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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 654 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. III, ALINEA B, DO NCPC. Nao ha obice legal a realizacao de acordo extrajudicial apos a prolacao da sentenca, tampouco apos interposicao de recurso. Segundo a peticao de fls. 207/208 (index 207), as partes pactuaram termo de ajuste. O documento esta assinado pelos patronos, verificando-se nas procuracoes de fls. 8 (Autores) e 97/98 (Re) que possuem poderes especificos para celebra-lo. Nada impede que esta instancia revisora homologue a avenca. Outrossim, nos termos do paragrafo unico, do artigo 1.000, do NCPC: Art. 1000 - A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisao nao podera recorrer.Paragrafo unico. Considera-se aceitacao tacita a pratica, sem reserva alguma, de um ato incompativel com a vontade de recorrer. Frise-se que a Requerida, ora apelante, ao efetuar o deposito da quantia na conta mencionada, a fl. 211, pleiteou a extincao do processo com resolucao do merito, a teor do que estabelece o art. 487, inciso III, alinea "b", do novo Codigo de Processo Civil. Destarte, nao persiste interesse recursal da Re, ora apelante, restando prejudicado o apelo, por falta de interesse, homologando-se o acordo de fls. 207/208. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NAO SE CONHECEU DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 220. APELACAO 0131625-33.2015.8.19.0001 Assunto: Antecipacao de Tutela / Tutela Especifica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Acao: 0131625-33.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00538583 - APELANTE: CLARO S A ADVOGADO: CAROLINA DIAS VEIGA OAB/RJ-181129 APELADO: JOCIMAR ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA DO CARMO GONCALVES RABELLO OAB/RJ-132422 ADVOGADO: MOISES BARENCO DORTA DO AMARAL OAB/RJ-130737 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 121) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E EM SEDE DE ACLARATORIOS (INDEX 145) CONDENOU O REU AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR TOTAL DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PROVIMENTO DO APELO DA RE. No caso em analise, a acao nao guarda maior complexidade, cuidando-se de negativacao do nome do Requerente. O decisum vergastado declarou a nulidade do debito e condenou a Demandada ao pagamento de verba compensatoria por dano moral (R$2.500,00). Somente a Requerida recorreu, restringindo as razoes de apelo a quantia total fixada para os honorarios advocaticios sucumbenciais (R$2.000,00), afirmando que tal valor seria exorbitante. Assim, diante do efeito tantum devolutum quantum appellatum, esta decisao resta limitada a apreciacao da referida questao.Quanto ao valor da verba, deve ser fixada apos ponderados criterios estabelecidos no artigo 85 do NCPC, dentre os quais o grau de zelo profissional, lugar de prestacao do servico, natureza e importancia da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu servico. Considerando que o valor atribuido a causa foi de R$5.000,00, o valor estipulado para os honorarios sucumbenciais alcancou percentual de 40%. A quantia total de R$1.000,00 (mil reais), melhor atende os parametros definidos nos paragrafos 2o e 8o do artigo 85 do NCPC. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 221. APELACAO 0096544-25.2012.8.19.0002 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Acao: 0096544-25.2012.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00613405 - APELANTE: CLARO S.A ADVOGADO: LUCAS MUYLAERT MARGEM OAB/RJ-149742 ADVOGADO: DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS OAB/RJ-189116 REC.ADESIVO: NATHALIA CORREA CAMPOS MENDES REC.ADESIVO: JOSE LUIZ MACHADO MENDES ADVOGADO: MARCIO ANTONIO FREITAS OAB/RJ-184607 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: APELACAO CIVEL. SENTENCA (INDEX 201) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, CONDENANDO A RE (I) A DEVOLVER A QUANTIA DE R$ 249,60 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), COM CORRECAO MONETARIA DESDE A PROPOSITURA DA ACAO E JUROS DE 1% AO MES A CONTAR DA CITACAO; (II) A PAGAR R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PARA A PRIMEIRA AUTORA E R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA O SEGUNDO AUTOR, PELOS DANOS MORAIS, COM CORRECAO MONETARIA A PARTIR DA SENTENCA E JUROS DE 1% AO MES, CONTADOS A PARTIR DA CITACAO. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. RECURSO DA DEMANDADA A QUE SE DA PROVIMENTO, PARA REDUZIR O VALOR DA VERBA COMPENSATORIA POR DANO MORAL A AUTORA PARA O VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), INCIDINDO JUROS DE MORA DE 1% AO MES A CONTAR DA CITACAO E CORRECAO MONETARIA A PARTIR DESTA DATA. Ab initio, deixa-se de conhecer do recurso adesivo interposto pelos Autores, porquanto apresentado em conjunto com as contrarrazoes de apelacao, em peca unica, sendo inadmissivel, na forma do artigo 997, 2o, do NCPC. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa, vez que o segundo Autor e usuario dos servicos prestados pela Re, sendo diretamente atingido pela falha na prestacao do servico, o que o torna parte legitima para propor a presente acao. Passa-se ao merito. A questao principal trata da imputada falha na prestacao do servico praticada pela Re, ao suspender indevidamente o servico de internet da residencia dos Autores. Alegaram que receberam, na fatura mensal, cobranca indevida referente a chamadas telefonicas nao reconhecidas. Aduziram que, enquanto aguardavam o reenvio da segunda via da fatura, sem a cobranca das chamadas questionadas, o servico de internet da residencia foi suspenso pelo nao pagamento da mencionada conta. Relataram, ainda, que a primeira Autora recebeu mensagem de sms, enviada pela Reclamada, sobre negativacao do seu nome. A Re apelou, requerendo a improcedencia dos pedidos ou reducao da verba compensatoria. O servico de internet da residencia dos Reclamantes foi suspenso pela falta de pagamento referente a conta de marco de 2012. Tal fato e incontroverso. Sustentam os Autores, entretanto, que aguardavam o envio da segunda via da fatura pela Reclamada, sem a cobranca por chamadas nao reconhecidas, o que nao ocorreu. A Requerida nao logrou comprovar o envio tempestivo da segunda via da fatura, para pagamento pelos Autores. Nesse sentido, se a Reclamada nao providenciou o envio aos Suplicantes da mencionada fatura, nao poderia ter procedido a suspensao do servico pela falta de pagamento. Conclui-se, assim, por abusiva a conduta da Re, tendo em vista que os Suplicantes foram cobrados por servico nao prestado. Por outro lado, afirmam os Requerentes (index 03, fl. 05) que somente na conta de 15/06/2012 foi interrompida a cobranca referente ao servico de internet, que nao estava sendo prestado aos Reclamantes. Tal alegacao resta comprovada pelos documentos acostados em index 31, fls. 31, 34, 37 e 41. Portanto, nos meses de fevereiro a maio de 2012, a cobranca referente ao mencionado servico e indevida e os valores pagos pelos Autores devem ser devolvidos. Quanto ao dano moral, dadas as circunstancias do caso concreto, reconhecida a falha na prestacao de servico, os danos morais estao configurados, devendo ser compensados. Saliente-se que o servico de internet somente foi restabelecido em julho/2012, de forma que os Autores permaneceram, por diversos meses, sem a prestacao do servico contratado. Por outro lado, nao ha prova de que o nome da primeira Suplicante teria sido inserido nos cadastros restritivos de credito. Os Autores juntam aos autos tao somente as mensagens de sms recebidas, sem acostar, todavia, qualquer documento que efetivamente comprove a negativacao. Conclui-se, tendo em vista

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