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Diário RO - Justiça

930DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
ao seu dispor, nomeio o DR. Jhonny Silva Rodrigues, CRM-RO 
2054, a fim de que examine a parte requerente e responda os 
quesitos formulados.
4) Devendo este Juizo ser informado do agendamento com 
antecedencia minima de 20 (vinte) dias, para o fim de possibilitar a 
intimacao das partes.
5) Fixo os seguintes pontos controvertidos da demanda: a) ha 
incapacidade da parte autora em exercer atividade laboral que lhe 
garanta a subsistencia  b) a eventual invalidez da parte requerente 
e permanente ou temporaria  c) a eventual incapacidade a 
impossibilita de exercer outras atividades diversas daquela antes 
usualmente exercida  d) a parte requerente cumpre a carencia 
legalmente prevista - recolhimento previdenciario ou tempo de 
exercicio de atividade nos termos do art. 11 c/c 25/26 e 39 da lei n. 
9213/91, para concessao do beneficio pleiteado 
6) Desde ja, fica determinada a intimacao do medico designado 
para o encargo a apresentar laudo no prazo de 10 dias a contar da 
data do exame, devendo o medico responder aos quesitos.
7) Intime-se a parte autora tao logo seja informado a data do 
agendamento, para que compareca ao local indicado e, quando 
da realizacao da pericia, leve para a analise do medico todos os 
exames que porventura tenha realizado anteriormente.
8) Por fim, encaminhem-se os quesitos apresentados pelas partes, 
que deverao ser respondidos pelo expert, bem como, os quesitos 
do Juizo acima fixados.
9) Consigne-se que a parte requerente devera comparecer a 
pericia acima designada, munida de seus documentos e exames 
que entender pertinente, quanto ao seu quadro clinico, a fim de 
viabilizar o diagnostico do Douto Perito.
10) Oportunizo as partes o prazo de 15 (quinze) dias, para, 
querendo, apresentarem os quesitos a serem respondidos pelo 
perito e indiquem assistente tecnico, caso queiram e ainda nao o 
tenham feito.
11) Para a efetivacao da diligencia nesta comarca, autorizo o uso 
das prerrogativas do artigo 212 do NCPC e respectivos paragrafos.
12) Faco consignar que o laudo pericial devera ser encaminhado 
pelo Expert a este juizo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
avaliacao medica.
13) Com a juntada do laudo pericial, oportunizo, desde ja, o prazo 
sucessivo de 15 (quinze) dias para as partes manifestarem-se 
acerca da pericia realizada.
14) Fixo como remuneracao do perito o valor de R$ 370,00 
(trezentos e setenta reais) de acordo com a resolucao 232/2016 do 
CNJ e o provimento CJV-PRVP2018/00004 da Corregedoria-Geral 
da Justica Federal.
15) Concluido o laudo pericial e, apos a manifestacao das partes, 
providencie o necessario para o devido pagamento do perito. Apos, 
tornem os autos conclusos para deliberacao ou SENTENCA.
Expeca-se o necessario. Cumpra-se.
SERVE A PRESENTE COMO:
a) MANDADO DE CITACAO E INTIMACAO DO REU, observando 
o seguinte endereco para localizacao:
Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Endereco: Av. Marechal Rondon, n.870, Sala 114, 1o andar, Centro, 
em Ji-Parana  RO, CEP 76900-082.
b) MANDADO DE INTIMACAO DA AUTORA, observando, para 
tanto, o seguinte endereco:
Nome: ROSELENE FAGUNDES NUNES
Endereco: linha 52, sul, s/n linha 07 LD GB2 PT09, Sao Domingos, 
zona rural, Costa Marques - RO - CEP: 76937-000
Costa Marques - Vara Unica, 22 de janeiro de 2019.
MAXULENE DE SOUSA FREITAS
Juiza de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Costa Marques - Vara Unica 
Av. Chianca, no 1061, Bairro Centro, CEP 76.937-000, Costa 
Marques, RO Processo: 7001380-72.2018.8.22.0016 
Classe:Procedimento do Juizado Especial Civel 
Autor(a)REQUERENTE: JESUS DA SILVA TOLOMEU ADVOGADO 
DO REQUERENTE: POLIANA POTIN OAB no RO7911 
Requerido(a):REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE 
RONDONIA SA CERON ADVOGADO DO REQUERIDO: 
Valor da Causa: R$7.492,28 
DESPACHO 
Vistos.
