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Diário CE - Justiça

mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), no percentual de 1% 
(hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do evento danoso (STJ, 
Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) pontos percentuais 
sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) ao recolhimento das 
custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto devendo ser expedido 
Oficio a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente alvara em nome do promovente, podendo o mesmo ser levantado por 
seu(s) advogado(s) com poderes para tal, conforme instrumento procuratorio de fl. 07. Em tempo, expeca-se intimacao pessoal 
ao promovente dando ciencia acerca do mencionado levantamento, inclusive do montante constante do alvara e do percentual 
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