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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

de nao conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira
Relatora. - Acordao no 9.465 - EMENTA: DEBITO DE ICMS E MULTA.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISAO RECORRIDA. NAO
OCORRENCIA. A decisao da Camara em tratou de forma clara o real
motivo da autuacao, e trouxe aos autos as suas razoes de decidir de
forma clara, nao incidindo, portanto, no disposto nos inciso II e III do
art. 48 do Decreto no 2473/79. Nulidade inexistente. Recorrente dispos
adequadamente de todos os meios de defesa habeis para sustentacao de sua tese. Afastado o cerceamento de defesa. PRELIMINAR
DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO PLENO. - DECISAO UNANIME. No caso em tela, a Recorrente trouxe aos autos acordao nao
divergente, ficando, portanto, desatendida a condicao prevista no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisao da Camara recorrida
for unanime. RECURSO NAO CONHECIDO.
Id: 2157649

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 19/12/2018
Recurso no 65.790. - Processo no E-04/066/93/2013. - Recorrente:
THT RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose
Abreu dos Santos. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade da decisao recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No merito, por maioria de votos, foi negada
provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Sampaio Afonso e Antonio da
Silva Duarte que deram provimento parcial para excluir os periodos
anteriores a 2009. E os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge
e Jose Augusto Di Giorgio que deram provimento total. - Acordao no
9.479. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O lancamento encontra-se devidamente motivado e fundamentado, conforme claramente demonstrado no relato e nos dispositivos apontados como infringidos, tendo sido
observados todos os elementos essenciais previstos no artigo 74 do
Decreto no 2.473/79, nao incorrendo o feito em nenhuma das hipoteses de nulidade prevista no artigo 48 do mesmo diploma legal.
PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO REJEITADA. ICMS. OMISSAO RECEITA. INFORMACOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTAO. E legitima a exigencia do imposto e aplicacao
de penalidade diante da Constatacao de omissao de receita tributavel,
resultante do confronto entre as informacoes legalmente fornecidas
pelas administradoras de cartao de credito e /ou debito e os dados
das operacoes de circulacao de mercadorias fornecidos a SEFAZ nas
DEFIS. RECURSO DESPROVIDO.
Id: 2157650

Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 19/12/2018

Secretaria de Estado de Fazenda

PROCESSO No E-04/033/100492/2018 - MARLI SCHWANKE DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional no 1954835-4.
CONCEDO 03(tres) meses de Licenca Premio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei no 220/75, regulamentado peloo
art. 129, do Decreto no 2.479/79, relativo ao periodo base de tempo
de servico apurados entre: 03/11/2010 a 01/11/2015.

Ferreira que deram provimento. Com relacao ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso,
nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acordao no 9.477. EMENTA: ICMS - CREDITO INDEVIDO - OPERACAO SUBSEQUENTE COM REDUCAO DE BASE DE CALCULO. LANCAMENTO POR
HOMOLOGACAO. DECADENCIA. Aos tributos sujeitos ao lancamento
por homologacao, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador, como regra, nao havendo qualquer indicio nos autos de conduta ilegal dolosa, fraudulenta ou simulada, no intuito de sonegar. No
merito, a legislacao vigente determina o estorno do imposto creditado
quando a mercadoria que entrar no estabelecimento gozar do beneficio da reducao da base de calculo na operacao seguinte, nos termos
do artigo 37, inciso V, da Lei no 2.657/96. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

PORTARIA SUT No 194 DE 11 DE JANEIRO DE 2019
ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIACAO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO,
SUSPENSAO E DE INCENTIVOS E BENEFICIOS DE NATUREZA TRIBUTARIA APROVADO PELO DECRETO No 27.815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTACAO, no uso de suas atribuicoes, e considerando o disposto no art. 2o do Decreto no 27.815, de
24 de janeiro de 2001, e no art. 1o da Resolucao SEFCON no 5.720,
de 09 de fevereiro de 2001,
RESOLVE:



CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 19/12/2018
Recurso no 65.757. - Processo no E-04/066/84/2013. - Recorrente:
THT RIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano Jose
Abreu dos Santos. - DECISAO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisao recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acordao no 9.478. - EMENTA: NULIDADE
DA DECISAO CAMERAL. E nula a decisao que deixou de apreciar
argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusao adotada pelo
julgador. Determinada a remessa dos autos a Camara para novo julgamento. DECISAO DA CAMARA NULA.
Id: 2157651

Id: 2157646

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 19/12/2018
Recurso no 69.681. - Processo no E04/044/254/2016. - Recorrente:
FAZENDA ESTADUAL E BOISSE BRASIL IMPORTACAO LTDA. - Recorrida: BOISSE BRASIL IMPORTACAO LTDA. E FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISAO:
Com relacao ao recurso da Representacao Geral da Fazenda, por
maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo
Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos

CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONSELHO PLENO
Decisao proferida na Sessao Ordinaria
do dia 18/10/2017
Recurso no 66.797 - Processo no E-04/038/175/2015. - Recorrentes:
FAZENDA ESTADUAL E COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL Recorridas: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL E FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara. - DECISAO: Quanto ao recurso da Fazenda, no tocante a decadencia, por
maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos
Santos Ferreira. Quanto ao recurso da Fazenda, no tocante ao merito,
por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda, nos
termos do voto do Conselheiro Jose Augusto Di Giorgio designado redator. Vencidos os Conselheiros Relatora Fabia Trope de Alcantara,
Rubens Nora Chammas, Graciliano Jose Abreu dos Santos, Gustavo
Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e
Marcos dos Santos Ferreira. Quanto ao recurso do contribuinte, por
maioria de votos, negar provimento ao recurso do contribuinte, nos
termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Jose Augusto Di Giorgio, Joao da Silva de Figueiredo, Antonio Silva
Duarte e Gustavo Kelly Alencar. - Acordao no 8.857. - EMENTA: RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA. DECADENCIA.
Conforme foi consignado no acordao recorrido, o prazo para a constituicao do credito tributario, no caso de ICMS - tributo lancado por
homologacao - e de cinco anos, contados da data do fato gerador,
ressalvada a hipotese de dolo, fraude ou simulacao, conforme deter



       
	 

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minado no  4.o do art. 150 do CTN. No caso concreto, nao ha indicios de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulacao. Credito tributario extinto parcialmente pela decadencia. DESPROVIDO O RECURSO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA.
OLEO DIESEL EMPREGADO NOS MAQUINARIOS CONSTITUI INSUMO, DE MODO QUE ENSEJAM DIREITO AO CREDITO DO ICMS.
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