De inicio, cumpre ao juizo cientificar as partes quanto ao 
deferimento do acerca dos eventuais pontos pedido de inversao 
do onus da prova eventualmente controvertidos da lide posta nos 
autos, decorrente da subsistencia de eventual hipossuficiencia do 
consumidor frente a relacao juridica subjacente aos fatos, bem 
ainda de que a referida inversao, mesmo operada, nao eximira a 
parte autora da comprovacao da prova de eventuais danos por ela 
alegados. Nesse sentido: TJ-RS - Recurso Civel 71002988830 RS, 
Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 15/09/2011, 
Terceira Turma Recursal Civel,
Data de Publicacao: Diario da Justica do dia 21/09/2011.
Excetuando-se a regra processual, no presente caso, DEIXO de 
designar, tendo em vista que recente entendimento audiencia de 
conciliacao firmado no Encontro Estadual dos Juizados Especiais 
de Rondonia, estabeleceu a desnecessidade de audiencia, quando 
se verificar, pela natureza da materia, nao haver nenhum prejuizo. 
Confira:
Prescindem da sessao de conciliacao, que alude o art. 16 da lei 
9.099/95, as acoes de massa propostas perante o Juizado Especial 
Civel, sempre que a materia nelas versada for essencialmente de 
direito e a composicao entre as partes ja se tenha revelado inocua 
em casos identicos.
Tal enunciado esta em perfeita harmonia com os principios 
norteadores da Lei n 9.099/95, quais sejam, simplicidade, 
informalidade, economia processual e celeridade (art. 2o).
Deste modo, considerando que a requerida possui a politica de nao 
fazer qualquer especie de acordo, em se tratando de acoes desta 
natureza, tornando assim, os atos processuais desnecessarios, 
bem como se constata que a nao realizacao de audiencia de 
conciliacao nao trara qualquer prejuizo as partes, tampouco violara 
direito a ampla defesa ou
contraditorio, posto que para esse resguardo o Juizo fixara prazo 
para a parte requerida apresentar defesa.
Desta forma, cite-se a requerida, para contestar a presente acao, 
no prazo de 15 (quinze) dias.
Havendo interesse de a parte requerida apresentar proposta de 
conciliacao e/ou produzir prova testemunhal, devera constar 
expressamente na contestacao os termos e o rol, caso em que os 
autos deverao vir conclusos para apreciacao.
Apos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar 
impugnacao, no prazo de 10 (dez) dias.
Por fim, nos termos do artigo 3o do provimento conjunto Presidencia 
e Corregedoria no 001/2017 (D.O.E. No 104 de 08/06/2017) 
ADVIRTO as partes que: 
I  os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execucao, 
contam-se da data da intimacao ou ciencia do ato respectivo.
II  deverao comunicar eventuais alteracoes dos respectivos 
enderecos, sob pena de se considerar como valida e eficaz a carta 
de intimacao enviada ou o MANDADO de intimacao cumprido no 
endereco constante dos autos.
Cumprida as medidas supra, traga-me os autos conclusos para 
SENTENCA.
Providenciem-se o necessario. Cumpra-se.
Autorizo o uso das prerrogativas do art. 212 e  do CPC.
SERVE O PRESENTE COMO CARTA PRECATORIA/MANDADO 
de CITACAO/INTIMACAO e CARTA AR:
1)REQUERENTE: JESUS DA SILVA TOLOMEU, ET PONTE 
BONITA KM 18 ZONA RURAL - 76974-000 - ESPIGAO DOESTE 
- RONDONIA 
2)REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA SA 
CERON, AV. SETE DE SETEMBRO 1850 CENTRO - 76974-000 - 
ESPIGAO DOESTE - RONDONIA 
Costa Marques terca-feira, 22 de janeiro de 2019 
MAXULENE DE SOUSA FREITAS 
Juiza de Direito
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