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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 563 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 129. REMESSA NECESSARIA 0271214-16.2010.8.19.0001 Assunto: Pensao por Morte (Art. 74/9) / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0271214-16.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00629497 - AUTOR: ROSILANE CRISTINA DE OLIVEIRA AUTOR: EVANDRO HERBERT DE OLIVEIRA AUTOR: EVANDERSON HEBERT DE OLIVEIRA AUTOR: REJANE CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 REU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: REMESSA NECESSARIA. Pensao por morte em favor de genitora de ex-policial, que se encontrava na ativa ao tempo do obito, ocorrido em 1997, quando se encontrava em vigor a redacao original do art. 40 da Constituicao Federal. Aplica-se a pensao por morte a lei do tempo do obito, nos termos do enunciado n. 340 do E. STJ. Paridade entre vencimentos recebidos pelo ex-policial ao tempo do obito e pensao por morte que se reconhece. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentenca em remessa necessaria apenas no que diz respeito a insercao de suposto adicional de inatividade na base de calculo da pensao, fruto de provavel erro material do julgado, ja que o ex-policial se encontrava em atividade ao tempo do obito, nao se tendo discutido tal parcela. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSARIA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentenca em reexame necessario, nos termos do voto do Relator. 130. APELACAO 0282681-16.2015.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Acao: 0282681-16.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00383608 - APELANTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM OAB/RJ-102452 ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: DANIEL LYONS OAB/RJ-118911 APELANTE: ALEXANDRE FONSECA FRIGERI ADVOGADO: RENATA VILHENA SILVA OAB/RJ-176143 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO. APELAC O~ES CI VEIS. PLANO DE SAU DE. AC A~O DE OBRIGAC A~O DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE HEPATITE C. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E CUSTEIO DE EXAME. Sentenc a de procede^ncia para confirmar a tutela anteriormente deferida e determinar a continuidade no fornecimento nos termos de prescric a~o me dica; condenar a re a reembolsar o valor de R$1.300,00 e condenar a re nas despesas e honora rios de advogado, que fixou em 10% do valor da condenac a~o. Apelac o~es da parte re e do patrono da parte autora. Acordao reformou parcialmente a sentenca, para excluir a condenac a~o ao pagamento de indenizac a~o por danos materiais, determinar a distribuic a~o das despesas processuais na proporc a~o de 50% para cada parte e fixar os honora rios advocati cios em R$1.000,00 devido por cada parte ao patrono da parte adversa. Em face do acordao foram opostos os presentes embargos de declaracao por ambas as partes. Inexiste erro material, omissao, contradicao ou obscuridade no acordao embargado, tendo sido apresentada fundamentacao clara e coerente e a questao controvertida foi devidamente abordada. No tocante ao prequestionamento, encontra-se prejudicado, pois o tema foi apreciado, consoante art. 1.025 do CPC/2015 e inteligencia do STJ. REJEICAO DE AMBOS OS EMBARGOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 131. APELACAO 0285324-15.2013.8.19.0001 Assunto: Revisao de Beneficio / Previdencia privada / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0285324-15.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00430207 - APELANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO: LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA OAB/RJ-164949 ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO OAB/RJ-104348 APELANTE: FRANCOISE VERNOT AMARAL ADVOGADO: CESAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA OAB/RJ-148292 APELADO: OS MESMOS APELADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA PERDIZ PINHEIRO OAB/SP-183805 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. Acao de revisao de beneficio de previdencia privada complementar. Suplementacao de pensao por morte. Discussao acerca da forma de calculo do beneficio. Sentenca que reconheceu a ilegitimidade passiva da Petrobras e da Petrobras Distribuidora, julgando procedente o pedido em relacao a Petros. Apelo da Petros e da autora. Acordao que da parcial provimento ao recurso da autora, para tao somente estender a condenacao da 3o re a realizar o criterio de reajuste do beneficio previdenciario determinado na sentenca as parcelas vincendas, e nega provimento ao recurso da 3o re. Aclaratorios da autora e da Fundacao. Pretensao de rediscussao da materia das recorrentes, possibilidade inviavel dentro dos estreitos limites de cognicao dos aclaratorios. Questoes apresentadas nos recursos ja suficientemente enfrentadas no acordao embargado. Inexistencia de qualquer dos vicios elencados no artigo 1.022 do CPC. Nao sao cabiveis embargos de declaracao cujo objetivo se limita ao reexame da controversia. Dispositivos de lei, suscitados pelas embargantes que se consideram incluidos no acordao para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC/15. Recurso especial repetitivo 1.370.191 que nao suspende o julgamento do presente recurso. Irresignacao das partes que deve ser manejada por meio de recurso proprio. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator. 132. APELACAO 0286436-48.2015.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0286436-48.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00583784 - APELANTE: PAULO CESAR KULLOCK APELANTE: ELINE KULLOCK ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA OAB/RJ-085266 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: ROGERIO LEITE LOBO Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. Direito Tributario e Administrativo. Imovel localizado em Area de Protecao do Ambiente Cultural - APAC - na cidade do Rio de Janeiro. Solicitacao de isencao tributaria em relacao ao pagamento do IPTU, a partir do exercicio de 2006, com base no Decreto Municipal n. 6.403/86 e na Resolucao SMF n. 1.818/02. Sentenca que julgou improcedentes todos os pedidos. Preliminar de nulidade. Nao ocorrencia. Fundamentos expostos na sentenca que sao claros e inteligiveis, suficientes para se compreender os motivos pelos quais a conclusao do julgador foi no sentido da improcedencia. Ausencia de violacao das normas contidas no artigo 93, IX, da CF, e no artigo 489, II e 1o, II e IV, do CPC/2015. Prejudicial de prescricao. Rejeicao. Processo administrativo instaurado que se constitui como motivo idoneo para a suspensao do prazo prescricional, ate sua conclusao em definitivo. Isencao tributaria. Instrucao processual que demonstrou que o imovel nao preenchia todos os requisitos legais para a pretendida isencao, necessitando de obras de adequacao. Entrada em vigor dos Decretos Municipais n. 28.247/07 e 33.345/2010, estabelecendo prazo maximo de 03 (tres) exercicios para a finalizacao das obras. Nao comprovacao de solicitacao de vistoria em sede administrativa para averiguacao das obras de adequacao realizadas. Normas administrativas que se

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