Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

o carater alimentar da verba em questao, incidira correcao monetaria desde o vencimento das prestacoes pelo mesmo indice de reajuste dos beneficios previdenciarios e juros
de mora, estes na razao de 1% ao mes, a contar da citacao (conforme Enunciado 31
das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro).
Sem custas ou honorarios advocaticios (artigo 1o da Lei no 10.259/2001 e artigo 55 da Lei no 9.099/95).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
27 - 2008.51.68.000977-0 (PROCESSO ELETRONICO) NEUZA CONSTANCIA
CAMPOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL. SENTENCA TIPO: A - FUNDAMENTACAO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001494/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso Reu: R$ 0,00. . Autos no 2008.51.68.000977-0
Autora: Neuza Constancia Campos rep/ p/ Maria da Penha Vicente Campos
Reu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
S E N T E N C A
Relatorio dispensado, nos termos do art. 1.o da Lei n.o 10.259, de 12.07.2001,
c/c arts. 38 e 81, paragrafo 3.o, ambos da Lei n.o 9.099, de 26.09.1995.
Trata-se de acao ajuizada por Neuza Constancia Campos, representada por
Maria da Penha Vicente Campos, em face do INSS, objetivando a concessao do beneficio de prestacao continuada, previsto no art. 203, inciso V, da Constituicao Federal e
no art. 20, caput, da Lei no 8.742/93 (LOAS). Sustenta que faz jus ao beneficio uma vez
que preenche todos os requisitos exigidos pela lei, qual seja, a existencia de deficiencia
que impede a vida independente e a miserabilidade do grupo familiar.
A parte autora pretende seja-lhe concedido o beneficio de prestacao continuada devido ao portador de deficiencia, estabelecido no art. 20, caput da Lei 8.742/93,
que dispoe:

19 - 2007.51.10.006260-3 (PROCESSO ELETRONICO) FRANCISCO BALTAZAR DA SILVA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS, SAMARA DE MELLO CHRISOSTOMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. .
Processo no 2007.51.10.006260-3
DESPACHO
De-se vista a parte autora sobre a peticao do INSS, no prazo de 5 dias.
Apos, voltem-me conclusos.
Duque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.
KARLA NANCI GRANDO
Juiza Federal Substituta
20 - 2007.51.68.000106-6 (PROCESSO ELETRONICO) ROSANGELA RICARDO DOS SANTOS MARTINS DOS REIS E OUTROS (Adv. EDVAN BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
Processo no 2007.51.68.000106-6
DESPACHO
Intimem-se as partes da expedicao da RPV.
Fica ciente a parte autora de que o deposito sera efetuado no prazo de ate
60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF
em nome do beneficiario, cujos dados estarao disponibilizados na pagina eletronica do
TRF da 2a Regiao (www.trf2.gov.br).
O saque sera feito diretamente na agencia bancaria, sem expedicao de alvara.
Efetivado o deposito, a parte autora devera comparecer a agencia da CEF Caixa Economica Federal, portando documento de identificacao e CPF.
Apos, de-se baixa e arquivem-se.
Duque de Caxias, 19 de dezembro de 2008.
KARLA NANCI GRANDO
Juiza Federal Substituta
21 - 2007.51.68.000814-0 (PROCESSO ELETRONICO) MARIA TEIXEIRA DE
MATOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL. . Processo No 2007.51.68.000814-0
DESPACHO
De-se vista a parte autora sobre a peticao do INSS, no prazo de 5 (cinco)
dias.
Decorrido o prazo, de-se baixa e arquivem-se os autos.
Duque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.
KARLA NANCI GRANDO
Juiza Federal Substituta
22 - 2007.51.68.002126-0 (PROCESSO ELETRONICO) ADEMIR RIBEIRO
ALVES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3o Juizado Especial Federal de Duque de Caxias
Processo no 2007.51.68.002126-0
DESPACHO
Intimem-se as partes da expedicao da RPV.
Fica ciente a parte autora de que o deposito sera efetuado no prazo de ate
60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF

D.O.

minimo por membro, preenchendo a exigencia objetiva da lei (3o, do art. 20, da
LOAS).
Em assim sendo, a autora se mostra abrangida pela regra constitucional
(CF/88, art. 203, V) e correspondente disciplina legal, fazendo jus ao recebimento do
beneficio assistencial previsto no art. 20, da LOAS, com data de inicio correspondente a
DER (21/09/2007).
Destaco, por oportuno, que a autora deve sujeitar-se as futuras constatacoes
eventualmente designadas pelo INSS, sob pena de suspensao do beneficio, consoante
dispoe o art. 21, da Lei no 8.742/93.
TUTELA ANTECIPADA
Como e cedico, a jurisprudencia prevalente de nossos Tribunais autoriza o
deferimento do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela jurisdicional por ocasiao da
prolacao da sentenca de merito, desde que presentes os requisitos insertos no art. 273
do CPC.
No caso vertente, tenho que se encontram configurados os pressupostos do
provimento antecipatorio pleiteado, tendo em vista a prova inequivoca do preenchimento
dos requisitos necessarios para a fruicao do beneficio almejado pelo autor, de molde a
formar um juizo de verossimilhanca acerca de seu direito subjetivo. Manifesto o fumus
boni juris.
Por outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgencia faz-se necessario para evitar a ocorrencia de lesao irreparavel ou de dificil reparacao, tendo em vista
que o autor e hipossuficiente e encontra-se sem condicoes de manter a sua subsistencia. Patente, portanto, o periculum in mora.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com
julgamento de merito, a teor do art. 269, inciso I, do Codigo de Processo Civil, para o
fim de condenar o INSS a implementar o beneficio de prestacao continuada a autora, no
valor de um salario minimo mensal, a partir da DER (21/09/2007), com o consequente
pagamento das prestacoes vencidas desde a mencionada DIB, quantia esta que devera
ser atualizada desde o vencimento de cada prestacao, pelos mesmos indices de correcao dos beneficios previdenciarios, bem como acrescida de juros moratorios no importe
de 1% ao mes, a contar da citacao (conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos
Juizados do Rio de Janeiro).
DEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que
o INSS implante o beneficio em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da
intimacao desta sentenca, devendo a autoridade competente comunicar ao Juizo o cumprimento da ordem. Intime-se.
Sem custas e honorarios de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54
e 55 da Lei no 9.099/1995.
Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorarios periciais fixados
como reembolso ao Erario, nos termos do art. 3o,  2o da Resolucao No 558, publicada
em 29/05/2007, do Conselho da Justica Federal.
Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o transito em julgado da sentenca.
Apos, intime-se o INSS para apresentar memoria de calculos referente aos
atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, visando possibilitar a expedicao da Requisicao de
Pequeno Valor - RPV.
Com a apresentacao da memoria de calculos, expeca-se o competente requisitorio de pequeno valor.
Apos, arquivem-se os autos com baixa na distribuicao.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Duque de Caxias, 18 de dezembro de 2008.
KARLA NANCI GRANDO
Juiza Federal Substituta
28 - 2008.51.68.001257-3 (PROCESSO ELETRONICO) LUZINETE ASSIS
RODRIGUES (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3 JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE
CAXIAS
Processo no : 2008.51.68.001257-3
Autor(a): LUZINETE ASSIS RODRIGUES, identidade 12.144.475-6 IFP
Advogado(a): CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO, OAB/RJ No 57.955
Re(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Procurador: ROBERTO DE SOUZA CHAVES, matricula no 1481202
Juiza Federal Substituta: Dra. KARLA NANCI GRANDO
DESPACHO
1) Defiro a juntada dos documentos apresentados pelo INSS em audiencia,
do qual foi dada vista a parte autora. 2) Concedo o prazo de 5 dias para que a parte
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.