBJURGADA. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. INTELIGENCIA DO ARTIGO 
514, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, 
Apelacao Civel n. 2012.065005-3, de Itajai, rel. Des. Soraya Nunes Lins , j. 06-12-2012) EXTINCAO DO PROCESSO Autora 
que, embora intimada a demonstrar a necessidade da gratuidade de justica buscada ou recolher as custas iniciais, quedou-se 
inerte - Indeferimento do beneficio Pedido reiterado nessa instancia - Nao acolhimento, ante a falta de comprovacao da escassez 
financeira Ausencia de pressuposto de constituicao e desenvolvimento regular do processo Sentenca mantida Recurso nao 
provido. (TJSP - Apelacao no 0031767-02.2013.8.26.0196, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, 17a Camara de Direito Privado, d. j. 
01/09/2015) ASSISTENCIA JUDICIARIA A nao exibicao pela parte apelante dos documentos determinados pelo MM Juizo da 
causa, para apreciacao do pedido de assistencia judiciaria, consistentes em demonstrativo idoneo e atualizado dos proventos de 
aposentadoria que recebe, no prazo concedido para faze-lo, justifica o indeferimento do pedido - Mantida a r. sentenca, quanto 
a deliberacao de que a apelante nao faz jus ao beneficio da assistencia judiciaria e esta obrigada ao recolhimento do preparo, 
sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do art. 257, do CPC. PROCESSO Consumada a preclusao, quanto a 
questao relativa a necessidade de emenda da inicial, em razao da nao interposicao do recurso de agravo de instrumento contra 
o r. ato judicial que a determinou, no prazo de dez dias, descabida a rediscussao da materia em sede de apelacao, nao cumprida 
a deliberacao de emenda e sequer alegada no requerimento de prorrogacao de prazo um fato concreto revelador de situacao 
configuradora de justa causa, a teor do art. 183, do CPC, para o pedido de prorrogacao de prazo formulado no curso do prazo 
do art. 284, do CPC, de rigor, diante dos termos dos arts. 267, I, e 284,  unico, e 295, I, do CPC, a manutencao da r. sentenca, 
que indeferiu a inicial, com consequente julgamento de extincao do processo, sem apreciacao do merito. Recurso desprovido. 
(TJSP - Apelacao no 1015840- 92.2015.8.26.0071, Rel. Des. Rebello Pinho, 20a Camara de Direito Privado, d. j. 14/12/2015) 
Ausente o recolhimento das custas processuais, pressuposto de constituicao e desenvolvimento valido e regular do processo, 
o processo deve ser extinto sem resolucao do merito, inclusive de modo a evitar a perenizacao dos conflitos, prestigiando a 
razoavel duracao do processo e a economia processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUCAO DE MERITO com 
fundamento no artigo 290 e 485, IV, do Codigo de Processo Civil. Frise-se que a repropositura da acao exigira, para despacho 
de peticao inicial, a prova de pagamento ou deposito das custas devidas neste processo (art. 486, 2o, do Codigo de Processo 
Civil). Publique-se Registre-se. Intime-se.
ADV: TARCISIO MEDEIROS SA JUNIOR (OAB 34035/CE) - Processo 0015862-79.2018.8.06.0117 - Procedimento Comum 
- Liminar - REQUERENTE: Francisca Claudenisse Martins Gomes - Intimem-se as partes para comparecerem a audiencia 
de Conciliacao a se realizar dia 25/02/2019, as 11:00h, na sala de audiencias do CEJUSC, no Forum local. Fica advertido o 
autor/reu que o nao comparecimento injustificado do autor ou do reu a audiencia de conciliacao e considerado ato atentatorio 
a dignidade da justica e sera sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem economica pretendida ou do valor da 
causa, revertida em favor da Uniao ou do Estado, conforme preceitua o  8o do art. 334 do NCPC.Fica advertido que autor/reu 
devera comunicar ao Juizo, atraves de peticao apresentada com 10 dias de antecedencia, contados da data da audiencia, se 
houver desinteresse na autocomposicao (5o do art. 334 do NCPC). Salienta-se, que o prazo para contestar sera contado da 
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