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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
705Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
para: a) condenar a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a titulos de danos morais, com atualizacao monetaria a 
partir desta data e juros de mora de 1% ao mes devidos desde a data do evento danoso, consoante sumula 54 do STJ. b) para 
declarar a inexistencia do suposto debito do autor perante a promovida em relacao ao contrato no 013866047, supostamente 
firmado em 09/03/2016, no valor de R$ 1.223,42. c) condenar a promovida a restituicao simples do valor DAS PARCELAS 
cobradas indevidamente de autora ate a suspensao dos descontos; d) condenar a promovida na obrigacao de fazer, qual seja, 
cessar os descontos oriundos do presente emprestimo contrato no 013866047, supostamente firmado em 09/03/2016, no valor 
de R$ 1.223,42 no beneficio da autora, de no: 146.169.338-9, no prazo de 30 dias contados da intimacao da presente sentenca, 
sob pena de multa MENSAL de R$1.000,00 reais, por mes de descumprimento mantendo a antecipacao de tutela outrora 
deferida; Sem custas e condenacao em honorarios, nos termos da Lei 9.099/95. Oficie-se ao INSS requerendo a suspensao 
dos descontos relativos ao emprestimo debatido neste feito. P.R.I Acopiara/CE, 28 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON 
DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: FRANCISCO REGIOS PEREIRA NETO (OAB 25034/CE) - Processo 0036613-60.2018.8.06.0029 - Procedimento do 
Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Francisca Marques de Lima - REQUERIDO: Banco 
do Brasil - Vistos etc. Cuida-se acao de obrigacao de fazer formulada por FRANCISCA MARQUES DE LIMA. Devidamente 
intimada a parte autora, para emendar a inicial (fl. 18) para possibilitar o exame do merito da demanda, a parte autora deixou 
de cumprir com a determinacao de fls. 19. E o sucinto relato. Decido. Nos autos, verifico que a parte autora, intimada a sanar 
irregularidade inerente a possibilitar o exame de merito da demanda, quedou-se inerte. Nesses casos, deve o juiz indeferir a 
peticao inicial, com fundamento no artigo 321 e paragrafo unico do Codigo de Processo Civil, in verbis: Anoto que o indeferimento 
prescinde de intimacao pessoal da parte autora, consoante firme magisterio da jurisprudencia do STJ: PROCESSUAL CIVIL. 
PETICAO INICIAL DEFEITUOSA. INSTRUCAO COM OS DOCUMENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA ACAO. NAO 
REGULARIZACAO. INDEFERIMENTO. ARTS. 283 E 284 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EXTINCAO 
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. A norma processual 
instrumental inserta no art. 284 do Codigo de Processo Civil, dispoe que: gVerificando o juiz que a peticao inicial nao preenche 
os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de 
merito, determinara que o autor a emende, ou a complete no prazo de dez (10) diash. 2. In casu, nao obstante tenha sido 
intimado para regularizar o feito, o requerente nao cumpriu da diligencia, motivo pelo qual a peticao inicial restou indeferida. 
Precedentes. 3. Desnecessaria a intimacao pessoal das partes, quando o feito e extinto com base no art. 284, c/c art. 267, I, do 
CPC. Precedentes. 4. Recurso especial desprovido. (grifei) (RESP 703998/SP, 1.a TURMA, rel. Min. LUIZ FUX, DJ 24.10.2005 
p. 198; LEXSTJ 195/219) Diante do exposto, com fundamento no artigo 321 e ss, e artigo 485, inciso I, todos do Novo Codigo 
de Processo Civil, INDEFIRO A PETICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DE MERITO. Sem 
custas. Sem honorarios, eis que nao houve contraditorio. Sem recurso voluntario, certifique-se o transito em julgado e arquivemse os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Acopiara/CE, 26 de novembro de 2018. FRANCISCO HILTON 
DOMINGOS DE LUNA FILHO Juiz
ADV: THIAGO BATISTA DE CARVALHO (OAB 25941/CE), ADV: JESSICA LUANA FELIPE SOUZA (OAB 31958/CE) - 
Processo 0036781-62.2018.8.06.0029 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Desobediencia - AUTOR: Ministerio Publico - 
REU: Francisco Vilmar Felix Martins e outro - Absolvo sumariamente os denunciados Francisco Vilmar Felix Martins Margarida 
Marleuda Goncalves, por atipicidade da conduta, nos termos do art. 397, inc. III, do CPP.
ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE) - Processo 0037057-93.2018.8.06.0029 - Procedimento 
do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Francisco Alves da Silva - REQUERIDO: Banco Bmg 
, - Nos termos do art. 152, do Codigo de Processo Civil (ATO ORDENATORIO), e nos termos da Portaria no 09/2018 da Diretoria 
do Forum local, defiro o pedido de desarquivamento, ante o recolhimento das custas, concedendo vista dos autos por 5 dias.
ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 17314/CE) - Processo 0037197-30.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado 
Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Francisco Vicente Chagas - REQUERIDO: Banco Itau Consignado 
S.a - SENTENCA Processo no:0037197-30.2018.8.06.0029 Assunto:Indenizacao por Dano Moral Requerente:Francisco 
Vicente Chagas Requerido:Banco Itau Consignado S.aBanco Itau Consignado S.a Vistos, etc. 1. Relatorio: Trata-se de Acao 
de Indenizacao por Danos Materiais, que e exequente Francisco Vicente Chagas e, exequido, Banco Itau Consignado S.A. 
Observa-se o comprovante de deposito, contendo o pagamento integral do valor da execucao cobrado nestes autos (fls. 33). 
E o relatorio. Passo a decidir. 2. Fundamentacao: Vaticina o art. 924, II, do Codigo de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a 
execucao quando: II - a obrigacao for satisfeita. Com isso, resta demonstrado que o devedor satisfez a obrigacao, devendo a 
execucao ser extinta com base no dispositivo retro citado. 3. Dispositivo: Isto posto, DECLARO, por sentenca, a extincao do 
presente processo de execucao com merito, nos termos do art. 924, II, do Codigo de Processo Civil. Expeca-se alvara judicial 
em nome da exequente para levantamento dos valores de fls. 33. Sem Custas. Transitada em julgado, expeca-se a respectiva 
certidao e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Acopiara/CE, 27 de novembro de 
2018. Francisco Hilton Domingos de Luna Filho Juiz de Direito
ADV: FRANCISCO SAMPAIO DE MENESES JUNIOR (OAB 9075/CE), ADV: ROGER DANIEL LOPES LEITE (OAB 33857/
CE) - Processo 0037341-04.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Defeito, nulidade ou anulacao - 
REQUERENTE: Luiz Alves de Alencar - REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Relatorio dispensado nos termos do art. 38, da Lei 
no 9.099/95. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, esta tambem fica rejeitada posto que e desnecessaria a previa 
instauracao de pedido administrativo para propositura de demanda judicial. Passo a analise do merito. A parte autora comprovou, 
mediante prova (fls. 12) nos autos que ha desconto em seu beneficio previdenciario do valor de R$ 44,00 reais, oriundo do 
contrato no 20160353023011095000 237, supostamente firmado em 03/10/2016, no valor de R$ 748,00, se desincumbindo, 
desta forma, do onus previsto no art. 373, inc. I, do Codigo de Processo Civil. Assim, a parte autora se desincumbiu do onus 
de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A parte promovida, por sua vez, rejeita as alegacoes iniciais afirmando que 
os descontos foram iniciados em razao de contrato devidamente firmado entre a parte autora e a parte promovida. Contudo 
sequer juntou o instrumento contratual. Tampouco realizou juntada de TED comprovando a transferencia do montante para 
conta da autora. Assim, entendo que a parte promovida nao se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos, modificativos 
ou extintivos do direito do autor, nao observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Codigo de Processo Civil. 
Vejamos o que afirma o Codigo de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de servicos responde, independentemente 
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