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Diário MT - Tribunal de Contas

refutou os argumentos trazidos por ela. Quanto a irregularidade JB 09, os empenhos deveriam ser
realizados previamente ou contemporaneamente a celebracao do contrato, nao apos a citacao
para responder a irregularidade, manifestando-se, portanto, pela sua manutencao.
Ja a irregularidade JB 99, o nao reconhecimento tempestivo do passivo
contabil relativo a 1a Medicao do Contrato 037/2014, realizada em 07.07.2017 no valor de R$
497.956,42, acarreta distorcao da real situacao das contas do Municipio, consistente na
subestimacao do valor das despesas comprometidas, portanto nao pode ser sanada.
Assim, concluiu pela manutencao das irregularidades, com aplicacao de
multa e determinacao ao gestor.
Apos, os autos foram encaminhados ao Ministerio Publico de Contas
para manifestacao.
O Parquet de Contas, emitiu o Parecer n 4.992/2018 da lavra do
Procurador William de Almeida Brito Junior e opinou pelo conhecimento e pela procedencia da
presente representacao, pela aplicacao de multa em razao das irregularidades apontadas e pela
expedicao de determinacao a gestao da Prefeitura Municipal de Matupa para que realize o
reconhecimento contabil da despesa relacionada a 1a Medicao do Contrato no 37/2014, em
observancia ao art. 37 da Lei no 4.320/64, bem como confirme as especificacoes e quantidades
dos servicos apropriados na 1a Medicao, a fim de se certificar quanto a efetiva execucao dos
mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicacao do acordao.
E o Relatorio. DECIDO.
A presente Representacao sera decidida por meio de Julgamento
Singular, conforme competencia outorgada pelo artigo 90, inciso II do Regimento Interno deste
Tribunal ao Relator, autorizando decisao monocratica sempre que acolher, na integra, a
manifestacao da Secretaria de Controle Externo e o parecer do Ministerio Publico de Contas.
Passo agora a apreciar as irregularidades contidas no relatorio de
auditoria, cotejando-as com as razoes de defesa, os documentos anexados aos autos, bem como
com o parecer conclusivo do Ministerio Publico junto a este Tribunal.
As irregularidades apontadas nos autos versam sobre a realizacao de
despesa sem emissao de empenho previo e nao reconhecimento contabil do passivo, na condicao
de divida de exercicios anteriores.
I - DA REALIZACAO DE DESPESAS SEM PREVIO EMPENHO
A realizacao de despesa sem previo empenho e proibida pela Lei
4.320/64, quando preve que e vedado a realizacao de despesa sem previo empenho.
Assiste razao a Secex de Obras e infraestrutura, em apontar esta
irregularidade, pois foram realizadas despesas sem que houvesse empenho, sendo comprovado

Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso

As
despesas
devem
ser
empenhadas
previamente
ou
contemporaneamente a sua realizacao, o que se verifica no caso em analise, que nao foi seguido
este rito. Conforme documentos anexados pelo Representado, a despesa so foi empenhada
posteriormente, no dia 11/10/2018, sendo que as despesas, conforme documentos acostados pela
SECEX, o empenho deveria ter sido realizado em 31/03/2014, junto com a celebracao do Contrato
037/2014.
Quanto aos argumentos alegados pela defesa, que houve falta de
comunicacao entre os setores da Prefeitura nao deve prosperar, pois despesas publicas segue um
rito, primeiro empenha, para depois realizar a despesa, o nao se realiza a despesa para depois
empenhar, isso demonstra falta de planejamento do orgao publico.
Em relacao ao principio da razoabilidade invocado pela defesa, tambem
nao merece acolhimento, pois este principio nao e aplicado para cobrir falhas, falta de
planejamento do gestor. Realizar despesas sem empenho, caracteriza ato ilicito, previsto no art. 60
da Lei 4.320/64.
Sob o argumento de que o gestor nao pode ser penalizado por nao ser o
responsavel pela elaboracao do ato, nao deve ser acolhida. O gestor pode ser responsabilizado
pela acao comissiva e omissiva. A acao comissiva ocorre com a pratica de um ato, ja a omissiva,
quando deixa de praticar uma acao quando ha um dever juridico de faze-lo, quando o chefe do
Poder Executivo tem o dever de supervisao das atividades de um subordinado e nao o faz,
responde por sua omissao. Por esta falta do dever de supervisao a atuacao de seus subordinados,
o gestor responde pela culpa in vigilando, ou seja, pela falta de cuidado com a conduta de outra
pessoa, sob sua guarda, fiscalizacao.
O Gestor apresenta os empenhos 9845/2018 e 9846/2018, realizados
em 11/10/2018, que somadas, resultam no valor da 1a medicao, e pede o saneamento da
irregularidade. No entanto, os empenhos acima apenas corrigem a falha, mas nao afasta a
irregularidade, pois conforme ja apresentado, e vedada a realizacao de despesas sem previo
empenho.
II - DO NAO RECONHECIMENTO CONTABIL DO PASSIVO
Cabe destacar o principio da competencia, a qual deve ser contabilizado
as receitas e despesas no momento em que elas acontecem, ou seja, as obrigacoes devem ser
reconhecidas no momento do fato gerador. A Resolucao 1.111/2007 do Conselho Federal de
Contabilidade, em art. 9, preve sua aplicacao:
Art. 9.o O Principio da Competencia determina que os efeitos das
transacoes e outros eventos sejam reconhecidos nos periodos a que se referem,
independentemente do recebimento ou pagamento.
Ocorrendo o fato gerador de uma despesa, mesmo sem dotacao
orcamentaria, a contabilidade devera registra-la.
Ressalto que a contabilizacao das despesas, em momento posterior a
sua realizacao, demonstra incompativel com as normas de contabilidade, e expressa distorcao
fiscal e patrimonial do ente, isto e, acarreta distorcao da real situacao das contas do Municipio.
Quando existe uma despesa sem o devido registro, a Lei que estatui a
Normas Gerais de Direito Financeiro, permite o reconhecimento do passivo cujo fato gerador
ocorreu em exercicio anterior, em seu art. 37 da Lei 4.320/64:
Art. 37. As despesas de exercicios encerrados, para as quais o
orcamento respectivo consignava credito proprio, com saldo suficiente para atende-las, que nao se
tenham processado na epoca propria, bem como os Restos a Pagar com prescricao interrompida e
os compromissos reconhecidos apos o encerramento do exercicio correspondente poderao ser
pagos a conta de dotacao especifica consignada no orcamento, discriminada por elementos,
obedecida, sempre que possivel, a ordem cronologica.
No caso concreto, o Municipio nao reconheceu o passivo relativo a 1a
medicao, realizada em 07/07/2017 no valor de R$ 497.956,42, deixando de registrar como divida
de exercicios anteriores. O empenho dessas despesas nao sana a irregularidade, conforme
mencionado acima, o nao reconhecimento de passivo contabil provoca deformidade na real
situacao das contas do Municipio, posto que deprecia o valor das despesas comprometidas,
conforme preve o Manual Siafi  Sistema Integrado da Administracao Financeira do Governo
Federal:
Vale ressaltar que a falta de registro de obrigacoes oriundas de
despesas ja incorridas resultara em demonstracoes incompativeis com as normas de
contabilidade, alem da geracao de informacoes incompletas em demonstrativos exigidos pela LRF,
a exemplo do Demonstrativo da divida Consolidada Liquida, tendo como consequencia analise
distorcida da situacao fiscal e patrimonial do ente.



Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

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Diario Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 8 No 1587

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Divulgacao segunda-feira, 1 de abril de 2019

Conforme manifestacao da SECEX de Obras e Infraestrutura e do
Ministerio Publico de Contas, recomenda-se a contabilizacao do passivo na condicao de divida de
exercicios anteriores e certificar a fidedignidade dos levantamentos de campo realizados ao tempo
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