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Diário GO - Tribunal de Justiça

(...)
b) acordao proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo
Superior Tribunal de Justica em julgamento de recursos
repetitivos;
Conforme relatado, o BANCO DO BRASIL S/A, qualificado e representado nos
autos, interpos recurso de APELACAO CIVEL em face da sentenca proferida pelo
Juiza de Direito, Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, nos autos da Acao de
Exibicao de Documentos, ajuizada em seu desfavor por PRISCILLA GONCALVES
DOS SANTOS.
Como dito, insurge-se o apelante contra a sentenca que declarou verdadeiros os fatos
que, por meio do documento, a parte pretendia provar, com fundamento no artigo 400
do Codigo de Processo Civil, senao vejamos:
"(...) As partes estao devidamente representadas, nao restando
irregularidade ou vicio capaz de invalidar a presente demanda.
Em preliminar, a Re arguiu a ausencia de interesse de agir e a
inepcia da inicial.
Em relacao ao primeiro, denota-se que A ideia de interesse de
agir, tambem chamado de interesse processual, esta intimamente
associada a utilidade da prestacao jurisdicional que se pretende
obter com a movimentacao da maquina jurisdicional [Daniel
Assumpcao. Manual de Direito Processual Civil].
Sendo assim, cabera ao autor demonstrar que o provimento
jurisdicional pretendido sera apto a lhe proporcionar melhoria na
situacao fatica atual. O juiz deve analisar em abstrato e
hipoteticamente se o autor, sagrando-se vitorioso, tera
efetivamente a melhora que pretendeu obter com o pedido de
concessao de tutela jurisdicional que formulou por meio do
processo. Ter ou nao razao em suas alegacoes e pretensoes e
irrelevante nesse tocante, nao afastando a carencia da acao por
falta de interesse de agir [idem].
Portanto, o interesse de agir deve ser analisado sob dois
aspectos interligados. O primeiro relaciona-se a necessidade de
obtencao da tutela jurisdicional pleiteada e o segundo refere-se a
adequacao entre o pedido realizado e a pretensao almejada com
o processo, isto e, o pedido formulado pelo autor deve ser apto a
resolver o conflito de interesses apresentado na peticao inicial
[idem].
Desse modo, nao ha duvida em relacao ao interesse de agir da
parte autora, razao pela qual rejeito a preliminar.
NR.PROCESSO:
5207031.65.2017.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 598 de 3565

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