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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 3985 IVO PEREIRA (OAB 143801/SP) Processo 1002373-84.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Seguro - Sergio Ferreira Rodrigues - Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais - Ciencia as partes acerca da juntada do laudo pericial do IMESC, facultada a manifestacao no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CAROLINA CERVENKA FERREIRA ISOBE (OAB 206610/SP), LEONARD RODRIGO PONTES FATYGA (OAB 247102/SP) Processo 1002627-23.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - Telma Ferreira Batista - Associacao Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Asbapi - Manifeste-se a parte autora sobre toda materia suscitada em defesa, inclusive impugnacoes, incidentes processuais e reconvencao, bem como ambas as partes, desde logo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, e acaso pretendam a producao de prova testemunhal, ofertem no prazo de 15 (quinze) dias o rol respectivo, sob pena de preclusao e indeferimento, cientes de que as testemunhas deverao comparecer voluntariamente na data e horario eventualmente designados, salvo se o interessado na prova justificar em concreto a necessidade de intimacao. Anoto que o silencio sera interpretado como desistencia a dilacao probatoria. Caso a parte re tenha requerido os beneficios da Justica Gratuita, devera apresentar no prazo acima assinalado copia de suas 2 (duas) ultimas declaracoes de ajuste anual prestadas a Receita Federal, 3 (tres) ultimos comprovantes de rendimentos e CTPS, sob pena de indeferimento. Por fim, digam ainda as partes se querem a designacao de audiencia de conciliacao. - ADV: MARIANNA FERRAZ TEIXEIRA (OAB 29467/DF), CAIO HENRIQUE MACHADO RUIZ (OAB 344923/SP) Processo 1006726-70.2018.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Adjudicacao Compulsoria - Sidney Luis Patricio - - Valeria dos Santos Patricio - FAZ SABER a CLEBER DE BRANCO FILHO brasileiro, portador da cedula de identidade RG n 21.100.520-4-SSP/SP e inscrito no CPF/MF n 128.854.728-55 e ANDREIA JULIANA VALLILLO DE BRANCO, brasileira, portadora da cedula de identidade RG n 30.243.012-X e inscrita no CPF/MF n 260.859.068-38, que SIDNEY LUIS PATRICIO e VALERIA DOS SANTOS PATRICIO, ajuizaram ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA, objetivando a adjudicacao compulsoria do dominio util do seguinte imovel: Apartamento numero 03, localizado no pavimento terreo do EDIFICIO ITAPOA, com frente para Rua Icarai, no Municipio de Praia Grande-SP, de frente para a passagem lateral, contendo um quarto, banheiro e area de servico, com area construida de 28,35 metros quadrados, 3,62 metros quadrados de participacao nas partes comuns e com a fracao de 17,80 metros quadrados, no terreno; divide no lado direito com o apartamento numero 04, no lado esquerdo com os apartamentos numeros 01 e 02 e nos fundos com a passagem lateral, lancado na Municipalidade da Praia Grande sob o numero 2.02.07.071.022.0003-4, inscricao atual numero 140.141.019, expedindo-se a competente carta de adjudicacao para ulterior registro junto ao Oficial de Registro de Imoveis da Comarca da Praia Grande/SP. Encontrando-se os reus CLEBER DE BRANCO FILHO e ANDREIA JULIANA VALLILLO DE BRANCO em lugar ignorado, foi deferida sua CITACAO por edital, para no prazo de 15 dias, a fluir apos os 20 dias supra, venham oferecer contestacao, sob pena de revelia, e nesse caso sendo nomeado curador especial (art. 257, inc. IV do NCPC). Julgado procedente o pedido sera adjudicado compulsoriamente o imovel supra. Sera o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. - ADV: IGOR ASSIS BEZERRA (OAB 218439/SP) Processo 1006890-74.2014.