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Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Intime-se a parte autora a apresentar resposta, no prazo de 10 (dez) dias.
Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestacao, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuicao das Turmas Recursais da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro.

tadoria por invalidez de 04.11.2008 ate a efetiva implantacao do beneficio, para fins de
expedicao de RPV, com a devida correcao e acrescimo de juros de 1% ao mes a contar
da citacao;
Implantar em favor da parte autora o beneficio de APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ a partir da data de 04.11.2008, atraves da conversao do auxilio-doenca anterior.

Assim, nos moldes do enunciado no 48 das Turmas Recursais da Secao Judiciaria do Rio de Janeiro, desnecessaria a renuncia, sendo competente este juizo para
apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salario minimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 22.800,00 (enunciado no 47).

O montante devido ate o mes da apresentacao da inicial (setembro de 2007)
sem correcao e juros e de R$ 14.862,82.

RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Juiza Federal

Recebo o recurso inominado interposto pela Re em seu duplo efeito, conforme disposto no artigo 5o da Lei no. 10.259/2001 e artigo 43 da Lei no. 9.099/95.

D.O.

Implantado o beneficio e apresentadas as diferencas, de-se vista a parte autora, por ate 5 (cinco) dias, para manifestacao. Havendo concordancia ou inercia, expeca-se a requisicao de pequeno valor ao Eg. TRF da 2a Regiao, nos termos da Resolucao no. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justica Federal. Feito isso, intime-se o
INSS da requisicao realizada.
Com a comunicacao do deposito pelo TRF da 2a Regiao, intime-se a parte
beneficiaria para que proceda ao levantamento dos valores junto a instituicao bancaria,
informando a Secretaria o numero da requisicao do RPV, bem como o numero da contadeposito junto a CEF, salientando que a mesma, de posse das informacoes acima, devera comparecer a agencia da Caixa Economica Federal deste municipio, tambem munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se tambem o causidico,
via publicacao no D.O., acerca do deposito efetuado.

Processo no. 2007.51.67.007146-1
O valor apurado pelo INSS alcanca R$ 24.914,31 (fls. 61).

22 - 2008.51.67.004678-1 (PROCESSO ELETRONICO) IZAIAS CARVALHO
DA SILVA (Adv. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. .

DIARIO OFICIAL

do Estado do Rio de Janeiro

9.099/95.
A questao controvertida nos autos situa-se em relacao a propria incapacidade
laborativa temporaria da parte autora, um dos requisitos exigidos para a concessao do
beneficio previdenciario de auxilio-doenca.
Alega o Autor que teve seu pedido indeferido devido parecer contrario da pericia medica administrativa, mas que sofre das restricoes impostas pela sua enfermidade,
afirmando que nao pode exercer seu trabalho habitual ja que e incapaz para tal.
Levada a efeito a prova pericial medica determinada por este Juizo, restou
evidenciado que ainda que a parte autora sofra efetivamente das enfermidades descritas
no laudo de fl. 33, o mesmo encontra-se capaz de desenvolver suas atividades habituais,
nao so as relacionadas ao trabalho, como tambem aquelas inerentes a sua rotina diaria
(laudo pericial, quesitos 7 e 8). Assim sendo, esta o autor capacitado para levar uma
vida independente.
Note-se que o medio-perito deste juizo, afirmou que o examinado nao so e
capaz para a atividade que exerce habitualmente como para toda e qualquer atividade
laborativa (quesito de no 7 e 8), ainda que seja portador de uma doenca que nao tem
possibilidade de cura. No caso concreto, como afirma o medico-perito, somente em casos de intercorrencias (doencas oportunistas) o acompanhamento sera necessario.
Os fatos mencionados acima, corroborado com a anamnese, exame clinico,
exames complementares contraditorios, laudos e receitas, levaram o medico-perito do juizo a concluir pela capacidade da parte autora.
Em relacao a epoca em que teve o auxilio doenca cancelado, nao se desincumbiu o demandante de comprovar as alegacoes de que naquela ocasiao estaria
debilitado para o trabalho. Nao restaram afastadas as pericias medicas do INSS que
concluiram pela inexistencia de doenca incapacitante.
Nesse contexto, considerando-se ausente um dos requisitos basicos para o
restabelecimento do beneficio previdenciario pleiteado (auxilio-doenca previdenciario),
qual seja a incapacidade para o exercicio da atividade laborativa, nao ha como acolher a
pretensao autoral deduzida em juizo.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentacao acima, a teor do art. 269, I, do CPC.
Sem condenacao em custas e honorarios advocaticios, na forma da lei, ressalvada a sucumbencia em grau recursal.
Deferiu o pedido de gratuidade de justica, tendo em vista seu requerimento
na forma do artigo 4o da Lei no. 1060/50.
Oportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuicao.
Sao Goncalo, 17 de dezembro de 2008.
Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira
Juiza Substituta do 1o. Juizado Especial Federal de Sao Goncalo
31 - 2007.51.67.008375-0 (PROCESSO ELETRONICO) NILTON SILVA (Adv.
RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003850/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. . (...)
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, a teor dos artigos
269, I e IV, do Codigo de Processo Civil.
Sem condenacao em custas e em honorarios advocaticios, a teor do art. 55,
da Lei no. 9.099/95.
Oportunamente, de-se baixa na distribuicao e arquivem-se os autos.
P.I.
32 - 2008.51.17.001130-3 (PROCESSO ELETRONICO) IVONE RODRIGUES
DA SILVA (Adv. ANIBAL BRUNO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR.
003856/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Reu: R$
0,00. . (...)
No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o
fim de condenar o Reu a:
Conceder em favor de Ivone Rodrigues da Silva o beneficio de AUXILIODOENCA;
Apurar na via administrativa o valor das parcelas vencidas de auxilio-doenca,
no periodo de 01.04.2008 ate 03.11.2008, e o valor das parcelas vencidas de aposen-

Oportunamente, de-se baixa e arquivem-se os autos.
P.I.
34 - 2008.51.67.000627-8 (PROCESSO ELETRONICO) JOSE ALBERTO DE
CAMPOS LIMA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. . PROCESSO No. 2008.51.67.000627-8
Determino a producao de prova pericial com a realizacao de pericia medica
dia 13 de marco de 2009, as 10:30 horas, na Rua Coronel Serrado,1000,12o andar (sala
de audiencia) Sao Goncalo, RJ, tels. 3218-6215, nomeando para o encargo o Dr. EDISON MIRANDA , CRM no52.45569-3 , a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:
1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade fisica ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual?
2) Qual o periodo aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda,
se continua a se manifestar?
3) Quais as consequencias decorrentes da enfermidade diagnosticada?
4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a
resposta, ha possibilidade de cura?
5) O periciado necessita de assistencia permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistencia?
6) O periciado, em funcao da enfermidade que sofre, e incapaz para a vida
independente?
7) E incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporaria ou definitivamente?
8) E incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporaria ou definitivamente?
9) Com base em sua analise clinica, se for o caso, em que data o autor
tornou-se incapacitado permanentemente para o trabalho.?
10) A pericia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo,
quais?
Quando da intimacao do perito nomeado, devera ser informado o CPF da
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