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Diário TRF - 5ª Reg.(Jud)

 
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Codigo de autenticacao: 9-1005-7995-5 
 
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5a REGIAO
Diario da Justica Eletronico TRF5
No 60.0/2019 Recife - PE    Disponibilizacao:  Sexta-feira, 29 Marco 2019
2. Alegacao dos embargantes de que o acordao incidiu em omissao, porque o comportamento da Transnordestina seria 
abusivo, desleal, contraditorio, desarrazoado e violador dos principios da boa-fe e da protecao da confianca, na medida em 
que gerou no recorrente a legitima expectativa de que poderia de fato estabelecer sua moradia, tolerando por longos anos a 
referida situacao fatica.
3. A pretexto de apontar omissoes no acordao embargado, os embargantes na realidade veiculam pretensao de revolver o  
proprio merito da questao, rediscutindo materia ja decidida, medida inviavel em sede de embargos de declaracao, que nao se 
destinam ao rejulgamento da causa.
4.  Ademais,  o  simples  proposito  do  prequestionamento  da  materia  nao  acarreta  a  admissibilidade  dos  embargos 
declaratorios, se o acordao embargado nao padece de qualquer omissao, obscuridade ou contradicao.
5. Embargos rejeitados.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que  
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019
JUIZ FEDERAL AUXILIAR FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS
Relator
ACR - 12271/PE - 0000334-74.2011.4.05.8309/01
#RELATOR           ^:^DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR
#ORIGEM            ^:^27 Vara Federal de Pernambuco
#APTE^:^MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
#APTE^:^FRANCISCO RAMOS DA SILVA 
#ADV/PROC^:^VALDIVANIA GOMES DANTAS ( PE031968) 
#APTE^:^VERONEIDE TAVARES DE ALMEIDA 
#ADV/PROC^:^LAERCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO ( PE020533) e outro
#APDO^:^OS MESMOS 
#APDO^:^VAGNER VENANCIO PORTO DE AGUIAR 
#ADV/PROC^:^LAERCIO DE SOUZA RIBEIRO NETO ( PE020533) e outro
#EMBTE^:^MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. INEXISTENCIA. PRETENSAO DE 
REJULGAMENTO.  EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaracao opostos pelo Ministerio Publico Federal - MPF em face de acordao que deu parcial provimento 
aos recursos do MPF e dos reus.
2. O MPF alega que o acordao embargado padeceria de omissao no que se refere a reducao das penas e a aplicacao da causa  
de aumento referente a continuidade delitiva, pois como o intervalo entre a celebracao do contrato e sua prorrogacao foi de  
seis meses o crime nao poderia ser considerado continuado, na medida em que prevalece nos Tribunais Superiores que o 
lapso temporal entre os crimes da cadeia delituosa e de no maximo 30 dias, de maneira que, ao inves do reconhecimento da 
continuidade delitiva, a sequencia de pagamentos indevidos deveria gerar a valoracao negativa das circunstancias do crime.
3.  O  acordao  embargado  afirmou  expressamente  que  o  prolongamento  do  desvio  no  tempo,  em virtude  dos  diversos 
pagamentos indevidos realizados, nao deve ser levado em conta na primeira fase da dosimetria da pena, mas sim na terceira  
fase, pois, na realidade, consubstancia continuidade delitiva, ensejando a aplicacao da causa de aumento prevista no art. 71,  
do CP.
4. Caso em que, a pretexto de apontar omissoes no acordao embargado, o embargante, na realidade, veicula pretensao de  
revolver  o  proprio  merito  da  demanda,  rediscutindo  materia  ja  decidida,  medida  inviavel  em  sede  de  embargos  de 
declaracao, que nao se destinam ao rejulgamento da causa.
5. Embargos rejeitados.
ACORDAO
Vistos e relatados os autos em que sao partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 
5a Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaracao, na forma do relatorio e voto constantes dos autos, que  
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Recife/PE, 21 de marco de 2019
JUIZ FEDERAL AUXILIAR FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS
Relator
67/124
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