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Despesas Condominiais - CONDOMINIO EDIFICIO CAPITAO DOS MARES - Fls. 288/290: manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, acerca dos enderecos obtidos. - ADV: MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP) Processo 1007826-26.2019.8.26.0477 - Procedimento Comum Civel - Emprestimo consignado - Marizete Viana Ribeiro da Silva - Banco Panamericano S/A - denominacao alterado para BANCO PAN S/A - Vistos. Fls. 215/217: Recebo os embargos declaratorios porque tempestivos, mas nao os acolho por nao vislumbrar qualquer omissao, obscuridade, contradicao ou erro material. Insurge-se o embargante, em sintese, alegando que ha omissao na r. sentenca de fls. 208/212, haja vista que nao houve manifestacao quanto a compensacao dos valores da indenizacao com o proveito economico obtido pela embargada. Neste diapasao, observo que o embargante apresentou contestacao as fls. 48/54, de modo que na aludida manifestacao nao ha qualquer pleito de compensacao de valores, somente existindo alegacoes quanto a validade do negocio, por inexistencia de ato ilicito, onde afirma que nao ha razao para declaracao de inexigibilidade do debito e condenacao em indenizacao por dano moral, pugnando, subsidiariamente, pelo arbitramento de indenizacao em patamar nao superior a R$ 1.000,00. A esse proposito, o artigo 336 do Codigo de Processo Civil e claro ao dispor que incumbe ao reu alegar, na contestacao, toda a materia de defesa, expondo as razoes de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. Desta forma, conforme ja exposto acima, nao ha na aludida peca defensiva qualquer pleito de compensacao de valores, de modo que nao ha que se falar em pedido implicito. Outrossim, destaco que as alegacoes do embargante nao passam de mero inconformismo com a sentenca proferida, devendo tal pleito ser formulado pela via recursal adequada. A esse proposito, segue entendimento do TJSP: EMBARGOS DE DECLARACAO DO CONTRIBUINTE E DA FESP - AUSENCIA DOS VICIOS DE OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARATER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte nao concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaracao somente e cabivel de forma excepcional, isto e, uma vez constatada omissao ou contradicao no julgado. EMBARGOS DE DECLARACAO DE AMBAS AS PARTES REJEITADOS. (Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Comarca: Itabera; Orgao julgador: 13a Camara de Direito Publico; Data do julgamento: 28/06/2017; Data de registro: 03/07/2017). Grifei. Destaco, tambem, que os magistrados estao adstritos ao principio do livre-convencimento motivado de suas decisoes, podendo, assim, firmar seu convencimento segundo suas conviccoes, desde que devidamente fundamentado, como ocorreu na especie. Nesse sentido: Embargos de declaracao Inexistencia de omissao, contradicao, obscuridade e erro material Livre convencimento motivado do magistrado Nao ha necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado Embargos declaratorios nao sao destinados para sanar contradicao externa Prequestionamento Fundamentos juridicos constantes no acordao Embargos rejeitados. (Relator (a): Marcia Dalla Dea Barone; Comarca: Sao Paulo; Orgao julgador: 20a Camara Extraordinaria de Direito Privado; Data do julgamento: 03/07/2017; Data de registro: 03/07/2017). Grifei. Nao esta o julgador obrigado a esmiucar todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que parecam ser aos interessados, bastando a explicitacao dos motivos norteadores do convencimento, sobreconcentrando-se nucleo das relacoes juridico-litigiosas, com suficiencia para o deslinde (Recurso Especial no 39.870-3 Pernambuco). A funcao judicial e pratica, so lhe interessando as teses discutidas no processo enquanto necessarias ao julgamento da causa. Nessa linha, o Juiz nao precisa, ao julgar procedente a acao, examinar-lhe todos os fundamentos se um deles e suficiente para esse resultado, nao esta obrigado ao exame dos demais (Recurso Especial no 15.450 Sao Paulo). Desta forma, nao ha omissoes, contradicoes, obscuridades ou erros materiais na r. sentenca que comprometam o seu entendimento. Tampouco ha reparos a serem realizados. Mantenho, portanto, a sentenca pelos seus proprios fundamentos, destacando, todavia, o disposto no art. 1026, 2o, do Codigo de Processo civil, em caso de reiteracao de novos embargos. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP)

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