Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

antecipada, devera determinar a emenda da peticao inicial em ate 5 (cinco)
dias.
Requer, ao final, seja a sentenca cassada para que seja dado o
regular andamento ao feito.
Pois bem.
Compulsando os autos, verifico que assiste razao ao
inconformismo do apelante em virtude da nulidade absoluta do edito
sentencial.
Insta salientar que o artigo 303 do Codigo de Processo Civil,
que trata do procedimento da tutela antecipada requerida em carater
antecedente, estabelece que:
Art. 303. Nos casos em que a urgencia for contemporanea a propositura
da acao, a peticao inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela
antecipada e a indicacao do pedido de tutela final, com a exposicao da
lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao
resultado util do processo.
 1o Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo:
I  o autor devera aditar a peticao inicial, com a complementacao de sua
argumentacao, a juntada de novos documentos e a confirmacao do
pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o
juiz fixar;
II  o reu sera citado e intimado para a audiencia de conciliacao ou de
mediacao na forma do art. 334;
III  nao havendo autocomposicao, o prazo para contestacao sera
contado na forma do art. 335.
 2o Nao realizado o aditamento a que se refere o inciso I do  1o deste
artigo, o processo sera extinto sem resolucao do merito.
3
NR.PROCESSO:
5023555.36.2019.8.09.0044
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
Validacao pelo codigo: 10403565072843231, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2401 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.