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Diário GO - Tribunal de Justiça

consumidor. E com o adimplemento da divida, o apelante tinha expectativa de reaver o
mesmo.
Por derradeiro, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a
consequente reforma da sentenca vergastada, nos termos delineados.
Ausente de preparo, por ser o apelante beneficiario de justica gratuita (evento 21).
Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazoes, nas quais refutou os
argumentos expendidos no apelo e requereu o seu improvimento (evento 24).
Em suma, e o Relatorio. Passo a Decisao.
De inicio, assinalo que, em prestigio ao direito fundamental a duracao razoavel do
processo, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5o da Constituicao Federal, e possivel
o julgamento monocratico do recurso, na forma do artigo 932, inciso IV, alineas a e
b do Codigo de Processo Civil, uma vez que a materia ora questionada ja se
encontra sumulada por este Tribunal de Justica, alem de entendimento firmado em
demanda repetitiva no ambito do Superior Tribunal de Justica.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheco.
Cinge-se o inconformismo do apelante ao fato de o magistrado a quo ter julgado
procedente o pleito exordial, consolidando a posse e a propriedade do veiculo em
nome do autor/apelado.
Por oportuno, calha salientar que o principio da boa-fe objetiva, particularmente no que
diz respeito a sua funcao de controlar ou restringir o exercicio de direitos, tem por
escopo impedir comportamentos que contrariem a lealdade e confianca que devem
permear as relacoes juridicas.
Na seara obrigacional, os contratantes sao obrigados a guardar, assim na conclusao
do contrato, como em sua execucao, os principios da probidade e boa-fe, ao teor do
que dispoe o art. 422 do Codigo Civil:
NR.PROCESSO:
0322527.97.2014.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
Validacao pelo codigo: 10403560072427932, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 738 de 3565

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